Questão 117343

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de
meios operacionais para prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina
que são permitidos, como procedimentos de investigação e
formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,
o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e
acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência
em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que
os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada
autorização judicial.

Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele
mencionadas, julgue os itens a seguir.

O Congresso Nacional poderia, por meio de decreto legislativo, sustar o dispositivo do Decreto do Poder Executivo que, regulamentando a referida lei, previsse a possibilidade de ser executada, em caráter excepcional, uma infiltração na organização criminosa sem prévia autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILArt. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• Certo.Segundo as justificativas de recursos do CESPE :O item cobrava o conhecimento do disposto no art. 49, V, da Constituição Federal de 1988. A assertiva descrevia uma exorbitância, pelo presidente da República, no uso do poder regulamentar, passível de correção pelo Congresso Nacional. Alguns candidatos não identificaram na Constituição o fundamento da assertiva. O exercício, pelo Congresso Nacional, das atribuições constantesdo art. 49 se faz por meio de decreto legislativo, e não por resolução, e o conhecimento desse fato integra o conhecimento obrigatório em relação ao conteúdo do programa. Por fim, o texto e a assertiva balizam o quadro a ser analisado pelo candidato. Assim, ilações sobre a necessidade ou não de regulamentação para a aplicação da Lei n.º 9.034/95 são impertinentes.”
• Correto.
  
  Boa resposta acima, apenas complementando:
  
  O Congresso autoriza a lei delegada por meio de resolução (art. 68 §2º), mas para sustar os efeitos da lei delegada que exorbite os limites o Congresso irá editar decreto legislativo.
• " O caput do art. 49 da Constituição dispensa implicitamente a sanção do Presidente da República, o que induz à conclusão de que este artigo deverá ser regulado por meio de decreto legislativo. Com efeito, o decreto legislativo é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casas Legislativas, por deliberação de maioria simples, promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que não se submete à sanção ou veto do Presidente da República."
  
  Referência: "Direito Constitucional descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino - 7. ed (2011) , pág:466"

• Só lembrando que esta lei foi revogada pela Lei 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

• Conforme a CF 88:

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  ...

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• DE ACORDO COM O COLEGA ADELSON JÚNIOR:

  ''Só lembrando que esta lei foi revogada pela Lei 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. ''

  NO CASO ESTA QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA? ALGUÉM PODE ME RESPONDER?

• Se a lei foi revogada é óbvio que a questão está desatualizada gente!