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Art. 5º CF:
a) Inciso XXI
b) Inciso XXV
c) Inciso XXXI
d) Insiso XIX
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CF - Art. 5º XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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ACAFE, ACAFE... Vai saber o que ela vai querer para a prova da PC/SC/2014... Letra D: As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas após decisão transitada em julgado. Boa sorte para nós....
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OVO DE GALINHA PRETA
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Segundo a Jurisprudência da ACAFE, as associações podem ser dissolvidas apenas por decisão judicial, não é necessário o Transito em julgado, a Constituição está errada. O método dessa banca é assim, coloca uma questão "bem errada" e outra "errada", devemos marcar a "bem errada". Mas acho também que as pessoas que fazem as questões não são do Direito, mas sim estagiários da banca, tudo para economizar custos.
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Banquinha lixo
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Todas as alternativas estão nos incisos do artigo 5º da CRFB / 1988.
A) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
B) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
C) XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
D) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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A
questão aborda a temática dos direitos fundamentais. Analisemos as
alternativas:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 5º, XXI – “as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente".
Alternativa
“b": está correta. Conforme art. 5º, XXV – “no caso de iminente perigo público,
a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano".
Alternativa
“c": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXI – “a sucessão de bens de
estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a
lei pessoal do "de cujus".
Alternativa
“d": está correta. Conforme art. 5º, XIX – “as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
Gabarito do professor:
letra c.
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deus é mais...
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Assim não dá!!
Vc estuda, estuda e estuda pra bater com uma questão dessa...
TODAS AS OPÇÕES ESTÃO ERRADAS!!
NÃO EXISTE MAIS ERRADA E MENOS ERRADA!!
A ÚNICA QUE NÃO ESTÁ ERRADA, PORÉM INCOMPLETA, É A ALTERNATIVA "B"
Aí fica difícil!
Desanimador!!!
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Assim não dá!!
Vc estuda, estuda e estuda pra bater com uma questão dessa...
TODAS AS OPÇÕES ESTÃO ERRADAS!!
NÃO EXISTE MAIS ERRADA E MENOS ERRADA!!
A ÚNICA QUE NÃO ESTÁ ERRADA, PORÉM INCOMPLETA, É A ALTERNATIVA "B"
Aí fica difícil!
Desanimador!!!
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Dissolução= tem que transito em julgado.
QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA.
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Não sei o do porque tem gente reclamando que a questão devia ser anulada nos comentários, a alternativa C é claramente a errada:
Art 5:
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
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Cuidado com palavras que expressem CERTEZA ABSOLUTA! Quase nada é absoluto na constituição, só de ler o "sempre", sabia que estava errada a alternativa.
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questão que exige malandragem.
PC-PR 2021
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QUE BANCA FDP!
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Gabriella Araujo, sim a C esta totalmente errada mas é fato de que a letra D também esta errada, voce pode argumentar que a C pode ser escolhida em detrimento da D pelo farto de que a questão D apresenta um erro parcial, mas não muda o fato de que esta errada e contem uma característica que a questão pede, ela não pede um erro parcial ela pede um erro e pronto, "As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial." Não, as associações não podem serem dissolvidas por uma simples decisão judicial.