Questão 1171534

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: CEFET-RJ
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, está cuidando do denominado controle.

• A. interno do cidadão
  
• B. finalístico da cidadania
  
• C. concomitante do povo
  
• D. prévio da população
  
• E. externo popular

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.

  
  

  Conceito de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social:  O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no acompanhamento das políticas, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. 

  
  

  De acordo com a LRF: Art. 48 I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos

    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos