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ID
1174540
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses:

( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial.
( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória.
( ) Quando da recusa da remoção ou promoção.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • Verdadeiro, Falso (porque é sentença judicial transitada em julgado), Falso porque não pode de ofício (ou é PAD ou sentença transitada ou avaliação de desempenho), Falso (porque nao ensejam perda do carto tais recusas). Verdadeiro, conforme dito na assertiva.

  • Art.41, § 1º , CF- Sentença judicial transitada em julgado; mediante PAD com ampla defesa e mediante avaliação períodica de desempenho.

  • Gabarito letra c).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    a) Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

     

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado (NÃO CABE MAIS RECURSO);

     

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

     

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

     

    * A Constituição Federal traz um outro caso em que o servidor público estável poderá perder o cargo. Segue o dispositivo abaixo:

     

    Art. 169, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  

     

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

     

    II - exoneração dos servidores não estáveis.

     

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

     

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

     

    § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. 

     

    § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

     

     

     

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  • A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional sobre os servidores públicos, em especial no que diz respeito à estabilidade.

    Conforme a CF/88, art. 41, § 1º - “O servidor público estável só perderá o cargo:                             I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.                  

    Portanto, estão compatíveis com a CF/88 somente a primeira e a última assertiva.

    Gabarito do professor: letra c.

  • Questão ao meu ver, mal formulada!

  • Deus faça uma dessas cair na minha.

  •  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.