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Não entendi a resposta.
A questão pediu o regramento do CC e este prevê: "Art.914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título"
Eu sei que os títulos de créditos em suas leis específicas prevêem que o endosso vincula o endossante ao seu pagamento. Menos o CC que prevê o oposto.
"Nesse ponto, todavia, cumpre apenas destacar que o Código Civil trouxe regra totalmente contrária ao que sempre se observou na prática comercial brasileira, determinando no art. 914, por exemplo, que o endossante não responde pela solvência do crédito, salvo cláusula expressa em sentido contrário". (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial esquematizado. 4.ed. p.505)
Se a questão não tivesse se referido especificamente ao Código Civil estaria correta a letra C, mas como pediu o regramento do CC, deveria ter tido por questão correta a letra D. Eu teria recorrido.
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Em relação à alternativa "C":
Endosso é o ato cambiário que opera a transferência do crédito representado por título “à ordem”. O procedimento do endosso evita a emissão de nova letra, usando a letra já existente em seu poder. O endossante, assim como o sacado, ficam vinculados, para com o endossatário, cambiariamente, conforme disposto no art. 914, CC.
A Lei Uniforme dispõe que o endossante tem o poder facultativo de proibir um novo endosso ( basta que não tenha sido inserida a cláusula “não à ordem” na letra de câmbio para que ela seja transferível por endosso) e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossado. Há de se notar que a cláusula proibitiva de novo endosso não impede a circulação do título.
Gab: C
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Alternativa B trocou endossante por endossatário.
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Não entendi essa questão igual o Ricardo Amorim tendo em vista que a questão pede conforme o Código Civil, ou seja conforme o 914 "Não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título"
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Gabarito letra C
CC/02 - LEI GERAL
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
LUG - LEI ESPECÍFICA (prevalece)
Art. 47 - Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos
solidariamente responsáveis para com o portador.
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Gabarito letra C
CC/02 - LEI GERAL
Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
LUG - LEI ESPECÍFICA (prevalece)
Art. 47 - Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos
solidariamente responsáveis para com o portador.
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A meu ver a questão deveria ser anulada. Nenhuma das opções de resposta estão certas. Em parte concordo com a resposta dada pelo Ricardo Amorim, ou seja, de que no CC, em regra, o endossante não responde pelo pagamento, salvo cláusula expressa em contrário. Não dá pra concordar que a D seja a resposta correta porque o endosso não tem como único efeito a transferência do título, vez que, como dito, tem também o efeito de não ser obrigado pelo pagamento.
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Gabarito: C
Fundamento:
CC: "Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações".
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Mas ele pediu com relação ao Código Civil.. não mencionou a LUG.
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A Vunesp que me desculpe, mas o Código Civil - diploma que constou no enunciado para que o candidato se embasasse - não prevê responsabilidade automática do endossante. Então a consequência automática do endosso é só a transferência dos direitos e obrigações do título mesmo.
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Há contradição na lei especial (LUG) e a lei geral (CC), a regra seria a lei especial, porém o enunciado baliza segundo o CC. Visto que as outras alternativas são exageradamente erradas, somente a "c"estaria correta. Noevamente, porém, como o enunciado pede segundo o CC, a questão é passível de anulação. "Não sei pq não foi anulada"!!
CC = Não responde endossante, salvo cláusula contrária.
LUG = Responde endossante, salvo cláusula contrária.
CÓDIGO CIVIL - Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título.
§ 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário.
§ 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores.
Art. 890/CC. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações
DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908. Art. 8º O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso.
§ 1º A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.
§ 2º O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil.
§ 3º É vedado o endosso parcial.
DEC. 57.663 ,LEI UNIFORME (CONVENÇÃO DE GENEBRA)
Art. 14 - O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra.
Art. 15 - O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
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Essa questão foi anulada! Só esqueceram de avisar aqui pro "qconcursos"!
A anulação foi publicada na Edição nº 1679 do DJe do TJSP, disponibilizada em 30/06/2014, no caderno administrativo, seção "dicoge", a partir da página 09.
Já notifiquei o site para providenciar a atualização do status dessa questão para "anulada".