Questão Q3900

Question

De conformidade com o estabelecido pela Lei no 4.320/64, é correto afirmar que:

Answer

LEI Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

CAPÍTULO III

Da Despesa

Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Gabarito: A

Answer

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMPENHO DE DESPESA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
- O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo. Raciocínio inverso implicaria impor ao credor do Estado por obrigação líquida e certa instaurar processo de conhecimento para definir direito já consagrado pelo próprio devedor através de ato da autoridade competente. O empenho é documento público que se enquadra na categoria prevista no artigo 584 II do CPC. -- A moderna tendência processual é prestigiar as manifestações de vontade de caráter público ou privado e emprestar-lhes cunho executivo para o fim de agilizar a prestação jurisdicional, dispensando a prévia cognição de outrora.
- A emissão do empenho pressupõe obrigação realizada cuja despesa respectiva deve ser satisfeita pelo Estado sob pena de locupletamento sem causa.
- Precedentes da Corte.
- Recurso especial provido.
(STJ, RESP 331199, Rel. Min. Luiz Fux)

Answer

a)Empenho

"O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" (Art. 58 da Lei 4.320/64).

b)A despesa que for anulada reverte-se a dotação , mas no exercício que for executada tem que ser dada nova dotação sendo considerada despesa orçamentária mesmo...

c)L4320
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Decreto-Lei 1875 de 15 de julho de 1981

Art. 4º - Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei 4.320/64, é dispensada a emissão de nota de empenho, nas seguintes hipóteses:
a) despesas relativas a pessoal e encargos;
b) contribuição para o PASEP;
c) amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
d) despesas relativas a consumo de água e energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telégrafos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios;
e) despesas provenientes de transferência por força de mandamento das Constituições Federal, Estaduais e de Leis Orgânicas de Municípios, e da execução de convênios, acordos e ajustes, entre entidades de direito privado das quais façam parte como acionistas.

d) Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

faltou a alínea d) ... por isso tá errada

e)obviamente que não pode...

Answer

na alternativa d a palavra "apenas" torna a mesma errada o comentario abaixo esta bastante coerente.

Answer

O coment&aacute;rio acima est&aacute; bastante incoerente.

Answer

Dica:

EMPENHO = OBRIGAÇÃO; LIQUIDAÇÃO = DIREITO ADQUIRIDO; PAGAMENTO = DESPACHO EXARADO.

Answer

B) Será restabelecido o saldo da disponibilidade financeira.

C) Em algumas hipóteses, é possível dispensar a nota de empenho.

D) Dívidas inferiores a 12 meses são consideradas flutuantes.

E) Não pode exceder o limite da dotação.

Fonte: Labuta nossa de cada dia.

Answer

GABARITO: LETRA A

CAPÍTULO III

Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

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