a) se o ato é praticado com fim diverso do exigido em lei, ocorre a manifestação do abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, além de ferir diretamente o princípio da legalidade
b) de acordo com a teoria do órgão (adotada no Brasil) as pessoas físicas foram qualificadas como órgãos das pessoas jurídicas cuja vontade formam e exteriorizam, de tal forma que, quando os agentes que compõem os órgãos públicos manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse. De forma simbólica, podemos enxergar o Estado como um ser humano, e a autoridade pública como um braço desse ser humano. O agente age em nome do Estado, pois esse não consegue se expressar, visto que não existe por si só.
c) se a autoridade atua dentro da competência estabelecida em lei e busca o fim exigido pela lei, cumpre dois elementos necessários para a prática do ato, quais sejam competência e finalidade.
d) CERTO
e) tanto os órgãos da Administração Direta como os da Administração Indireta têm poderes administrativos.