Questão 1174711

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Engenheiro de Meio Ambiente Júnior
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Acondicionamento, Coleta e Transporte; Disposição Final; Geotecnia Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Resíduos; Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305, de 02/08/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23/12/2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo estes instrumentos legais, para atender às iniciativas de prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, descontaminação de áreas contaminadas, entre outras, o poder público poderá instituir algumas medidas indutoras, à EXCEÇÃO de

• A. incentivos fiscais, financeiros e creditícios
• B. cessão de terrenos públicos
• C. fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas
• D. apoio à elaboração de projetos no âmbito do MDL ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas
• E. criação de certificados de poluição a serem negociados pelos geradores de resíduos

Gabarito: E

Comentários

• Correta Alternativa: E

  Art. 80 do Decreto 7.404/10. As iniciativas previstas no art. 42 da Lei nº 12.305, de 2010, serão
  fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras:
  I – incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
  II – cessão de terrenos públicos;
  III – destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, nos termos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006;
  IV – subvenções econômicas;
  V – fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;
  VI – pagamento por serviços ambientais, nos termos definidos na legislação; e
  VII – apoio à elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) ou quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima das Nações Unidas.