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ID
1166206
Banca
FCC
Órgão
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere:

I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial.

II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. 


V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • II - Art. 165, I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;


    IV -  Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  • III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    Refere-se à LDO. Art. 165, parágrafo 2, CF

  • I - Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período  de um ano.

    V - CF/88 , Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

  • Gabarito "C"

    Corrigindo...

    I - Errado. O Período é de 01 ano.

    Lei 4.320 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    II - Correto

    CF, art 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    III - Errado - Não é LOA e sim LDO.

    CF art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    IV - Correto, inciso I, art. 167, CF abaixo

    V - Errado, inciso II, art 167, CF, abaixo

    CF Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

    Bons estudos!

    Fé e foco!!!

  • I - Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do  mandato presidencial. ERRADO.( a LOA tem vigência de um ano).

    II.  Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração  direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. CORRETO 

    III.  Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício  financeiro subsequente.  ERRADO. (refere-se ao LDO).

    IV.  É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. CORRETO 


    V.  É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. ERRADO (NÃO EXISTE ESSE IMPEDIMENTO)