Questão 117349

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de
meios operacionais para prevenção e repressão de ações
praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina
que são permitidos, como procedimentos de investigação e
formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,
o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e
acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência
em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que
os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada
autorização judicial.

Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele
mencionadas, julgue os itens a seguir.

No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações criminosas será da competência exclusiva da Polícia Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.Segundo o art.144 da CF :1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA E DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS RESPECTIVAS AREAS DE COMPETÊNCIA;III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• No caso em tela, tendo a  organização criminosa ter sido constituída para a sua comercialização local, pode a policia judiciária estadual atuar na repressão deste crime.

• No art. 144 da CR/88, preconiza que a policia federal tera como competencia de previnir e reprimir o trafico ilicito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuizo das autoridades locais, ou seja, a policia civil e policia militar, com o preceito de preservacao da ordem publica, tambem devera combater tal crime.
• Sumula 522, STF: Salvo ocorrência de  tráfico com o exterior , quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo  e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
• O fundamento da súmula apresentada pelo colega tem rspaldo na própria lei de drogas:
  Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal. 

• ERRADA

  1 - é competência do DPF prevenir o tráfico il´cito de entorpecentes, SEM PREJUÍZO da ação fazendária e demais órgãos competentes (art 144 CF);

  2- A lei 10.446 dispõe que o DPF irá atuar quando houver repercussão internacional ou interestadual sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na CF
  

• A lei 10.446 reúne condições para atuação da Polícia Federal:

  a)Repercussão interestadual ou internacional

  b)Necessidade de Repressão uniforme

  obs: sem prejuízo da atuação das polícias :Rodoviária Federal,Ferroviária Federal,Militar e Civil.

  
  

  
  

• GABARITO ERRADO.

   

  Ano: 2004

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  Prova: Agente Federal da Polícia Federal

  A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização de meios operacionais para prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determina que são permitidos, como procedimentos de investigação e formação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente, o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca que os procedimentos devem ser precedidos por circunstanciada autorização judicial. Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nele mencionadas, julgue os itens a seguir.

  No caso de a organização criminosa ter sido constituída para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e para a sua comercialização local, o combate a essas ações criminosas será da competência exclusiva da Polícia Federal.

  GABARITO ERRADO.

   

  Várias são as fontes para justificar o erro desse item, segue em azul as partes importantes:

  CF/88: art. 144. 

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  (...)

  II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

   

  Lei de drogas:  Art. 70.  O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

   

  Sumula:  Súmula 522

  Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

• Errado. Associação para o tráfico.
• Competência privativa e não exclusiva

• Local = Pode a PC do do Estado.