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ERRADO!!O CONTROLE INTERNO DE CADA PODER NÃO SUBSTITUI O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO, TAMPOUCO PELO JUDICIÁRIO QUE PODERÁ ATUAR QUANDO PROVOCADO. CF/88, Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
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Errado.Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo :Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.São exemplos de atos de controle externo :a) A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar(CF,art.49,V);b) A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial;c) O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo (CF, art.49,IX);d) A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.
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Assertiva incorreta!
Para "matar" esta questão, é importante lembrar do Sistema de Freios e Contrapesos (Check & Balance) no qual cada poder fiscaliza e é ficalizado pelos demais. Portanto, os agentes públicos do DPF estão sim sujeitos ao controle legislativo.
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Ao Poder Legislativo, o texto constitucional também atribuiu a atividade de se exercer um papel fiscalizatório como diz o inciso X art. 49 da CF/88:
"fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".
Esse controle efetuado pelo Poder Legislativo implica na aprovação de atos do Poder Executivo e, inclusive, no poder de investigação por meio das CPIs.
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Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (caput)
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Logo, item incorreto.
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Fernando Santos, o Ministerio da Justiça pertence ao PODER EXECUTIVO.
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Caro Fernando Santos, o Ministério da Justiça é um órgão do poder executivo e não possui vinculação com o poder judiciário.
Cuidado nos comentários !!!!!
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É importante lembrar do Sistema de Freios e Contrapesos no qual cada poder fiscaliza e é fiscalizado pelos demais.
Ex: Controle externo realizado pelo Congresso Nacional (auxílio TCU).
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é sobre fiscalização de contas do administrador.
O DPF tem um administrador que gerencia valores repassados pela união.
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SE É UM ORGÃO PÚBLICO E SEUS ADMINS MECHEREM COM DINHEIRO OU PATRIMÔNIO DA UNIÃO, O TCU AUXILIAR DO CONGRESSO JULGARÁ.
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O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Assim, todos os poderem controlam todos os poderes
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O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Pode-se afirmar, assim, que o Poder Legislativo Federal é bicameral.
São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.
Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
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Checks and balances
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gab e
o poder legislativo tem uma forte função de controle!!! (juntamente com tribunal de contas), Atingindo INCLUSIVE atos políticos, os quais são extremamente discricionários.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.