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ERRADA
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
(...)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Competência exclusiva: indelegável, irrenunciável.
Competência privativa: admite delegação.
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QUESTÃO ERRADA.
A colega se equivocou, quando mencionou: ("Competência privativa: delegáveis."), afinal de contas, no próprio art. 84, inciso XXVII, parágrafo único, menciona as hipóteses de delegação(VI, XII e XXV).
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
(...)
XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, "*"primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV – "*"prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
ATENÇÃO!!! Apenas PROVER pode ser delegado!! EXTINGUIR NÃO!!
Q236083
Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q236083
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A questão erra ao falar "que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.", uma outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Poder Executivo; No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
GABARITO: CERTA.
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O entendimento do Cespe e o seguinte:
quem pode prover tambem pode desprover, sendo assim o ministro de estado ,o AGU e o PGR podem demitir funcionarios publicos federais.
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De acordo com o art. 84, parágrafo único da CF, essa atribuição, prevista no inciso VI do mesmo artigo, poderá ser objeto de delegação.
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Gente, se é privativo cabe delegação, quando é exclusivo é que não pode ser delegado. Foi assim que matei essa questão! ;)
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De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88,
compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto,
sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição
poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se:
o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas
respectivas delegações.
RESPOSTA: Errado
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Ingrind Ferraz,
Todas as competências do PR previstas no art. 84 da CF/88 são privativas, conforme previsto no caput, mas somente poderão ser delegadas as competências previstas no parágrafo único (VI, XII e primeira parte do XXV).
Você acertou a questão, mas na verdade por pura sorte, pois a questão tratava exatamente de uma competência passível de delegação prevista no parágrafo único, qual seja, VI, a.
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A competência para dispor sobre organização da administração federal é do Presidente da república, mediante decreto autônomo, pelo poder regulamentar. Esse poder regulamentar é composto por decretos regulamentares (exclusivos - não delegáveis) e decretos autônomos (privativos - delegáveis).
Portanto, erra a questão ao afirmar que dispor sobre a organização federal não poder ser delegada.
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Essa competência do Presidente da República poderá ser delegada à Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União.
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uma das atribuições privativas
Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado;
Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Certo Errado
ERRADA
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Tal atribuição poderá ser delegada aos Ministros de Estado (todos), ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.
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At. 84. (...).
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Dispor sobre a organização da adm publica Federal seria:
art 84
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) Organização e funcionamento da administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XXV- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Esses são exemplos de incisos delegáveis.
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Ele pode delegar
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Gabarito Errado.
Essa competência do Presidente da República poderá ser delegada à
Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da
União
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Errado - competências privativas podem ser delegadas, mas as exclusivas não, cuidado para não confundir. Bons estudos.
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Errado
Não é vedada a delegação da atribuição de fazer o decreto de que
trata o artigo 84, inciso VI, da Constituição, conforme artigo 84
parágrafo único da Constituição Federal.
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.
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O QC DEVERIA TER UM POUCO MAIS DE ATENÇÃO, EXISTE MUITAS QUESTÕES REPETIDAS.
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Alguns aqui estão confundindo os termos "privativo" e "exclusivo" referentes às competências da União, que significam: Privativo = Delegável e Exclusivo = Indelegável, com o termo "privativo" usado nas atribuições do PR, que possui o sentido de indelegável, haja vista o próprio artigo 84 definir as hipóteses de delegação para o PGR, AGU ou Min.Est. O legislador marcou bobeira mesmo na hora da edição deste artigo, acredito eu.
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o presidente da república pode promover o instituto da delegação da competência ao ministro de estado, PGR e AGU
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errado, pois pode delegar esta função a ministros de estado pgr, agu.
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RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS
(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;
(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;
(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);
(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).
GABARITO: ERRADO
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SÃO COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
1) dispor, mediante decreto [decreto autônomo], sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
2) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
3) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
GABARITO: ERRADO.
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GABARITO ERRADO
PODERÁ SER DELEGADA PARA O ''PAM''
PGR
AGU
MIN.DE ESTADO
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De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
RESPOSTA: Errado
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PODEM SER DELEGÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO, PGR, AGU
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ART 84, inciso VI , a , CF, delegável
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Competencias delegaveis
Dei com pena pro PAMIO
Decreto
Indulto
Comutar penas
Prover cargos
PGR
AGU
Ministro de Estado
Organização da Adm Publica
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Nossa, como esse artigo é cobrado repetidamente nas provas do Cesp!
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Gabarito: ERRADO.
CF/88
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(...)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(...)
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Quase que escorrego no final da questão.
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Gabarito - Errado.
As competências do PR, delegáveis ao PGR, AGU e Ministros de Estados:
1- dispor, mediante decreto , sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
2-conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
3-prover e desprover os cargos públicos federais, na forma da lei.
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Competência exclusiva - Lembre de escova de dente. Ninguém empresta a escova
Competência privativa - Privada. A gente não se importa com a privada
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ERRADO.
ESSA ATRIBUIÇÃO PODE SER DELEGADA AO PGR, AGU E OS MINISTROS DE ESTADO.
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atribuições DELEGAVEIS do presidente da república-
- Dispor, mediante decreto (decreto autônomo), sobre:
- Organização e funcionamento da Adm. Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
- Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei (primeira parte do XXV) (extinguir cargos ocupados não pode delegar, que é a segunda parte do XXV).
- Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
PODE ser DELEGADA ao PGR, AGU e MINISTROS DE ESTADO
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Gab ERRADO.
É o caso do DECRETO AUTÔNOMO e este pode ser delegado para MINISTROS, AGU e PGR.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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O que pode ser delegado pelo presidente e para quem: ICOM DE PRO PAM
Indulto e COMutar penas; DEcreto autônomo; PROver cargos públicos federais
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Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; Ministros de Estado
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Organização e funcionamento da administração pública é delegável ------> PGR, Ministro de Estado e AGU.
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De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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