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Art. 5º, XLIII , CR/88:
''A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.''
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Devia ser feita uma Lei que obrigue toda banca organizadora de concurso público a fazer um teste psicotécnico e/ou psiquiátrico com os examinadores. A falta de coerência e de lógica entre a questão e as assertivas é lamentável e preocupante.
Houve recursos, segue a resposta da banca:
PARECER:
O gabarito está correto e de acordo com o artigo 5 e seguintes da CRFB/88. No mais, quanto as demais alternativas, a supressão de algumas palavras não alterou em nada o sentido original do texto legal (conforme se observa facilmente confrontando-se as afirmativas questionadas com os incisos e artigos da CRFB/88). Por fim, o mencionado Remédio (MS) no enunciado em nada interfere na solução da questão.
De fato, da pra resolver a questão, mas vamos combinar hein?!
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KKKKK, verdade Jottardsen Kruzchiev. Confesso que li umas três vezes o cabeçalho pra ver se eu é que estava perdendo as faculdades mentais. Mas não, por sorte encontrei teu comentário e vi que o problema não era comigo.
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hahaha
Nem o enunciado faz sentido, nem as alternativas. A letra "c" estava tranquila, mas durante a prova a cabeça ferve procurando a pegadinha. Nessas horas vale aquela dica: "o simples é o que há de mais sofisticado". O melhor é marcar a que tem certeza e partir para a próxima.
Uma questão dessas é no mínimo um absurdo, mas quem sou eu para discutir com banca :(
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Essa questão deve ter sido anulada!!!
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Pode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor? ERRADO, somente é extensível NO LIMITE DA HERANÇA, sem colocar essa última parte estaríamos diante de flagrante violação do principio da personalidade da pena.
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Todas as alternativas estão nos incisos do artigo 5º da CRFB / 1988.
A) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
B) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
C) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
D) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
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A
questão exige conhecimento em relação aos direitos e deveres individuais e
coletivos. Analisemos as alternativas:
Alternativa
“a": está correta. Conforme art. 5º, XLIV – “constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático".
Alternativa
“b": está correta. Segundo art. 5º, XLV – “nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
Alternativa
“c": está incorreta. Segundo art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem".
Alternativa
“d": está correta. Segundo art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem".
Gabarito do professor:
letra c.
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GABARITO: C
a) CERTO: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
b) CERTO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
c) ERRADO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
d) CERTO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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Banca horroroooooooooooooooooooooooooooooooosa.
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O que o enunciado tem a ver com as alternativas. Meu Deus?