Prova CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia

Questão 1176169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Errado

  
  

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  
  

  Quanto aos Principios

  Princípios:  Fundamentais (pedras de toque do direito administrativo – Celso Antônio B. de Melo):

   - São princípios fundamentais: o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

   Para que se alcance o fim público é preciso imposição. E o segundo seria o princípio da indisponibilidade

   do interesse público, pois é a finalidade que sempre tem de ser perseguida (Celso Antônio Bandeira de Melo).

    São os princípios da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade que é a ordem jurídica que

   o delimita (Maria Sílvia Z. de Pietro).  Expressos/ básicos: é aquele estabelecido em uma norma, chamado de

   princípio. Art. 2º, caput, da Lei 9784/99 – Princípios da administração (notadamente em processo)

  : Art. 2º: A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,

   razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público

   e eficiência.
  

  
  

  abraço aos colegas do QC

• ERRADA

   

  Realmente, o principio da supremacia do interesse publico sobre o privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo (o outro é o principio da indisponibilidade do interesse publico), entretanto tal principio não autoriza que a administração publica imponha restrições aos direitos dos administrados sem que haja previsão legal, já que tal principio NÃO é absoluto, pois a pratica de ato fundamentada nesse principio deverá respeitar os direitos e garantias fundamentais, além disso o ART.5, inciso II da C.F garante aos particulares que eles só serão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, Assim não pode a administração através de um ato infralegal, baseado no principio da supremacia do interesse publico, impor restrições ao administrado sem que haja previsão legal.

   

  QUE JESUS SEJA LOUVADO!!!

• Simples não complica.
  

  Administração só pode fazer o que está na lei e o Particular o que não é proibido.

  Faz o fácil que dá certo!

• Errado.

  O erro está na parte "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico". 

  Segundo o princípio da legalidade a administração só pode agir de acordo com a lei.
  

  Bons estudos!!

• Os dois princípios basilares da Administração são : Indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público até ai tudo certo , mas em relação a Cespe/Unb temos que tomar cuidado , o princípio da legalidade se faz presente e necessário para a Adm Pública é um requisito primordial e obrigatório . Deve-se fazer o que a lei autoriza e no caso de omissão não fazer nada.

• Penso que o Erro está em "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"  MAZZA leciona em sua obra:"O poder de polícia manifesta-se através da expedição de ATOS NORMATIVOS ou ATOS CONCRETOS"
  

• Questão Cespe, procure o erro nas questões. Concordo com Felipe "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico".

• Acrescentando ao que já foi falado.
  
  A professora Di Pietro e outros doutrinadores lecionam que cabe à administração pública fazer somente o que a lei permite. Já aos particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, ou seja, permite fazer tudo o que a lei não proíbe. 
  
  
  

• Primeira regra:

  Está previsto em lei: ADM DEVE FAZER

  Não está previsto: ADM NAO PODE FAZER

• "(...)mesmo sem previsão no ordenamento jurídico(...)"!?

• "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade."

  absurdo isso, correto? interpretação de texto nessa questão.
  

  bons estudos!
  

• Gente, eu acho que o peguinha da questão foi o seguinte:

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito na Constituição Federal, ou seja, não está expresso como o LIMPE do artigo 37. Diante disso, é em razão do princípio da supremacia do interesse público que se fundam as prerrogativas ou poderes especiais conferidos à Administração Pública, como por exemplo, imposição de obrigações de forma unilateral e inserção de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.

  O examinador quis pegar o candidato quando colocou "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico", pois na verdade existe previsão, mas de forma implícita como foi explicado acima.

  
  

  
  

• Administração pública tem de se pautar pelo que está na lei, no ordenamento jurídico.

  
  

  Francisco Edmilson de Brito Junior
  

• Os limites à busca do atendimento do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular são: a) direitos e garantias fundamentais constitucionais (ex.: devido processo legal) b) princípio da legalidade.

• Atenção ao erro da questão 

  
  

  ---> mesmo sem previsão no ordenamento jurídico <---

• O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não é um dogma absoluto. Pelo contrário, encontra limites no ordenamento jurídico, podendo-se mencionar, como exemplo, o respeito aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, bem como aos próprios princípios reitores da atividade administrativa, dentre os quais, claro, o princípio da legalidade. Assim sendo, se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.
  
  
  Gabarito: Errada

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

  O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado outorga ao Poder Público PRERROGATIVAS e o da Indisponibilidade do Interesse Público impõe SUJEIÇÕES. Tais princípios são basilares no REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, no entanto estão RESTRITOS aos ditames legais, visto que a Administração Pública rege-se pela LEGALIDADE STRICTO SENSU, ou seja, só pode fazer o que é expressamente previsto na Lei. Se o Poder Público impuser restrições ao particular sem PREVISÃO LEGAL, tal ato estará inquinado de VICÍO DE ILEGALIDADE e será INCONSTITUCIONAL ( A CF/88 no art. 5° prevê que  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de LEI).

  Espero ter ajudado..

• O Princípio da Supremacia do interesse público em detrimento do privado encontra barreiras no Princípio da Legalidade.

  ERRADO

• errado.. "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"
  

• A imposição de obrigações sem previsão legal daria margem para arbitrariedades, pois bastaria ao administrador dizer que sua ação está fundamentada no interesse coletivo.

• ERRADO!

  O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou o item incorreto, pois viola o princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode atuar nos limites da lei, quando esta determina (caráter vinculado) ou autoriza o ato (caráter discricionário).

  Avante, bravos guerreiros/as!

• "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico"  -  torna a questão errada.

  
  

  Deve-se fazer o que é previsto em lei.

• A atuação da Administração, diante do princípio da Supremacia do interesse público, está pautada nos limites da lei.

• Afronta o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• O princípio da legalidade surge frente ao Estado absolutista, que praticava barbáries contra os indivíduos. Através dele, busca-se limitar a atuação do Estado protegendo os particulares. Logo,  a importante atuação desse princípio em exigir a prévia lei para atuação estatal (nos atos de interesse público). 

• Apenas complementando o comentário dos colegas...Supremacia da Lei e Reserva Legal - Limitando o Estado!

• 1. não existe hierárquica entre os princípios; e

  2. Administração só pode fazer aquilo autorizado em lei; 

  
  

• ERRADO

  O "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou a assertiva errada, pois de acordo com o Princípio da Legalidade inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa, a administração apenas pode agir secundum legem, ou seja, segundo a lei.

  Fonte: Direito Administrativo descomplicado.

• ERRADO

  O "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou a assertiva errada, pois de acordo com o Princípio da Legalidade inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa, a administração apenas pode agir secundum legem, ou seja, segundo a lei.

  Fonte: Direito Administrativo descomplicado.

  
  

• O Princípio da Supremacia do interesse público em detrimento do privado encontra barreiras no Princípio da Legalidade.

• Errada, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei impõe. Assim sendo, se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.
  

• "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" (ERRADO) - A Constituição federal nos assegura no seu 

  Art 5° Inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

• Engraçado que eu respondi uma questão exatamente igual a essa, marcando a opção "errada" com base na informação de que não há necessidade de previsão no ordenamento jurídico, e o gabarito foi apontado como certo. Agora eu marco como certo, e o gabarito aponta como errado. Francamente.
  

• Os textos constitucionais democráticos consagraram o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE como solução para o controle das atividades e do arbítrio do Estado, de maneira a assegurar a estabilidade e a garantia da liberdade individual, portanto Administração Pública não poderá impor, qualquer restrição aos interesses dos particulares sem previsão no ordenamento jurídico.

  GABARITO: ERRADO.
  
  Fonte: http://jus.com.br/artigos/26657/sobre-o-principio-da-legalidade. Acessado em janeiro 2015.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
  
  

• "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" - fere o princípio da legalidade

• A Administração Pública só atua por expressa previsão em Lei (lei no sentido formal e material).

  Essa posição de superioridade dos interesses Públicos sobre os Privados é conferida por Lei.

  
  

  #FÉ
  

• Poder Público só faz o que a lei determina, ao contrário do cidadão (faz tudo que a lei não veda). 

• A adm pública pode impor restrições? 

• só para acrescentar:

  supremacia do interesse público - a noção central desse princípio é: havendo conflito entre o interesse público e os interesses particualres, aquele deve prevalecer. impende, todavia, ressaltar enfaticamente a exigência de respeito aos direitos e ás garantias fundamentais e a necessidade de que a atuação da administração ocorra sempre nos termos e nos limites da lei e do direito, observado o devido processo legal.

  Direito Administrativo Descomplicado.
  

