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ID
1164328
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.


O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Art. 21, X, CF "manter o serviço postal e o correio aéreo nacional"

  • Gab. CORRETO

    É competência ADMINISTRATIVA/MATERIAL EXCLUSIVA da União - Art. 21 C.F/88 - X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

    É competência LEGISLATIVA PRIVATIVA da União - Art. 22 C.F/88 - V – serviço postal;
  • SERVIÇO POSTAL.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA ADMINISTRAR(UNIÃO);

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR(CABE DELEGAÇÃO)

    JCN!!!

  • No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, é correto afirmar que:  O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

  • Por isso existe somente um "Correios" no Brasil

  • NÃO ENTENDI ESSA QUESTÃO CONFORME COMENTÁRIO DO NOSSO AMIGO ELVIS ESTÁ PERFEITO , SÓ NÃO CONCORDO SER A MESMA COISA UMA COMPETENCIA EXCLUSIVA E PRIVATIVA .