Questão 1173622

• Banca: FUMARC
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2009
• Provas: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude; Recursos

Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

• A. Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
  
• B. No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.
  
• C. Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.
  
• D. Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.
  
• E. Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Gabarito: B

Comentários

• questão desatualizada

  
  

  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

  I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

  II - (em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias); REVOGADO

  II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;     (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

  
  

• Prazos dos recurso do ECA:

  REGRA> 10 dias> Todos

  Exceção> 5 dias> embargos de declaração