Questão 1170901

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Prescreve-se a competência deste órgão para instaurar processos administrativos disciplinares, inclusive contra agentes públicos lotados junto a entes da Administração Pública Indireta. Diante desta situação jurídica, é correto afirmar:

• A. não pode o órgão de controle criado indistintamente instaurar procedimentos disciplinares contra servidores que integram a Administração Pública Indireta do Estado porque, se assim ocorresse, haveria a violação da capacidade administrativa de cada pessoa jurídica. No entanto, é possível conferir interpretação conforme a norma e entender que apenas excepcionalmente, em decisão fundamentada, pode haver a avocação da competência de instaurar e julgar os respectivos processos administrativos.
• B. a lei estadual que disciplina o controle deste novo órgão, tanto em relação à Administração Pública Direta quanto junto à Indireta, em qualquer situação jurídica de irregularidade, é legítima por se inserir na competência legislativa concorrente dos Estados, nos termos do art. 24, XI, da Constituição Federal.
• C. o controle amplo, tal como afirmado, fundamenta-se no regime jurídico administrativo, sobretudo nos princípios da moralidade administrativa e da boa-administração, o que justifica, quando houver notícia de violação de princípios da Administração Pública, a pronta atuação do novo órgão de controle.
• D. a lei é inconstitucional porque a competência legislativa para disciplinar o processo administrativo é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e aos Estados apenas compete, no exercício de sua competência suplementar, tratar de procedimentos, conforme assevera o art. 24, XI, ambos da Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Errei essa @$%$#%#$%#$, mas  não era  uma questão difícil, pois s formas de controle que incidem sobre entidades da administração  indireta devem vir expressas  nas  suas  respectivas leis de regência,  não podendo  uma  Lei  geral estipular ampliação do controle sobre a administração indireta sem que haja  previsão especial neste  sentido. Toda regra que mitiga a autonomia de ente descentralizado deve ser  interpretado de  forma restritiva.
  

•  Lei 9.784/99.

  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  IMPORTANTE: no Brasil só existe a avocação vertical. Não existe avocação entre órgãos ou agentes sem subordinação hierárquica. A partir do momento em que a avocação é feita, a responsabilidade pelo ato praticado também é transferida.

  Isto posto, ainda não entendi a questão. 

• Correta A

  
  

  Também não entendi. Para mim está correta a primeira parte, mas quando se referiu à avocação, considerei como errado, pois, a  avocação pressupõe HIERARQUIA.

• A VUNESP QUANDO TENTA INTIMIDAR O CANDIDATO ACABA FAZENDO MERDA... 
  
  A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ente político) E A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ente administrativo) É DE VINCULAÇÃO, TUTELA, SUPERVISÃO MINISTERIAL, CONTROLE FINALÍSTICO... TUDO MENOS HIERARQUIA.
  
  A AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA É FEITA EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DEVIDAMENTE MOTIVADA, DE ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE INFERIOR, ou seja,  COISA VEM DE BAIXO PARA CIMA.
  
  O CORRETO SERIA A REVOGAÇÃO, UMA VEZ  DELEGADA A COMPETÊNCIA AO ENTE DE MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO.
  
  
  GABARITO ''A''
• Boa parte das questões objetivas tem a natureza precípua de confundir o candidato, pois se trata de fase essencialmente de resistência. Dá para perceber que as bancas, por vezes, não colocam como alternativas corretas as que estejam integralmente de acordo com o ordenamento (por vezes, escapa um ou outro termo inadequado). Mas, nesse caso específico, nada obstante o termo "avocação", é, infelizmente, uma clássica questão de resolução por eliminação. Ou seja, está certa a menos errada :/

• COMPLICADO VIU.

  NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE ADM DIRETA E INDIRETA. O CONTROLE É O FINALISTICO, DE TUTELA

  LOGO, NAO PODERIA, JAMAIS, FALAR EM AVOCAÇÃO (ART. 15 DA LEI 9784/99)

• Quanto ao direito administrativo:
  
  Apesar do uso inadequado do termo "avocação", que só ocorre de forma excepcional entre órgãos que possuam relação de hierarquia, relação esta que não ocorre entre os entes da administração direta e as entidades da administração indireta; a assertiva está correta, ao menos a que deve ser marcada em relação as demais alternativas, claramente erradas.
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  
  

• PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, PORQUANTO A AVOCAÇÃO NÃO PODE OCORRER EM ESTRUTURAS DIFERENTES!!!