Questão 1174537

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2010
• Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmações a seguir.

l O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório poli- cial.

ll Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

lll Não será concedida extradição de estrangeiro.

lV Nenhum brasileiro será extraditado.

V São sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - III
• B. II - III - IV
• C. III - IV
• D. III - IV - V

Gabarito: A

Comentários

• Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

• LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
  

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
  

  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  

  LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  a) o registro civil de nascimento;

  b) a certidão de óbito;

  
  

• Apenas a I e a II estão corretas, todas as outras contém erros:

   

  III - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; (LII)

  IV - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; (LI)

  V -  são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (LXXVI)