Questão 1176178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  O erro está ao dizer que: "sem direito à remuneração do cargo"
  
  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
  
  Bons estudos
  

• Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a
  autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,
  pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  
  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos,
  ainda que não concluído o processo.

• A questão erra ao falar "sem direito à remuneração do cargo.", outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

  Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

   Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; 

  Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

  GABARITO: CERTA.

• Isso seria já uma punição...

• sem prejuízo da sua remuneração

• É afastado por 60 dias, sendo possível a prorrogação do prazo por igual período, onde o servidor fará jus à sua remuneração.

• Além disso, a questão erra quando afirma de DEVERÁ afastar o servidor. Conforme lei nº. 8112, a Administração PODERÁ afastá-lo.

• Cara Isabella Filippi, leia com calma as questões... Não está escrito DEVERÁ , mas sim PODERÁ.
  
  "Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo."
  Abraço.
  

• Questão errada, de acordo com a lei 8.112, o servidor, a critério da administração, para não frustar o apreciação dos fatos ou intervir de forma a ocultar provas ou aliciar testemunhas, poderá ser afastado por até 60 dias, com direito a remuneração.
  

• 
  

  - Prejuízo a terceiros já é passível de demissão e não suspensão.

  
  

• Facilita um pouco se pensarmos no princípio da presunção de inocência. Até que se prove o contrário por meio do PAD, o servidor será considerado inocente. Sendo assim, seria arbitrário que ele fosse afastado os 60 dias com prejuízo da remuneração.

• Nada a ver com princípio da inocência, o erro está em dizer sem direito à remuneração do cargo

  
  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
  
  

• O afastamento é discricionário pela Administração, o servidor PODERÁ ser afastado para dar mais lisura ao processo de investigação dos atos do servidor e também para que ele não interfira na investigação, no entanto, ele ainda não foi penalizado, por isso, não pode ficar sem receber remuneração dado que até que se prove o contrário ele é "inocente".

• Confundi afastamento provisório com suspensão.

• Este afastamento constitui um ato discricionário da administração. Ele pode ser aplicado por um período de 60 dias e com a remuneração do servidor mantida, haja vista ele ainda ser inocente até que se prove o contrário.

  Gabarito: errado

  bons estudos

• 60 dias sem prejuízo da remuneração. 

• esse afastamento constitui medida acautelatoria , sendo , portanto , inviavel invocar nao percepcao dos vencimentos por parte do servidor.

• A questão não fala o porque do afastamento, não que tenha prejudicado o julgamento do gabarito mas poderia vir mais completa não é? Se não fica a critério imaginar se o afastamento foi tem certo ou errado, para que é porque.

• Eu acertei, mais foi quase que eu confundi com os 180 dias acho que do Presidente da República. rs

• Neste caso:

  PODE ser afastado

  DEVE continuar sendo remunerado

• 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (prazo peremptório), mantida obrigatoriamente sua remuneração integral, afinal não se trata de penalidade, mas sim de medida acautelatória.

  Após este período de afastamento o servidor deverá retornar ao trabalho, mesmo que o PAD não tenha sido concluído

• Erro:
  1-"o referido servidor não pode ser afastado do cargo"
  Errata:
  1-"o referido servidor pode ser afastado do cargo como medida cautelar por 60 dias, prorrogaveis por igual período, sendo assegurado remuneração integral."
  Abraço

• ERRADO 

  LEI 8.112

     Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

• A autoridade instauradora do processo disciplinar possui a faculdade de afastar o servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, como medida cautelar, para evitar que ele interfira na apuração da irregularidade (art. 147). O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147, parágrafo único).

  O afastamento não possui caráter punitivo e, portanto, o servidor continuará recebendo sua remuneração normalmente. Dessa forma, a finalidade do afastamento é simplesmente de evitar que o servidor interfira no processo, sendo que, ao final do prazo, ele retornará normalmente às suas atividades.

• Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

   

  ~> Art. 147, caput, Lei 8112/90

• Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, COM direito à remuneração do cargo.

• O correto seria: Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem PREJUÍZO da remuneração do cargo.

• Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   

   

  GABARITO ERRADO
   

• SUSPENDE O DESONESTO E ELE AINDA RECEBE PRA ISSO! 

   

  SÓ LEMBRAR QUE A GENTE TÁ NO BRASIL QUE VC ACERTA A QUESTÃO!

• Esse é o Brasil que não quero!!!

• 60 + 60 com remu! 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - Lei dos servidores públicos do DF.

  
  

  DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

  Art. 222. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

  
  

  
  

• Com direito a remuneração e pode prorrogar + 60 Dias!

• CESPE: (...) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração. CERTO -> 60 + 60

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 147.  Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  Abraço!!!

• 60 + 60 com remu! 

  dayane gois

• Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

  Certo

• Sem prejuízo a remuneração do cargo