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Lei 1212/90 - Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a
remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a
importância correspondente a 3 (três) meses.
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GOSTARIA DE SABER BASEADO EM QUE LEI A RESPOSTA É 2 MESES
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LEI 1212/90 - 3 MESES
LEI 1.654/06 - 2 MESES CONFORME art. 43, § 3º
§ 3º. A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, transporte de bagagens, bens pessoais do policial civil e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de sua remuneração.
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Gabarito : B
VIDE LEI 1.654/06
Estatuto dos PCTO
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2 meses - Lei 3.461/2019
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2 meses !
LEI Nº 3.461 DE 25 DE ABRIL DE 2019
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CONFORME A LEI Nº 3.461 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Art.43
§3º A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, transportes de bagagens, bens pessoais do servidor e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a (2) dois meses de seu subsídio.
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LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)
Art. 43 § 3º. A ajuda de custo é paga mediante comprovação da mudança de domicílio, das despesas realizadas com passagens, transporte de bagagens, bens pessoais do policial civil e de sua família, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de sua remuneração.