Questão 1170910

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:

• A. garante-se autonomia na forma de exercício dos serviços notariais e de registro, o que restringe o princípio da legalidade por ser possível, em busca da eficiência e da boa administração, dar primazia a ordens de serviço que se revelem mais práticas e atuais do que as regras previstas na Lei n.º 8.935/94.
• B. garante-se a possibilidade de os notários e registradores atuarem sem ter que responder a petições a ele formuladas quando entenderem que não são pertinentes, ou que não há respaldo jurídico ao que se postula, desde que em relação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente haja sempre pronta e integral resposta às inquirições formuladas.
• C. assegura-se, por este artigo e pelo regime constitucional específico dos serviços notariais e de registro, notadamente ao se afirmar que essas atividades são exercidas em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), que existam significativas distinções em relação ao regime jurídico administrativo geral previsto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente quanto ao regime de responsabilidade, em relação ao qual se aplica exclusivamente o Código Civil, e a remuneração percebida no exercício da função, o que conta com a proteção da privacidade tal como ocorre nas atividades particulares.
• D. deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo, pois se trata de delegação de serviço público, o que significa dizer que deve observar o princípio da legalidade, dentre outros princípios jurídicos do Direito Administrativo; por isso, as práticas cartorárias dos notários e dos registradores, e igualmente a sua remuneração, estão sujeitas ao conhecimento da sociedade civil.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
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  A) Embora os serviços notariais atuem de forma independente, eles serão regidos pelos princípios do Regime Jurídico administrativo, uma vez
  B) Totalmente errada, pois dois motivos: por serem atividades delegadas do poder público, eles deverão emitir Certidões e atender petições conforme disposto no Art 5 XXXIV. além de estarem submetidos a controle do judiciário, conforme o Art. 236 § 1º - "Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário"
  C) É uma atividade delegada do poder público, logo serão regidas pelos princípios do direito público, errada.
  D) CERTO: é o que diz o Art. 236. "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público" logo, por estarem exercendo uma atividade de natureza público, eles deverão observar o disposto no Art. 37, e em específico,, o princípio da Publicidade, conforme dispõe a questão.

• A letra D só por aduzir que "deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo" também está errada. O fato de haver delegação não justifica isso, até poque a atividade notarial e de registro, como sabido, possui diversas peculiaridades justamente por ser exercida em caráter privado. Mais uma questão de direito administrativo pessimamente formulada. 

  Pra complicar, o examinador tem que saber muito. Deveria formular questões mais simples e objetivas como foi no resto da prova.