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Deve-se atentar para o erro da B que não há direito individual ou coletivo constitucional absoluto.
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Comentário objetivo:
Pelo artigo 5º, inciso XII da CF/88:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Bom comentário Daniel.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Alternativa correta: Letra A
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Letra A.
b) Errado. Não é um direito absoluto.
c) Errado. Os dados contemplados pela Constituição Federal se referem ao sigilo da correspondencia, comunicação telegráfica, de dados e telefônica.
d) Errado. Ministério Público não é competente para quebrar o sigilo de dados
- e) Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial NÃO estará legitimado a quebrar o sigilo da comunicação de dados E DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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- Bom estudo.
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Gabarito A .
A quebra do sigilo de dados é possível por ordem judicial. O Supremo T. Federal entende que a inviolabilidade do sigilo não pode ser utilizada para acobertar práticas ilícitas.
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a) correta! A quebra do sigilo de dados é possível, sim, por ordem judicial. O STF entende que a garantia de inviolabilidade do sigilo de dados não pode ser usada como instrumento de salvaguarda para a prática de atividades ilícitas.
b) errada. Não existem direitos absolutos.
c) errada. A Constituição outorga proteção à comunicação de dados em geral (e não só ao sigilo bancário e fiscal).
d) errada. O Ministério Público não pode quebrar o sigilo de dados. Trata-se de competência do Poder Judiciário.
e) errada. O Delegado de Polícia não pode determinar a quebra do sigilo de dados.
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Gab. A
a) Não se pode valer de um direito individual para salvaguardar condutas ilícitas.
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NENHUM DIREITO É ABSOLUTO, NEM MESMO O DIREITO À VIDA!
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salvaguarda
1.proteção e garantia concedidas por autoridade ou instituição.
2.aquilo ou aquele que serve de garantia, de defesa, de amparo.
"a lei é a s. da ordem"
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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;