Questão 1165264

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CAU-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.
  
• B. Um ente federado pode delegar, por lei, a sua competência tributária a outro ente.
  
• C. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
  
• D. O não exercício da competência tributária por um ente defere competência a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a ela tenha atribuído.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta correta: letra C. Previsão expressa no art 7 do CTN.

  Letra A incorreta, pois quem atribui a competencia para criar tributos é a CF

• Alternativa "D"- ERRADA

  Art. 8º do CTN: O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela que a Constituição a tenha atribuído.
  

• Gabarito letra C:

  Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.