ID 1170253 Banca VUNESP Órgão TJ-SP Ano 2014 Provas VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção Disciplina Direito Administrativo Assuntos Controle administrativo, judicial e legislativo Controle da administração pública Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta. Alternativas Incide sobre todas as atividades notariais e de registro, ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois mesmo que se fundamentem em informações técnicas, ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não se sujeita à interferência do Judiciário. Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de execução da atividade Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em ação sob a jurisdição comum. Responder Comentários A resposta tem como lastro o principio da inafastabilidade de jurisdição consagrado no art. 5º XXXV da CFRB/88. Bons estudos! Princípio do controle judicial ou da sindicabilidade Preceitua que o Poder Judiciário detém ampla competência para investigar a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, anulando-os em caso de ilegalidade (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). a resposta é A