Questão 1172788

• Banca: Aroeira
• Órgão: PC-TO
• Ano: 2014
• Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia; Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil; Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)

Quanto às transgressões disciplinares de natureza grave ou gravíssima, a ação disciplinar prescreve em

• A. seis anos.
• B. cinco anos.
• C. três anos.
• D. dois anos.

Gabarito: B

Comentários

• 5 anos

• rumo a PCTO 2021

• RESPOSTA CONFORME A LEI Nº 3.461 DE 25 DE ABRIL DE 2019

  SEÇÃO III DA PRESCRIÇÃO

  Art. 118. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 dias, quanto à advertência.

• LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins):

  Art. 93. A ação disciplinar prescreve:

  II - em cinco anos, quanto às previstas nos incisos III e IV do art. 92 (Grave ou Gravíssima).