Questão 1172782

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia; Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil; Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

As penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade são aplicadas pelo

• A. Chefe do Poder Executivo.
• B. Secretário de Estado da Administração.
• C. Secretário de Estado da Segurança Pública.
• D. Corregedor-Geral da Polícia Civil.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Art. 88. São aplicadas: I - pelo Chefe do Poder Executivo, as penas disciplinares de demissão, destituição de cargo de provimento em comissão, e cassação de aposentadoria e disponibilidade; II - pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, as penas disciplinares de suspensão, destituição de função de confiança e advertência.