Questão 1166479

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2013
• Provas: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Com relação à Lei n° 4.320/64 é incorreto afirmar:

• A. a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais
• B. o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
• C. o pagamento de despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
• D. o exercicio financeiro não necessita coincidir com o ano civil.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• PRa saber qual é a Lei:

  Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
  

• a) Correta:  Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

  b) Correta: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

  c) Correta:  Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  d) Errada: Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

• Questões de ensino médio nível promotor e promotor nível ensino médio