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O item II também está correto.
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o que tem de errado nessa frase? O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
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O item II não está errado, mas a banca delimitou o âmbito das alternativas. Logo, ainda que a questão esteja certa, não está em uma das assertivas. Não é, a meu ver, a melhor forma de analisar se o candidato está apto ou não na matérias, mas...
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Acho que para a banca, ela quis invertar os conceitos das alternativas II e III.
Com essas bancas mais underground, a pessoa tem que tentar imaginar também o que ela tá tentando fazer.
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Fiquei na dúvida quanto a diferença entre poderes normativo e regulamentar, há alguma diferença?...em caso positivo, então a II e a III estão corretas?
Se alguém puder me ajudar eu agradeço,..
Bons Estudos!!!
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Se a opção V está correta, e não há resposta com I-II-IV-V, não perdi tempo com a II.
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ll O poder REGULAMENTAR visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução.
lll O poder NORMATIVO é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.
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A corrente majoritária dos doutrinadores aponta o poder regulamentar como sendo a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos, complementares à lei para a sua fiel execução, NÃO INOVA DA ORDEM JURÍDICA, NÃO PODE SER DELEGADO. Mas se só o Chefe do Poder Executivo tem o poder regulamentar, em que “poder” se enquadrariam as resoluções, instruções normativas, regimentos expedidos por outras autoridades administrativas? Nesse caso, fala-se em “poder normativo”, que é o poder da Administração de editar atos gerais (o ato não é dirigido a um sujeito específico, mas a uma generalidade) e abstratos (o ato não foi editado para incidir sobre um único fato, mas para ser aplicado todas as vezes que ocorrer determinada situação descrita na norma).
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Quanto aos poderes administrativos:
I - CORRETA. Quanto à espécie de ato administrativo, licença é um ato negocial, que é vinculado e precário, sendo assim, preenchidos os requisitos para a licença, a Administração não pode se negar a concedê-la.
II - INCORRETA. A alternativa se refere ao poder regulamentar. O poder normativo confere à Administração a possibilidade de editar normas gerais e abstratas, não se restringe a explicitar o conteúdo das leis, que é característica do poder regulamentar.
III - INCORRETA. A alternativa se refere ao poder normativo, que é o poder que o Executivo tem de editar normas de caráter geral e abstrato, o poder regulamentar que tem função de explicar a lei, de forma a facilitar sua execução.
IV - CORRETA. O poder hierárquico confere à Administração a possibilidade de editar normas de organização interna, sendo um de seus desdobramentos o poder de delegar e avocar competências, bem como de resolver conflito de competências.
V - CORRETA. O poder disciplinar se refere à possibilidade que a Administração tem de aplicar sanções naqueles que possuem alguma vinculação com o Estado. Estas sanções não são penais, mas sim disciplinares.
Somente as alternativas I, IV e V estão corretas.
Gabarito do professor: letra B
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PODER NORMATIVO - Gênero - órgãos e autoridades que não o chefe do executivo podem editar atos normativos ex.: ministros, agências reguladoras, secretaria da receita federal.
PODER REGULAMENTAR/ EXECUTIVO - Espécie - ato privativo do chefe do executivo (não pode delegar). Esse ato é chamado de DECRETO REGULAMENTAR, o qual visa complementar, explicitar, detalhar a lei. É geral, abstrato e impessoal. Não pode inovar, ampliar, restringir ou contrariar a lei.
obs.: o congresso nacional pode sustar os atos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar!
obs.: existe tb o denominado DECRETO AUTÔNOMO (não se confunde com o decreto regulamentar) q é ato PRIMÁRIO, sem uma lei anterior; tem seu fundamento de validade na própria CF (pula a lei); fazendo o papel de uma lei, e independe de lei anterior. Poderá constituir obrigações que não estão previstas anteriormente em lei, mas diretamente na CF. STF diz que é possível decreto autônomo em hipótese expressamente autorizada pela CF. As hipóteses aceitas são as do art. 84, VI, “a” e “b”, CF:
CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ...
VI – dispor, mediante decreto, sobre: DECRETO AUTÔNOMO
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (mais cobrada nos concursos).
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O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução. O Poder Regulamentar se formaliza por Decreto, nos termos do art.84, IV da CF...
O Poder Normativo, ou Regulamentar, apenas complementa a lei, e não pode alterar a lei, não pode modificar seu entendimento. Caso haja alteração da lei ocorrerá abuso de Poder Normativo ou abuso de Poder Regulamentar.
Questão bem maliciosa, sendo que muitas doutrinas consideram Poder Regulamentar e Poder Normativo sinônimos
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prestem atencao no que a questao esta pedindo. "todas as afirmativas estao certas em"
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a galera viaja criando teorias absurdas, ate passando informaçao errada
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Respondendo a Dra. Nat.kps
O que tem de errado nessa frase? O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a NÃO É OPERACIONALIZAR e SIM, FISCALIZAR sua FIEL execução.
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Questão muito maliciosa, como não tinha I, II, IV, V. marquei a opção mais próxima. Infelizmente essas bancas não respeitam o concurseiro.
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DESSA VEZ NAO ME PEGOU!!!!