Questão 1169248

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Federais

O Sr. X foi sócio gerente da empresa S S/A, até o ano de 2008. No ano seguinte, ele se desligou da sociedade. Em maio de 2012, foi citado em processo de execução fiscal para responder por débitos contraídos pela empresa relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de apuração em que o Sr. X administrava a empresa.

Com base nessas informações verifica-se que:

• A. a prática de atos com excesso de poderes gera a res-ponsabilização integral do Sr. X por todos os tributos devidos pela S/A em sua gestão.
  
• B. a responsabilização do Sr. X pelo crédito tributário contraído é possível, caso ele tenha agido além dos limites previstos pelo estatuto da S/A.
  
• C. o inadimplemento da obrigação tributária pela socie- dade gera a imediata responsabilização do sócio gerente desidioso.
  
• D. o crédito fazendário decorre de dívida tributária pertencente à empresa e, por isso, o Sr. X não pode ser responsabilizado.
  
• E. somente o sócio-gerente em atividade em maio de 2012 poderá ser responsabilizado pelo crédito con- traído.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B 

  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
  I – as pessoas referidas no artigo anterior;
  II – os mandatários, prepostos e empregados;
  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
  

• Entendo q o erro da alternativa A é que essa responsabilidade não é relativa a todos os tributos devidos em sua gestão, mas somente àqueles resultantes dos atos praticados com excesso de poder, ou infração à lei, contrato social ou estatutos, conforme disciplina o art. 135 CTN.

• Questão mal elaborada