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ID
1174630
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir.

l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.

Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

    art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.

    § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).

    § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

  • I)V, Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    II)F, Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Em nenhum momento a lei diz que não poderão ser aplicadas cumulativamente.

    III)V, Art. 6º § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

    IV)V, Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    V)V, Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.


  • art 7º § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o
    fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
    Art. 6º O abuso

    de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Em nenhum momento a lei diz que não poderão

    ser aplicadas cumulativamente.

  • essa questao está incorreta

  • Letra A.

    II . As sanções PODEM ser aplicadas cumulativamente,o processo NÃO irá ficar sobrestado aguardando a decisão!

    Força

  • Se você souber que o item 1 esta certo, automaticamente você já resolveu a questão.Basta olhar as alternativas em baixo.! :)

  • GABARITO A

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    -> Advertência

    -> Repreensão

    -> Suspensão (5-180 dias)

    -> Demissão

    -> Destituição 

    SANÇÕES CIVIS

    -> Indenização

    -> Valor do dano

     SANÇÕES PENAIS

    -> Multa

    -> Detenção (10 dias - 6 meses)

    -> Perda do cargo

    -> Inabilitação (até 3 anos)


    PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA : 1 A 5 ANOS SEM EXERCER FUNÇÃO POLICIAL NO MUNICÍPIO DA CULPA


    Bons estudos

  • Copiei de um colega no QC.

    RESUMO: ABUSO DE AUTORIDADE

    Suspensão do cargo: 5 a 180 dias.

    Detenção: 10 dias a 6 meses;

    Perda do cargo e inabilitação: até 3 anos;

    Policial: impedimento de exercer atividade policial de 1 a 5 anos no município da culpa.

  • Essa questão esta incorreta.

  • Penalidade Penal

    IM PE DE

    IMPEDIMENTO

    PERDA DO CARGO FUNÇÃO

    DETENÇÃO

  • se L.A.A é de menor potencial ofensivo,então não caberia inquérito,e sim T.C.O

    acertei,marquei a menos errada

     

  • Partindo do entendimento que a primeira afirmação esta correta a única alternativa que trás ela é a letra A

  • Creio que a questão não esta errada como muitos informaram.

    A questão não está afirmando que a investigação penal será iniciada por inquérito policial, e sim a investigação ADMINISTRATIVA que será investigada por inquérito administrativo.

    Assim como afirma a própria lei:

    Art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

    OBS: Realmente, no crime de abuso de autoridade por ser de menor potencial ofensivo só pode ser investigado/instaurado por TCO. Cuidado, mas isso se refere ao âmbito penal.

  • "lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato."

    Acredito que a questão se refere ao inquérito administrativo e não ao inquérito policial, pois então a assertiva também está correta.....questão de interpretação mesmo!

  • Não tem mais representação.

    Questão desatualizada.