• A resolução desta questão poderia ser alcançada rememorando a essência do próprio princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88), nos termos do qual à Administração Pública somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Apenas com esta informação básica já se poderia concluir pelo desacerto da afirmativa, porquanto é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade. Ademais, o princípio da supremacia do interesse público não constitui um postulado absoluto, pelo contrário, encontra limites na observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem assim, de forma mais ampla, no próprio princípio da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da lei, e não sob o império do interesse público, passível de ser invocado a qualquer momento, mesmo que sem base normativa.  
  
  Gabarito: Errado

• Q392145 - Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.  (QUESTÃO ERRADA) - CESPE
  

  Tá foda como explicar isso, uma questão fala que o costume é fonte do direito adm., podendo até fundamentar decisões e outra questão da mesma banca, fala que não pode. 

  Alguém para explicar??? As vezes há uma sutileza que não percebi... 

• Gab: Errado

  Princ. da Legalidade

  A administração , alem de nao poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (secundum legem )

• Definição Clássica desse Princípio: Diante de um conflito entre interesse público e privado, vai prevalecer o interesse público, porém sempre tendo como base a Lei : Principio da Legalidade estrita= Administração Pública só pode "fazer ou não fazer" aquilo que tiver definido em lei. Avançando Aluno!!!

  
  

  
  

• Custava contratar pessoas um pouco mais qualificadas pra elaborar as questões!?

  Bastava acrescentar a parte em negrito para a redação ficar decente, e ficar claro o erro da assertiva.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico que fundamente tal imposição, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  Do jeito que está a assertiva na prova, dá margem pra interpretação no sentido de que o princípio da supremacia é implícito...

• Custava contratar pessoas um pouco mais qualificadas pra elaborar as questões!?

  Bastava acrescentar a parte em negrito para a redação ficar decente, e ficar claro o erro da assertiva.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico que fundamente tal imposição, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  Do jeito que está a assertiva na prova, dá margem pra interpretação no sentido de que o princípio da supremacia é implícito...

• Se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.
  
  

• O Princípio da Supremacia do Interesse Público esta amplamente ligado ao Princípio da Legalidade, que se enquadra na ideia de que na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da Lei. Ademais, a Constituição Federal consagra expressamente o Princípio da Legalidade, artigos 37 e 5º II da CF/88.
  
  
  Francisco Saint Clair Neto
• Acho que poderia ser melhor elaborada a assertiva, afinal, há poderes discricionários ou meramente exemplificativos na lei. Em que pese a administração apenas operar sob ditames legais, há ações que não estão obrigatoriamente descritas.

• A  CF é clara quanto ao deixar expresso como princípio da Administração Pública a Legalidade. Por exemplo: não pode qualquer edital de concurso criar regras, exigências que não estejam vinculadas à Legislação Vigente. O item que transgride a Legislação acaba se tornando ilegal e passível de ser anulado em qualquer momento pelo Judiciário e pela própria AD. Vou citar um exemplo da Vunesp, que costumeiramente cria regras absurdas quanto ao modelo de diplomas e certificados nas provas de títulos. Ela jamais poderia exigir ou determinar como devem ser esses documentos, pois fere o princípio da Legalidade, já que a própria CF e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante às universidades credenciadas no MEC o princípio da Autonomia Universitária. Com esta Autonomia, as instituições podem registrar seus diplomas e certificados como atividade administrativa segundo seus regulamentos que devem estar em concordância com as regras gerais do MEC. 
  

• A barreira dos pilares do regime jurídico esbarra no Princípio da Legalidade.

• Temos que colocar em mente que a administração pública nada pode fazer sem lei que a autorize, ou seja, só pode fazer o que a lei mandar. Ponto final! Basta memorizar essa tese para matar a questão...

• "O mesmo sem previsão" deixou a questão errada por causa do Princípio da Legalidade.

• Até o Sílvio Santos está estudando pra concurso... tá facil pra ngm hahaha

• Complementando...
  
  

  De acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrador; para tanto, ela depende de lei. 
  
  Embora a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO seja um dos pilares do REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, juntamente com a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, a questão peca na segunda parte, no que diz respeito a criação de imposição sem autorização em lei.
  
  

  (CESPE/TJ-SE/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS-REMOÇÃO/2014) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados. E 

• O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" tornou o item incorreto, pois viola o princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode atuar nos limites da lei.

• errado! a questão tenta te enganar "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico", mas é só lembrar "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" "tudo na forma da lei" forever

• Tem que ter previsão no ordenamento jurídico.

  Princípio da legalidade - fazer aquilo que está na lei.

• 
  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  Erro da questão está em negrito, pois a administração pública deve observar o princípio da legalidade.

• Errei porque não prestei atenção no mesmo sem previsão no ordenamento jurídico.

• Somente com autorização legal expressa.

• Supremacia = Prerrogativas
  
  
  MANTENHA-SE FIRME! BONS ESTUDOS.
• Questão bem simples, já que sabemos que a ADM Pública só pode fazer o que está na LEI.
  
  
  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
  

  GABARITO ERRADO

• Errado. A Administração Pública só poder atuar em conformidade com a LEI.
  

  Não existe a Adm. Pública atuar sem previsão legal!
  

• Errada... "sem previsão" já deixa a questão errada pelo princ. da legalidade. 

• mesmo sem previsão no ordenamento jurídico - (ERRADO)

• ERRADO. Tem que haver previa previsão no ordenamento jurídico !!!

• "A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É ESCRAVA DA LEI!"
  

• A Administração Pública deve sempre atuar conforme a lei. O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública uma série de prerrogativas que permitem a sobreposição do interesse público ao interesse particular. E como não era de se esperar, toda a atuação da Administração nesse sentido deve ter respaldo no nosso ordenamento jurídico.

• Pelo fato de impor se m previsão legal já fere o princípio da Legalidade, que dentre os outros é um dos pilares do direito Administrativo. ERRADO.

   

• ERRADO

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  SÓ FAZ APENAS AQUILO QUE A LEI PERMITE.

• A administração pública só faz o que a LEI determina.

• ERRADO

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• ERRADO..

  o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é específico do Direito
  Administrativo, sendo limitado pelo princípio da legalidade, servindo como ponto de origem
  dos demais princípios da Administração Pública.

  FONTE: MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE MAZZA .

• Olá! A Adm. Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Gab errado.

• Em dir. administrativo, falou em ''dispensa de ordenamento jurídico" é quase certeza de estar errado.

• Errado!

   

  O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas ou dos poderes especiais da administração pública, dos quais decorre a denominada verticalidade nas relações administração-particular. Toda atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da supremacia do interesse público. O fundamento para a existência desse principio é o seguinte: o Estado, atualmente, tem obrigação de atingir uma série de finalidades, que a Constituição e as leis lhe indicam. Para atingir esses objetivos, muitas vezes é necessário que o Estado disponha de poderes não cogitados para os particulares em geral, não existentes no direito privado, o qual é caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas, pela igualdade jurídica entre as partes. As prerrogativas que o ordenamento jurídico confere ao Estado, então, que são típicas do direito público, justificam-se tão somente na estrita medida em que são necessárias para que o Estado logre atingir os fins que lhe são impostos por esse mesmo ordenamento jurídico. Frise-se que não é a administração pública que determina a finalidade de sua própria atuação, mas sim a Constituição e as leis. A administração atua estritamente subordinada à lei, como simples gestora da coisa pública, e possui poderes especiais unicamente como meios, como instrumentos para atingir os objetivos que juridicamente é obrigada a perseguir.

   

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, 23ª Edição, Editora Método, 2015, pág. 11/1101, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

   

   

  Bons estudos a todos!

   

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  GAB/ERRADO

   

  TRATA-SE DO SUBPRINCIPIO DA LEGALIDADE; REZERVA LEGAL: CONFORME O QUAL, ATOS ADMINISTRATIVOS SÓ PODEM SER PRATICADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA LEI.

   

  Não há que se falar em hierarquia de principios; eles se equilibram, mas não se sobrepõem.

   

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• A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares ( CF, art. 5º, II) e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública (CF, art. 37, caput) pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer aquilo que a lei determine ou autorize. Quando não houver previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa. ( MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 2016, PÁGINA 215)

• "(...) é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade."

  Gabarito: Errado

• mesmo sem previsão no ordenamento jurídico não pode!

• Se toda ação da administração é baseada em preceitos legais, seria contraditório dizer que ela poderia restringir direitos sem que haja lei. A administração só faz o que a lei manda, não havendo lei, não há como restringir direitos.

• O LOUCO !

   

  Mesmo sem previsão na legislação ? Jamais ! Cadê o critério da legalidade, que diz que a administração deve pautar-se na lei em sentido amplo ?

  ERRADO MESMO ! 

• Realmente a administração pública so em obdiência ao princípio da legalidade.

• Se não houver previsão legal para uma dada conduta da Administração, não poderá esta, a pretexto de atender a um interesse público, impor restrições indevidas a direitos dos particulares. Afinal, à Administração somente é lícito fazer aquilo que a lei expressamente a autoriza. É esta a essência do princípio da legalidade.

   

  Fonte: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

• ERRADA!

  REGRA: A Administração Pública atua APENAS perante lei. 

• Tem que ter base legal

• ERRADA!

  IMPÕE QUE SEJA SEMPRE PROTEGIDA A COLETIVIDADE EM DETRIMENTO DO BEM - ESTAR INDIVIDUAL

• O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

   

  Obs: Somente através de lei o particular pode ser obrigado a fazer algo.

• O trecho "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" deixa a questão incorreta, pois viola o princípio da legalidade.

• ERRADO

   

  De fato a supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriaza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

  Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos

   

• ''MESMO SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO'' faz com que a questão seja errada! 

• A administração pública deve agir sempre com base na lei. Não havendo previsão legal, não será possível a imposição de restrições aos direitos dos particulares, mesmo em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

• Tem que ter previsão no ordenamento juridico.

• ERRADA!

  
  "O princípio da supremacia do interesse público vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício da função administrativa. Nesse contexto, quando a lei concede poderes à Administração para desapropriar, intervir, punir, é porque tem em vista atender ao interesse coletivo, que não pode ceder perante interesses individuais. Assim, a aplicação da lei deve ter como objetivo tutelar o interesse coletivo, não podendo ser utilizado com finalidades privadas como favorecimentos ou vantagens pessoais."

• Precisa de previsão no ordenamento jurídico. No caso em questão entraria em conflito com o princípio da legalidade.

• A administração está vinculada a lei.

• Erro: mesmo sem previsão no ordenamento jurídico

• ERRADO

   

  "O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade."

   

  SEM PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO --> Isso viola o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

• Administração Pública somente é dado fazer aquilo que a lei expressamente determine ou, ao menos, autorize. Apenas com esta informação básica já se poderia concluir pelo desacerto da afirmativa, porquanto é evidente que a Administração jamais poderia impor restrições a direitos de particulares, sem amparo legal, ainda que invoque pretender tutelar os interesses da coletividade, porque assim o fazendo estaria vulnerando o princípio da legalidade. Ademais, o princípio da supremacia do interesse público não constitui um postulado absoluto, pelo contrário, encontra limites na observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, bem assim, de forma mais ampla, no próprio princípio da legalidade. Afinal, vivemos sob o império da lei, e não sob o império do interesse público, passível de ser invocado a qualquer momento, mesmo que sem base normativa.   
  Gabarito: Errado

• ERRADA.

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  Repare no confronto ao princípio da legalidade.

   

  "Quando tinha 10 anos, Chuck Norris decidiu morar sozinho. Então seus pais saíram de casa."

• a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, não pode suprir ou sobrebor ao princípio da legalidade. Até mesmo por respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

• ... mesmo sem previsão no ordenamento jurídico?

  Gente, que absurdo! hehehe

• Gab Errada

   

  Mesmo sem previsão legal 

• 1. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito e trata-se de uma prerrogativa administrativa; desse modo, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar;

  2. A aplicação da lei deve ter como objetivo tutelar o interesse coletivo, não podendo ser utilizado com finalidades privadas como favorecimentos ou vantagens pessoais;

  3. O princípio da supremacia se fundamenta na própria razão de ser do Estado - a busca pela finalidade de garanti o interesse coletivo;

   

  Fonte: Hebert Almeida; Estratégica; In: Direito Administrativo para Área Fiscal, p. 34

   

   

• Erradíssimo.

  Realmente o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

• O principio da supremacia realmente coloca a administração em uma situação superior ao particular, no entanto, deve-se haver uma previsão legal para isso !

• Aquela velha história de que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir!

• Gab errada

   

  O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade

• "Mesmo sem previsão no ordenamento jurídico". No caso do direito administrativo essa expressão estará SEMPRE errada, já que qualquer conduta não prevista em lei viola o princípio da legalidade.

• LEGALIDADE e FINALIDADE devem sempre andar juntas

• Como esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo nasceu e se desenvolveu baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito; de outro lado, a de necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos.

   

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o regime jurídico-administrativo é construído, fundamentalmente, em dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem: o da supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativas) e o da indisponibilidade do interesse público (restrições).

• É princípio basilar da administração pública, o princípio da legalidade, assim todo ato só poderá ser praticado se a lei o permitir.

• Comentário:

  De fato o princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do regime jurídico administrativo, mas ele só autoriza a imposição de restrições de direitos, como no exercício do poder de polícia ou na intervenção administrativa, quando existir previsão legal.

  Gabarito: Errado

• ERRADO

  A ADM só pode agir conforme a lei e nunca além dela.

• O princípio da supremacia do interesse público, deve observar o princ da legalidade.

• Quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados (Particular) , os atos da Administração Pública

  revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.

  A imposição de restrições ao particular depende de previsão legal

• mas, e as situações onde não há lei específicas e a situação é baseada nos costumes ?

• O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é um dos pilares do regime jurídico administrativo e autoriza a administração pública a impor, mesmo sem previsão no ordenamento jurídico, restrições aos direitos dos particulares em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

  Esta é a regra.

  A exceção é que no caso de necessidade e urgência a Adm. poderá adotar medidas ainda que não previstas em lei sob o fundamento da supremacia do interesse público.

• O erro está no trecho que diz o seguinte: "mesmo sem previsão no ordenamento jurídico" ?

•  Restrições aos direitos dos particulares por meio de previsão legal, em caso de conflito com os interesses de toda a coletividade.

• Vide o princípio da LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.

• Eu pensei assim, se a administração só pode fazer o que está em lei, como iria impor restrições que não tivessem previsão legal?

  Administração só pode fazer o que está na lei e o Particular o que não é proibido.

• As ações da administração pública tem que serem pautadas pela lei.

• a Adm. não pode fazer nada que não esteja em prevista em Lei

• Sem previsão no ordenamento jurídico???!

• Cola em mim que tu brilha !!!

• Se agisse de tal forma, estaria ferindo o princípio da LEGALIDADE.

• Questão vincula Supremacia do Interesse Público e princípio da Legalidade.

  Nunca haverá supressão da legalidade.

  Adm Pública poderá impor restrições de direitos de particulares, desde que assegurada autorização (discricionário) ou determinação (vinculado) no ordenamento jurídico.

• O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado .... mesmo sem previsão se tá dizendo que esse princípio vai agir sem previsão no ordenamento jurídico é porque tá dizendo que vai agir sem previsão em Lei e se agir sem previsão em Lei ele vai quebrar o princípio da LEGALIDADE. Errada

• Realmente impõe, mas tem estar previsto, como as clausulas exorbitantes de um contrato administrativo.

Questão 1176172

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

Os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• resposta CERTO

  O Ato Administrativo é regido pelas mesmas leis indepedentemente do poder que o execute.

  
  

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  CAPÍTULO I
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

   § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• O regime jurídico administrativo (Princípios da supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público) são basilares para todo ato administrativo de todos os poderes.

• CERTO.

  LFG:

  Regime jurídico administrativo é o conjunto de regras e princípios que guardam entre si uma correlação lógica e regem a atividade administrativa.

  Expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, as pedras de toque referem-se a dois princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam:

  a) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

  b) Princípio da indisponibilidade do interesse público.

  
  

• Alguém poderia explicar melhor essa questão?!

• Débora, O regime jurídico administrativo consiste no conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Ora, sabemos que no Direito Administrativo é um ramo do direito público, logo, sinônimo de regime jurídico administrativo. Tem algo mais aprofundado que achei no link http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9093&revista_caderno=4

  
  

  Espero ter ajudado.

  
  

  E VAMOS QUE VAMOS.
  

• CERTO.

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Basicamente pode-se dizer que o regime administrativo resume-se a duas palavras apenas: prerrogativas e sujeições”
  

• CORRETO
  
  RJU = Supremacia do interesse público + Indisponibilidade do interesse público

• Gabarito: CORRETO.

  No que diz respeito aos atos administrativos, todos os poderes devem observância ao regime jurídico administrativo, porém os atos típicos dos poderes Legislativo (atos legislativos) e Judiciário (atos jurisdicionais) não se submetem a tal regime.
  

• 4.3. Controle dos atos administrativos

  Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos.

  Ressalte-se que todos os Poderes estão sujeitos ao mesmo controle, desde que os atos emanados deem-se no exercício de função tipicamente administrativa.

  
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7576
  

• essa questão se repete umas 4 vezes!

• É o conjunto de leis e princípios regido pelo Direito Público aplicável aos órgãos, agentes e entidades que compõem a Administração Pública.
  Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o regime jurídico administrativo baseia-se na idéia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela administração pública, contrabalançados pela imposição de restrições especiais à atuação da mesma administração, não existentes – nem nos poderes nem as restrições – nas relações típicas de direito privado.
  A doutrina majoritária indica que os deveres administrativos se originam das sujeições impostas à Administração Pública. O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento.
  FONTE:http://blog.iobconcursos.com/artigo-regime-juridico-administrativo-e-principios-da-administracao/ SCIENTIA SIT POTENTIA

• Para complementar os comentários dos colegas, acrescento a distinção de ato formal e ato material. Parte da doutrina considera ato formal aquele editado com base na função típica ou atípica administrativa, sendo derrogações tanto do legislativo, quanto do judiciário como do administrativo dentro da seara administrativa. Já o ato material é ato administrativo expedido somente pelo executivo, pois representa ação da função típica. 

• Via de regra, os atos administrativos dos três poderes(Legislativo,executivo e Judiciário )se submetem ao regime jurídico administrativo (Supremacia do interesse público),porém caso a questão falasse '' todos os atos'', aí estaria errada.Pois há casos em a Administração haje em igualdade com o setor privado(Nos contratos de locação,seguro,financiamento,emissão de cheques etc.)

• Questões fáceis do CESPE, como essa, me dão medo! o.O

• Gabarito CERTO
  
  A prática de atos administrativos pelos Poderes Legislativo e Judiciário presumem que estes estão na sua função atípica, que é a de administrar as suas instituições, desse modo, qualquer poder que estiver na função de Administração (P. Executivo), emanar ato administrativo, este estará submetido ao regime jurídico administrativo.
  
  Fonte: Direito administrativo descomplicado, com adaptações
  
  Bons Estudos
  

• Acho que o examinador "esqueceu de inserir" no exercício da função atípica administrativa...

• Os atos administrativos praticados pelos poderes Legislativo e Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo (princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público)

• Depende, parece fácil, a priori, mas veja só:
  

  Pelo critério Subjetivo, Orgânico ou formal (que leva somente em consideração apenas o órgão que pratica o ato) o ato administrativo é o que ditam os órgão administrativos; ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, mesmo quando exercendo funções de caráter administrativo.

  Já pelo critério OBJETIVO, FUNCIONAL OU MATERIAL, aí assim, é ato administrativo aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos em suas funções atípicas.

  Veja questão similar do CESPE:

  Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; 

  Acerca dos atos administrativos, assinale a opção Correta:

  a) Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.  CORRETÍSSIMA!!
  

• Os demais poderes (Legislativo e Judiciário) em suas funções atípicas  de administrar Estão sim submetidos ao Regime Administrativo.

• QC está na hora de dar uma olhada nessas questões, pois, várias vezes a mesma se repete!

• Quando se fala em regime jurídico administrativo, é necessário lembrar que este está atrelado ao Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma analisa-se por lógica de aplicação que este regime se estende aos demais poderes.

• Quando se fala em regime jurídico administrativo, é necessário lembrar que este está atrelado ao Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, desta forma analisa-se por lógica de aplicação que este regime se estende aos demais poderes.
  

• Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Sendo assim, se fossem praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinariam ao regime jurídico administrativo.

• Lei 9.784/99

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  
  
• Não estou entendendo o porquê de algumas pessoas acharem a questão confusa. A lógica é simples: existem atos JUDICIAIS (praticados em razão da função típica o Poder Judiciário) e atos POLÍTICOS (função típica do Poder Legislativo). Já os atos ADMINISTRATIVOS praticados por estes dois Poderes correspondem ao exercício da função ATÍPICA dos mesmos, função esta que está submetida ao regime jurídico-administrativo.
  *Corrijam-me se eu cometi algum equívoco.

• OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, OU SEJA, CADA UM DOS PODERES (exe.,jud.,leg.) EXERCE DE FORMA ATÍPICA AQUILO QUE É FORMA TÍPICA DOS DEMAIS. 

  
  

  
  

  EXECUTIVO

   - FORMATA TÍPICA: Garante fiel execução às leis, ou seja, aplica o direito.

   - FORMA ATÍPICA: Legisla (instrução normativa, decreto autônomo) e Julga (pad).

  
  

  
  

  LEGISLATIVO

   - FORMATA TÍPICA: Cria as leis, ou seja, produz o direito.

   - FORMA ATÍPICA: Administra (organização de mesa diretora) e Julga (crime de responsabilidade).

  
  

  
  

  
  

  JUDICIÁRIO

   - FORMATA TÍPICA: Julga os casos de lesão ou ameaça de lesão ás leis, ou seja, protege o direito.

   - FORMA ATÍPICA: Legisla (súmula vinculante) e Administra (regimento interno).

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Os atos administrativos praticados (ATIPICAMENTE) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO CERTO

  
  

  Espero que gostem do quadro! 

• De acordo com a definição de ato administrativo da professora Di Pietro: "pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário" (2009, p. 196) não podemos se esquecer de que, além do Poder Executivo, os órgãos que compõem o Poder Judiciário e o Legislativo também editam atos administrativos. Os atos administrativos dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) submetem-se ao regime jurídico administrativo (Supremacia do interesse público). Gabarito: correta

• Lei9784 Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

   § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• O lado bom da repetição é a fixação de conteúdo.

• Lei9784 Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

   § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

• Muito bom ! Pedro Matos!

• segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda

  manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo

  nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,

  modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos

  administrados ou a si própria”.

  O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação

  unilateral, os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico

  administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os

  atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário

  também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  Gabarito: correto.

• O legislativo também fiscaliza o Executivo - função típica

  
  

  
  

• "Haje" foi terrível, colega. nossasinhora!

• LEI Nº 9.784/99

  
  

   Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

   § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  
  

  Questão correta.

• Regime jurídico administrativo - Coloca a administração em patamar superior ao particular, com finalidade de atingir o interesse coletivo.

   

  => Formado pelo princípio:

   

  *Supremacia do interesse público sobre o particular (prerrogativa)

  *Indisponibilidade do intesresse público (sujeição)

   

  Está presente não só na atuação do executivo, mas também do judiciário e legislativo.

   

  Gab.: Certo.

• Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os poderes judiciário e legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc.

• O regime jurídico administrativo de que trata a questão é aquele que dá o respaldo para a prática da maioria dos atos da administração pública. Ora, o tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legistativo e, por óbvio, o Poder Executivo são considerados administração pública quando estão no exercício de sua função administrativa. Logo, tais atos se submetem ao regime jurídico administrativo ora citado.

   

  GABARITO: CERTO.

• Lei 9784:

   

  Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

          § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

  "Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividade de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc."

   

  CORRETA.

• Comentário: segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Não nos cabe aprofundar este conceito nesta aula.

  
  O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação unilateral, os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  
  Fonte: Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos.

• CERTA!
  Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

• Corretíssimo.

  Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los.

  Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

• O que é o Regime Jurídico Administrativo?

  É o conjunto de normas e princípios de direito público que regulam a atuação da administração pública.

  Ora, é evidente que os atos praticados pelo Legislativo e Judiciário submetem-se a tal regime.

• Certo.

  Exatamente. Não é só a Administração Pública (Executivo) que pratica atos administrativos, mas os demais poderes, ainda que no exercício de sua função atípica.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Não é a função de ambos.

  Poréééém praticam de forma atípica funções administrativas

  looooogo, se sujeitam as regras do regime administrativo, quando praticados.

• Ato jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos (não é pq é do Poder Judiciário que vai ser jurídico)

  Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública (em qualquer dos poderes). 

• A questão deveria falar :"no exercício da função atipica." Mas, segue o jogo!

• Apesar de ser uma exceção conferida aos poderes legislativo e judiciário, estes, quando da prática do atos administrativos, dentro da sua estrutura organizacional, devem observar requisitos de ordem pública, como o princípio da legalidade, dentre outros.

• Atos Administrativos (Direito Público)              X            Atos DA Administração (Direito Privado)

  Regime Jurídico-Administr. (Dir. Público) X     Regime DA Administração (Direito Privado)

  Simples assim !

  Bons estudos.

• Troquem "Regime Jurídico Administrativo" por "Administração Pública"... Verão que a questão estará certa.

• GABARITO: CERTO

  Comentário: segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Não nos cabe aprofundar este conceito nesta aula.

  O que importa, agora, é que, justamente em decorrência dessa manifestação unilateral, os atos administrativos aplicam se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

  ESTRATÉGIA CONCURSOS.

• Os atos administrativos aplicam-se sob o regime jurídico administrativo, independente do Poder responsável por editá-los. Assim, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Executivo também se subordinam ao regime jurídico administrativo.

Questão 1176175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
  Quatro são as principais fontes:
  I – lei;
  II – jurisprudência;
  III – doutrina;
  IV – costumes.
  Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
  Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.
  As outras três fontes são ditas secundárias.
  Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
  A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
  Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
  Fonte: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html
  

• Assertiva ERRADA. 
  
  Os costumes são fonte do direito administrativo tanto quanto as leis e a doutrina, e podem ser tomados como base para a tomada de decisões, desde que isso não contrarie a legislação e os princípios.
• ERRADO
  
  Fontes Imediatas >> CF/88 - Leis - Atos normativos
  Fontes Mediatas >> Doutrina - Jurisprudência - Costumes
  Ambas as fontes podem ser utilizadas 

• A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; 

  Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

  GABARITO: CERTA.

• A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; 

  Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, os costumes sociais só têm importância como fonte quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta. Diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

• Mas e aquela história do direito admnistrativo só poder fazer o que a lei permite?

  
  

• Essa questão é mais uma "pegadinha" da CESPE.
  Quando se fala em costumes, na questão, não fica evidenciado que tipo de costumes esta a se inferir, fica um termo vago; pois, existem os costumes sociais: "[...] só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou jurisprudencial, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação.A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios de lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros."
  
  
  

  P.S.: Observem que na questão não se fala em fontes do direito administrativo.
  
  Bons estudos!!

• Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

  Portanto, a administração pública pode então tomar decisões fundamentadas nos costumes.

• O gabarito definitivo desta questão é E, ou seja, este site está precisando de atualiização ;)
  

• Jaqueline, os costumes são considerados válidos na perspectiva "secundum legem", ou seja, segundo a própria lei.
  

  Uma outra questão que reforça o entendimento da banca:

  (CESPE/MCT-FINEP/ANALISTA/2009) Os costumes e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do Direito Administrativo que só indiretamente influenciam na produção do Direito Positivo. Gabarito: (C).

  Assim, os costumes são fontes não escritas e não organizadas. Costumes, na sociedade, e praxes, no interior da organização.
  

• Os costumes, juntamente com as leis, jurisprudências e a doutrina, constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

• A doutrina administrativista aceita, amplamente, que os chamados costumes administrativos, também conhecidos como “praxe administrativa”, constituem fontes do Direito Administrativo. A passagem doutrinária a seguir selecionada, da obra de Marcelo Alexandrino e de Vicente Paulo, bem demonstra que, na ausência de previsão legal expressa, o comportamento reiterado dos agentes públicos, diante de situações concretas similares, ou mesmo idênticas, torna-se legítimo, podendo até mesmo fazer surgir direitos em favor dos particulares. Confira-se: “Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20 edição, 2012, p. 6). Adicione-se que o princípio da legalidade deve ser interpretado em sentido amplo, vale dizer, não apenas como um dever de agir segundo a letra fria das leis, mas também, na verdade, como a necessidade de que os agentes públicos observem o ordenamento jurídico como um todo, no que se incluem, é claro, a Constituição e as leis em geral, mas também os princípios (inclusive os implícitos) e os atos normativos infralegais (regulamentos). De tal maneira, se a atuação de um dado servidor, na ausência de regra legal expressa, estiver em consonância aos princípios administrativos, bem assim em sintonia com a denominada praxe administrativa, nenhuma violência haverá ao princípio da legalidade.
  
  

  Gabarito: Errado

  
  

• Gabarito: errado.

  A administração pública pode adotar decisões fundamentadas nos costumes.
  

  "O direito administrativo tem sua formação norteada por quatro fontes principais: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes."

  "Os costumes sociais - conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias - só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros."

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 5/6.
  

• Fontes do direito administrativo: 

  Lei; 

  Jurisprudência; 

  Doutrina; 

  Costumes: 

• Costume é uma fonte do Direito Administrativo.

  Portanto, em alguns casos, cabe a aplicação do costume quando não há lei que verse sobre o fato!

  
  

  O estudo tem suas raízes amargas, mas seus frutos são doces!!!!

• Costume é fonte secundária do direito e poderá ser utilizada quando nenhuma das outras fontes primárias forem suficientes para resolver o caso em questão.

• "Entendemos que o costume é fonte autônoma do Direito Administrativo.A releitura do princípio da legalidade, com a superação do positivismo, a textura aberta de algumas normas e a necessidade de consideração da realidade social na aplicação do Direito demonstram que os costumes devem ser considerados fontes do Direito Administrativo. Ex.: determinação do Chefe do Executivo para não cumprimento de lei que entender inconstitucional, mesmo ausente decisão definitiva do Poder Judiciário nesse sentido.(...). A jurisprudência e a doutrina majoritária têm reconhecido essa possibilidade, malgrado a inexistência de previsão normativa expressa". (Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira, 2014, pág. 15).

• Os Costumes não pode ser aplicado quando for contrário a lei.
  

• A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; 

  Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• A questão está errada, pois "Costumes" também é uma das fontes do direito Administrativo, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; 

  Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Errado, pois os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

  
  

  A Adm. Pública pode então tomar decisões fundamentadas nos costumes.

• Errado, pois os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do Direito Administrativo.

• Márcio, cuidado.... olha essa questão do cespe:

  (Defensor Público/SE / Direito Administrativo – 2012 – Cespe) No que tange ao direito administrativo e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

  A) O direito administrativo no Brasil, além de estar codificado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

  B) O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade pertencente a órgão estranho àquele de onde se tenha originado o ato impugnado.

  C) As constituições estaduais podem prever modalidades de controle administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública diversas das constantes na CF.

  D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, deve ser exercido com o auxílio do TCU, não tendo eficácia de título executivo as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.

  E) Consoante a doutrina, o direito administrativo, cujo objeto se restringe às relações jurídicas de direito público, é um ramo do direito público.

  Gab: B

  Para mim, o erro está em dizer que está "impedida"

• Errado.
  
  A administração Pública pode tomar decisões com base nos costumes, desde que estes não sejam contra legem.

• Os atos discricionários são exemplos de que se podem ser usados costumes em determinadas decisões. 

  ex: exigi-se proporcionalidade entre os meios que a administração se utiliza para os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade devem ser medidas não pelo critério do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que vive.

  FONTE: Maria Sylvia Zanela

• “No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias.”

  Trecho de: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks. 

• a administração pode fundamentar suas decisões baseada em um costume desde que a lei permita isso ao trazer enunciado aberto, nos casos de juízo de conveniência e oportunidade por exemplo.

  Exemplo: em uma situação específica - abrir uma banca de fruta pra vender em uma praça - o administrador pode fundamentar sua decisão de não conceder a autorização (instituto criado por lei) porque o costume do local é não permitir ter bancas de venda na praça, mas apenas eventos religiosos ou artisticos.  

  
  

• A questão estaria errada se viesse mencionado "somente nos costumes". 

• Em razão da legalidade não, e sim em razão da impessoalidade.

• São fontes de direito administrativo:

  LEI;
  

  A DOUTRINA ;

  JURISPRUDÊNCIA;

  COSTUMES;
  

  PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.

  
  

  By Estratégia Concursos

• Segundo MA e VP existe a diferenciação entre costumes sociais e costumes administrativos (praxe administrativa). "Os costumes administrativos são praticas reitreradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundaria de direito administrativo, podendo mesmo gerar direito para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidade administrativa, entre outros."

• Tem-se neste caso um exemplo de princípio da juridicidade, onde, os agentes tem a obrigação de observar o cumprimento da lei em sentido restrito ( lei complementar e lei ordinária), como também outros instrumentos normativos, tais como: CF, Constituições estaduais e leis orgânicas, MP, costumes, princípios, tratados e convenções internacionais, atos administrativos normativos e decretos legislativos e resoluções. Vide Alexandre Mazza, p.102, 5ª edição.

• Interessante, na questão Q392054 do mesmo certame foi invocado o art 5º (II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;) e nessa não foi abordado tal mandamento. 

  Como pode agora um costume (compreendo que ele é fonte para formação do ordenamento jurídico) obrigar a alguém fazer ou deixar de fazer quando não estiver expresso por lei? 

  É isso questão propõe ...  (Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.) penso que está correto! 

  Se puderem "clarear" agradeço !

• Acredito que talvez a Administração Pública, assim como o Poder Judiciário, tem como fundamento o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil:

  "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

  Portanto, a questão está ERRADA.

  Caso eu esteja equivocado, sintam-se à vontade para fazer correções.

  Bons estudos

• Me pergunto se os conceitos jurídicos indeterminados não entram aqui também. Estão previstos em lei, mas são indeterminados, e abrem margem para discricionariedade.
  

• ''Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.''

  Questão errada.

  Veja que nos casos onde a lei e regulamentos são omissos ou falhos, há margem para interpretação por outras fontes do direito. Pode-se utilizar as entre elas a analogia, os costumes e princípios gerais do direito. Existe até um texto no Código Civil que baseia esse entendimento:

  Art. 4^o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Código Civil)
  

• Questão níver super hard!!! mas sim, a questão está Correta, a administração pode sim tomar decisões a partir de costumes com o fim de alcançar maior eficácia dos atos...
  

• Costume é fonte de Direito. Logo a questão está ERRADA . 

• Fontes do regime jurídico administrativo: 

  Lei, Jurisprudência, doutrina e costumes.

• Segundo o que dispõe a doutrina majoritária, e o entendimento nos diversos julgados do STF, o impedimento absoluto de agir baseado nos costumes é no mínimo incabível. Por quê?

  A fonte é o nascedouro do direito, e  no Direito Administrativo temos como uma das fontes os costumes (fonte secundária). 

  Na teoria do Estado, no que concerne a formação, e constituição do Estado, vemos que o Povo( e seus costumes) é um dos elementos indissociáveis na composição do Estado. Não é qualquer costume que deve ser considerado no momento em que a Administração Pública executa algum ato. Mas são considerados os costumes fundamentados nos princípios da supremacia do interesse público, e indisponibilidade do interesse coletivo, os quais balizam as fontes na formação e aplicação do Direito Administrativo. Ainda que a fonte primária seja insuficiente para para satisfazer determinado interesse, o costume como fonte secundária poderá no caso aplicado em concreto suprir a ausência da Lei.

• Na ausência de previsão legal expressa, o comportamento reiterado dos agentes públicos, diante de situações concretas similares, ou mesmo idênticas, torna-se legítimo, podendo até mesmo fazer surgir direitos em favor dos particulares.w
  

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

  1)LEI

  2) JURISPRUDÊNCIA

  3) DOUTRINA

  4) COSTUMES

• Costumes são fontes do direito.
  
  Portanto, errada a questão.

  
  

• Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima.
  
    Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade.
  
    A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6)
  
    Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade.
  
    Resposta: ERRADO 

• No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas: doutrina, jurisprudência e costumes.

  Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo.

  Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Portanto, costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade. 
  _______________ 
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

• A administração Pública pode tomar decisões com base nos costumes, desde que estes não sejamcontra legem. 

• ERRADO

  
  

  Fontes secundárias:

  Jurisprudência

  Doutrina

  Costumes

  Lei

  
  

• ERRADO

  Macete Pif Paf para não esquecer mais:

  LEDOJUC - LE(leis)DO(doutrina)JU(jurisprudência)C(costumes)

• Devemos observar que também é fonte do Direito
  Administrativo o costume. Assim, não viola o princípio da legalidade
  tomar decisões com base no costume. Contudo, ressalte-se que o
  costume não poderá ser contrário à lei (contra legem), nem afastá-la
  (praeter legem).

  
  Gabarito: Errado.
  

• Gab Errado.
  
  Ora mais veja, se os costumes são fontes do direito administrativo, logo pode ser tomada decisão baseada nessa fonte.
  

• Os costumes administrativos (ou praxe administrativa) consistem na prática que ocorre de forma repetitiva na administração pública e é vista como obrigação legal. 

  A aplicação dos costumes como fonte do direito administrativo é caso de exceção. Eles só podem ser aplicados em casos concretos e quando existir deficiência na legislação.

  DICA: Atenção! Não confunda a costumes administrativos (praxe adminsitrativa) com os costumes socias! A fonte do Direito Administrativo são Costumes Administrativos.

• São fontes do direito administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (praxe administrativa).
  

• Questão Cespe 
  Acerca do regime jurídico administrativo, julgue os próximos itens.Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes. (Errado)

• Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.

• Se o costume está dentro da lei, pode sim!

  gab. errado

• O costume é uma das fontes do Direito Administrativo, chamada também de praxe administrativa. 

• Princípio da Legalidade:LEDOJUC

  LEi

  DOutrina

  JUrisprudência

  Costumes

  Com FÉ em Deus chegamos LÁ!!!

• fontes do direito:
  
  1) Lei
  2) Doutrina
  3) Jurisprudência
  4) Costumes
  5) Outras fontes de direito

• Lembre-se que o costume não é a principal fonte do direito administrativo mas é uma das fontes. 

• O Costume é considerado fonte do direito, e portanto, não havendo lei (lacuna legislativa) poderar-se-á usar dos costumes...

• Claro. Ora, olha o tamanho do país, cada lugar tem comportamentos diferentes em determinadas situações...

• Os COSTUME SOCIAIS- conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias- só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forme influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte INDIRETA.

• Os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que
  não ocorra contra a lei.
  GAB: ERRADO!!!
   

• quando no enunciado do princípio da legalidade diz-se o termo LEI deve ser entendido como termos gerais, qualquer norma que imponha determinada conduta da administração pública.

• Pessoal, pelo princípio da legalidade a adm. só poderá realizar atos que estejam de acordo com a lei. Entendo que os costumes são fontes do direito adm, mas a questão foi enfática no princípio da legalidade. Vcs não acham?

• Errado. 

  Os costumes é uma fonte secundária da Administração Pública. 

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima. 
  
    Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade. 
  
    A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6) 
  
    Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade.
  
    Resposta: ERRADO 

• (...) a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal.

  Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta.

   

  FONTE: ESTRATÉGIA

• Comentário: os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal.

  
  Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a moral administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta.

  
  Por isso mesmo que os costumes preservam-se como fonte do Direito Administrativo e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

  
  Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos

• Costumes, Jurisprudencia e doutrina são fontes secundarias do Direito Administrativo. Assim sendo, o administrador pode se embasar neles para sua toamada de decisão desde que a lei não seja contraria.

  Ex: a fila é um costume e o gestor de um setor pode determinar que o atendimento ao publico vai seguir determinada fila conforme ordem de chegada a todas as pessoas. Porem há a lei que determina a prioridade a idosos e pessoas com necessidades especiais nos atendimentos ao publico. sendo assim a fila deve prever a prioridade das pessoas com tal direito.

   

• Os costumes são fontes secundárias de direito administrativo que poderão ser utilizadas, caso não sejam contrárias às fontes primárias (leis).

• Mas se eles estiverem contra a lei a a adm estária impedida de tomar decisões.

• Para mim questão CORRETA, pois quando ela fala " Em razão do princípio da legalidade " significa a completa submissão dos atos da Administração Pública às leis. Ou seja, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei determinar sendo a Administração Pública impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

• Bloco da legalidade: costumes, leis, princípios...

  Mazza.

• Costume é uma fonte do Direito Administrativo.

• ERRADA.

  Observância dos costumes administrativos: a validade da conduta administrativa se vincula à observância dos costumes administrativos, ou seja, às regras que surgem informalmente no quotidiano administrativo a partir de determinadas condutas da Administração. Assim, desde que não infrinja alguma lei, as práticas administrativas realizadas reiteradamente, devem vincular a Administração, uma vez que causam no administrado um aspecto de legalidade.

• Negativo, os costumes relacionam-se a deficiência da legislação.

• ERRADO

   

  "Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes."

   

  Os COSTUMES também são FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

• Não há dúvida: os costumes são fontes de direito.O problema da questão está em dizer "em razão do princípio da legalidade"... levando em consideração esse vies a questão esta correta, pois a legalidade permite a  AdM fazer apenas o que está na lei concordo com o colega Diego Garcia. A questão desprivilegiou quem levou interpretação para a questão. O pior de tudo que a CESPE sempre faz esse tipo de questão para vc analisar a partir de um vies que normalmente não é o aplicado no Brasil e agora faz o contrário...assim fica dificil cespe segue um padrão que tá ossoooo

• SOMENTE ESTARÁ IMPEDIDA DE TOMAR DECISÕES FUNDAMENTADAS NOS COMSTUMES CONTRA LEGEM (Costume contrastante com a lei).

• COSTUME é fonte do direito adminsitrativo, quando houver lacunas na lei, este expediente podera ser utilizado.

• Minha contribuição.

  As fontes do Direito Administrativo podem ser primárias ou secundárias. Apenas a Lei é fonte primária.

  Fontes do Direito Administrativo:

  => Lei

  => Jurisprudência

  => Doutrina

  => Costumes

  Abraço!!!

• Comentário:

  O quesito está errado. Vimos que os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a praxe administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso é que os costumes preservam-se como fonte do Direito e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

  Gabarito: Errado

• Os COSTUMES são FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO!

• Questão ERRADA

  A Legalidade está diretamente relacionada com a obediência da LEI, e o princípio da Jurisdicidade ( implícito) está relacionado à lei,normas e decretos

• São fontes do Direito Administrativo:

  Lei em sentido amplo

  Doutrina

  Jurisprudência

  COSTUMES.

  Portanto, questão errada.

• o erro da questão está no fato do costume ser uma das fontes do Dto Adm.

• Os costumes também são considerados fontes do Direito Administrativo. Podem, dessa forma, ser utilizados em determinadas situações como fundamento para a tomada de decisões em dado sentido.

• LEGALIDADE

  vs

  RESERVA LEGAL...

• GABARITO: ERRADO

  ACRESCENTANDO:

  Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.
  Quatro são as principais fontes:
  I – lei;
  II – jurisprudência;
  III – doutrina;
  IV – costumes.
  Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.
  Mais adiante, veremos o princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo, quando ficará bem claro por que a lei é sua fonte primordial.
  As outras três fontes são ditas secundárias.
  Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
  A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
  Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
  FONTE: http://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

• Os costumes são fontes secundárias.

• Errado.

  Os costumes também são fontes do Direito Administrativos, porém são fontes secundárias. Já a Lei é fonte primária.

  (2013/CESPE/ MI/Assistente) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo. C

  (2018/CESPE/SEFAZ-RS/Técnico) O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública. C

•  O quesito está errado. Vimos que os costumes são fontes do Direito Administrativo e, portanto, podem ser utilizados para pautar a atuação administrativa. Devemos saber, todavia, que o uso dos costumes encontra-se bastante esvaziado em decorrência do princípio da legalidade. Ainda assim, a doutrina assevera que os costumes podem ser utilizados quando houver deficiência legislativa, suprindo, assim, o texto legal. Apesar de representar uma situação um tanto estranha, uma vez que a atuação da Administração só deve ocorrer quando existir lei, a doutrina entende que a adoção reiterada de determinadas condutas administrativas passa a constituir a praxe administrativa. Com isso, os administrados passam a considerar a atuação da Administração como legal (sentimento de obrigatoriedade) e, assim, não podem ser prejudicados por eventual mudança de conduta. Por isso é que os costumes preservam-se como fonte do Direito e podem servir de base para a tomada de decisão, desde que não ocorra contra a lei.

   Erick Alves | Direção Concursos 

Questão 1176181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Súmula Vinculante nº 5: STF decide que não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar

  Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula  é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

• Lei 9784/99
  
  
  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

   IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  

• A questão está correta, omo já foi dito não é obrigatório a participação de advogado no processo administrativo, vejam numa outra questão:

  Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

  Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

  GABARITO: CERTA.

• CERTO.

  SÚMULA VINCULANTE 5 (STF):

  A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
  

• Correto, além da súmula citada pelo colega, há na lei 9784/99 o princípio implícito da INFORMALIDADE.

• Assertiva CORRETA. 
  
  
  Complementando o que a questão disse: em casos onde, por lei, é necessário a presença de advogado, a ausência deste pode causar nulidade.

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

         

  Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

• Gabarito: certo.

  Súmula Vinculante 5 (STF, óbvio): "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

  O Supremo Tribunal Federal entende que: "Ora, se devidamente garantido o direito (i) à informação, (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal." (RE 434.059, julgamento em 7.5.2008)
  

• Gabarito CERTO

  
  

  SÚMULA VINCULANTE Nº 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
  
  bons estudos
  

• É o que menciona a Súmula Vinculante Numero 5: "A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

• STF: A falta de defesa técinca por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Gabarito CERTO
  
  SÚMULA VINCULANTE 5
  
  A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
  
  Bons estudos
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

  Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• no PAD não é necessario a presença de advogado. A autoridade instauradora do processe indicará um servidor como defensor dativo.

  Art 164, §2

• Súmula Vinculante nº 5, STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• Em razão da SV 5 do STF a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF88. A autoridade instauradora do PAD em caso da ausência citada poderá indicar um servidor para atuar como defensor dativo.

  Gabarito: CERTO

  bons estudos

• Certo, já que a Súmula Vinculante 5 diz que 

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• SÚMULA VINCULANTE Nº 5STF
  A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
  Gab: Correto

• SÚMULA VINCULANTE Nº 5STF
  A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
  Gab: Correto

• NO PAD - NÃO PEDE ADVOGADO

   

  ENTENDEU O TROCADILHO? NO PAD - NÃO PEDE

   

  FICA A DICA PRA LEMBRAR!

• CERTO

   

  O servidor investigado em PAD pode exercer a autodefesa.

   

  É garantida a ampla defesa e o contraditório ao investigado em processo administrativo disciplinar, porém, dispensada a presença de defesa técnica, advogado.

• "A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. "

   

  Só li o excerto acima, suficiente para matar a questão.

• Minha contribuição.

  Súmula Vinculante n°05 STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  Abraço!!!

• Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que: 

  A ausência de advogado para auxiliar o servidor em sua defesa não é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. Vide a SÚMULA VINCULANTE Nº 5 do STF, na qual diz que:  a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

• CERTO

  O servidor não precisa de advogado para defender-se em processo administrativo disciplinar. Assim, poderá exercer a sua defesa pessoalmente, ou por procurador (advogado ou não).

  ▪ Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

  Fonte: Prof. Herbert Almeida-Lei 8.112/90 – Atualizada e Esquematizada

Questão 1176199

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.

Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

  Art. 1^o  É instituído o Regime Diferenciadode Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização:

  I- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira deProjetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

  II- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

  III- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

  IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

  V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

  VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 

• CERTA, SEGUNDO LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

  Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciadode Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações econtratos necessários à realização:

  I- dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira deProjetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

  II- da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação -Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

  III- de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

  IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

  V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

  VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 

  
  

• Guerreiros, complementando o ótimo comentário da colega, segundo a Lei 12.462/2011, em seu art. 1º, ''§ 3^o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.''

  Ou seja, além das hipóteses já elencadas pela colega, também existe a hipótese de ''obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, às quais será aplicada o RDC.

  Bons estudos!

• O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

  1) Dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 2) Da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação Fifa 2013; 3) Da Copa do Mundo Fifa 2014; 4) De obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos mundiais; 5) Das ações integrantes do programa de Aceleração do crescimento (PAC); 6) De  obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; 7) Das obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. 
  

• Essa questão deveria ser anulada pelo simples fato da constar, na questão, a palavra " AFORA". 

  Segundo pesquisas na internet e um video, - https://www.youtube.com/watch?v=Ueicq21F3j0 - "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

  Qualquer coisa, me ajudem. 

  
  

• Questão correta, acredito que outra ajude a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

  O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

  GABARITO: CERTA.

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011; 

  O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.

  GABARITO: CERTA.

• Lembrando que:
  
  art. 1 (...) § 3^o  Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

• Isabela, o gabarito dessa questão foi alterado para Errado. É a questão Q435271

• Esse "entre outras" no final deixa a questão muito aberta!
  Só não marquei correto por achar que essa parte anularia a questão. =/
  

• Contratação para obras e serviços de engenharia, assim como compras e outros serviços, são cobertos pela lei de licitação 8666, os quais obedecerão às modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite, dependendo dos valores empregados para a execução.

  Ampliação e reforma são caracterizados em "obras e serviços de engenharia". A Lei 8666 não faz destinção a qual tipo de obra, mas sim especifica que as obras necessariamente tem que ser do setor público.

• Para o comentário da colega "Isabela", cuja resposta do item é CERTA, cuidado pessoal com alguns comentários. A resposta é errada para essa questão :

  O RDC foi instituído para regular as licitações e contratos necessários à execução de obras e serviços relacionados à realização de grandes eventos, das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das obras e dos serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
  

  "afirmativa deve ser analisada à luz do que preceitua a Lei 12.462/11, que instituiu o denominado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Da leitura de seu art. 1º, verifica-se que inexiste previsão de aplicabilidade do regime ali disposto em relação a todos os “grandes eventos", vale dizer, em qualquerevento que possa ser considerado de grande porte. Embora até haja alguns “grandes eventos" ali elencados (como os Jogos Olímpicos de 2016 e a Copa do Mundo de 2014), não há que se pretender estender a aplicabilidade do diploma em tela a outros eventos de semelhante magnitude, à míngua de expressa autorização legal para tanto. Este é o erro da assertiva ora analisada."  Comentário do Prof. Rafael Pereira.

• Não concordo com o gabarito,  a palavra entre outras amplia de forma indeterminada as possibilidades de contratação. A lei 12462 é taxativa quanto aos exemplos de contratação por RDC. 

  
  

• NÃO ENTENDO.

  "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

• QUESTÃO ERRADA. O examinador foi querer entrar em uma MATÉRIA que não tem domínio "PORTUGUÊS" acabou quebrando a CARA.

  "AFORA"  pode contrair o significado de "Além de" ou "Exceto a", causando, pois, duplo entendimento a questão.

• Comento: E agora?
  

  
  

  Significado de Afora

  
  

  adv. Continuamente; de modo a seguir adiante; em frente: viva seguindo pela vida afora; viajava pelo mundo afora.
  Para o lado externo, para o exterior: correu porta afora.
  
  
  prep. Salvo; com exceção de: afora três alunos, o resto permaneceu na sala.
  Além de; muito adiante: afora a crise emotiva, ainda ficou doente.
  
  
  
  

• Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão,é correto afirmar que: Afora a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, o regime diferenciado de contratações aplica-se a obras e a serviços voltados à construção, à ampliação e à reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, entre outras.

Questão 1176208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Tanto o dano moral quanto o dano material são passíveis de gerar a responsabilidade civil do Estado

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  CF:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
  

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  

• A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

  GABARITO: CERTA.

• CERTO.

  CF:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  
  

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  

• CORRETO!
  
  

  Art. 37. CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

• GABARITO "CORRETO".

  Conforme o  livro - Manual de Direito Administrativo- MAZZA.

  "Igualmente, no caso de prisão indevida, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado direito à indenização por danos morais e materiais a indivíduo mantido preso ilegalmente por mais de 13 anos no presídio Aníbal Bruno."
  

• Gabarito CERTO
  
  Sobre o ensejo a responsabilidade civil do estado, o Código Civil tratou a maneira como se pode surgir a obrigação de reparar o dano, observem:
  
  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (Dano Material), ainda que exclusivamente moral (Dano moral), comete ato ilícito.
  
  Bons Estudos
  

• Correto. Gente, até um atividade lícita que tenha causado danos ao particular ou à PJ pode gerar responsabilidade civil.

• A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, decorre de condutas (comissiva e omissiva) que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. A responsabilidade civil sempre se esgota com a indenização do dano.

  Resumo de Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pág.293.

• Código Civil 2002

  TÍTULO III
  Dos Atos Ilícitos
  
  

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  
  

• A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Assertiva CORRETA. 

  
  

  Um servidor público que ofende um particular está cometendo dano moral contra ele. Outra forma de cometer dano moral é a espera excessiva em filas.

• Os danos podem ser: material, moral ou à imagem. 

• Gabarito CERTO
  
  Seguindo o que prescreve o código civil, tanto o ato ilícito como lícito, uma vez adentrado na esfera de direitos do particular, gera a pretensão para pedir reparação do dano, este que pode ser tanto Moral como Material
  
  CC Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito
  
  Bons estudos
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;

   Os elementos que compõem a responsabilidade civil objetiva do Estado são: causalidade material, alteridade do dano, oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente público e ausência de causa excludente de responsabilidade estatal. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

• E acrescente-se também que dependendo, também, pode ter dano à imagem (posicionamento do STJ).
  
  GAB CERTO

• Minha dúvida ficou sobre a Responsabilidade do Estada nas sociedade civil de interesse público, A qual entendo deve ser de Forma Subsidiária e não Objetiva.

• Complementando...
  (CESPE/PROCURADORFEDERAL/AGU/2010) Pedro foi preso preventivamente, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele não tivera nem poderia ter nenhuma participação no evento. No entanto, por causa da prisão cautelar, Pedro sofreu prejuízo econômico e moral. Nessa situação, conforme entendimento recente do STF, poderão ser indenizáveis os danos moral e material sofridos. C
  
  (CESPE/ANALISTA/MPU/2013) A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial. E

• Danos ---> Material                       Súmula do STJ 37 E 387.

             ----> Moral

             -----> Estético  

  Questão: Certa

• Respeito a colaboração de todos os colegas, mas no meu entendimento o foco da questão está na responsabilidade civil do Estado em relação às OSCIPs - Organizações da sociedade civil de interesse público, ou seja, o Estado tem ou não tem responsabilidade sobre os danos materiais e morais causados pelas OSCIPs a terceiros? Resposta: Sim, responsabilidade subsidiaria.

  Em relação ao serviços públicos é bem claro que sim.

  Gabarito: Certo

• Na indenização por responsabilidade civil, o Estado indenizará o particular pelo danos emergentes, pelo danos cessantes e - se for o caso - haverá também a indenização pelo dano moral sofrido pela vítima.(vide direito administrativo descomplicado pág.842 - 22ª)

  
  

  Gab.:CORRETA.
  

• QUESTÃO SEMELHANTE:

   

  Q547558 Direito Administrativo Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador

   

  A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

  GABARITO: CERTO

• Gabarito: Certo

   

  Para complementar

   

  Cespe-2013-STF-Analista-Judiciario-Area-Judiciaria-prova-Q352039

   

  63 Se, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do Estado devido à inexistência de danos materiais.

  ERRADO.

• Responsabilidade Civil Objetiva do Estado

  
  

  Causa + Nexo Causal + DANO (Material ou Moral)

• Certo.

  Qualquer tipo de dano causado pelo Poder Público ou por seus agentes no desempenho de suas atividades pode ensejar a responsabilização estatal, gerando a obrigação de indenização ao particular.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

Questão 1176211

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

     Art. 1^o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos
  

• Lei 8987

  Capítulo XI

  DAS PERMISSÕES

    Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

    Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

• Tanto a permissão quanto a concessão são unilaterais

• Constituem diferenças básicas entre estes institutos (concessão x permissão):

  Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência e na permissão a licitação pode ser feita conforme a modalidade própria de cada caso; 
  Na concessão é celebrado um contrato administrativos sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária; 
  Na concessão o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica; 
  Na concessão o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário.

• Pessoal, a permissão também é feita mediante contrato e licitação.  Porém, a na permissão o contrato é de adesão.
  
  

• Uma outra questão pode ajudar a entender melhor o conceito de Permissão, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; 
  

  A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

  GABARITO: CERTA.

• A natureza de ato administrativo unilateral e precário é referente à Autorização.
  

• erro da questão:
  

  "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

  "De igual modo,as características gerais dos contratos administrativos apontadas pela doutrina valem,também,para as concessões e PERMISSÕES de serviços públicos.Logo,elas são CONTRATOS BILATERAIS,formais,de ADESÃO,celebrados intuitu personae."(fonte-Direito adm descomplicado MA ,VP;pag 731)
  

• a concessão de serviço público não é o único instrumento hábil a promover  a delegação da prestação de serviços públicos a particulares. É o que se extrai na norma contida no art. 175 da CF.

  Segundo a doutrina, a permissão de serviço público é o ato administrativo unilateral, discricionário, intuito personae e precário que realiza, mediante  prévia licitação, a delegação temporária  de prestação de serviços públicos.

  Entretanto, em que pese a doutrina, a legislação no Art. 40 ( lei 8987/95) trata a permissão como um contrato de adesão.

  Fonte. Alexandre Mazza
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Assertiva: "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.".

  O erro está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).

  
  

  CONTRATO: concessão ou permissão.

  ATO UNILATERAL: autorização.

  
  

  CONCESSÃO

  - Licitação (concorrência). OBS: poderá LEI ESPECÍFICA admitir outra modalidade;

  - pessoa jurídica / consórcio de empresas;

  - contrato(adesão);

  - prazo determinado.

  
  

  PERMISSÃO

  - Licitação (admite qualquer tipo de licitação);

  - pessoa jurídica / pessoa física;

  - contrato(adesão);

  - prazo determinado--> art. 40: o contrato é PRECÁRIO, pode ser revogado a qualquer tempo.

  
  
  
  

• Embora haja debate doutrinário sobre o tema, e alguns autores entendam a natureza jurídica da permissão como ato administrativo unilateral e precário (Maria Sylvia Zanella di Pietro), a questão demanda "nos termos da lei nº 8.987/1995".

  Portanto, o erro da afirmação se encontra na natureza jurídica da permissão, pois é contrato administrativo de adesão, consoante o artigo 40 da lei 8.987/95.

  "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

• QUESTÃO ERRADA.

  Assertiva: "...a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato."

  O erro está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).

  
  

  CONCESSÃO/PERMISSÃO
  
  

  CONCESSÃO

  - Licitação (concorrência). OBS: poderá LEI ESPECÍFICA admitir outra modalidade;

  - pessoa jurídica / consórcio de empresas;

  --> contrato(adesão);

  - prazo determinado.

  PERMISSÃO

  - Licitação (admite qualquer tipo de licitação);

  - pessoa jurídica / pessoa física;

  --> contrato(adesão);

  - prazo determinado--> art. 40: o contrato é PRECÁRIO, pode ser revogado a qualquer tempo.

  
  

  CONTRATO: concessão ou permissão.

  ATO UNILATERAL: autorização.

  
  
  
  

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão;

  A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

  GABARITO: CERTA.

• Permissão é realizada através de contrato.

• Gabarito: ERRADO
  
  Tanto a concessão, quanto a permissão são formalizadas através de contrato.

• Lembre-se que a Permissão é formalizada mediante Contrato de Adesão, que observará os termos da lei e as demais normas pertinentes e do edital de licitação. (Sinopses para concursos - Dir. Administrativo 5ª Edição)

• Na verdade a lei fala tanto em ato de permissão, como contrato, uma atecnia. Apesar disso, para fins de prova adotar que é contrato e pronto. 
  
  No ART 2º fala em ato precário
  No ART 40 fala em contrato precário
  

• Permissão - bilateral (contrato) e precário.

• Errado.

  
  

  Cespe safada.

  
  

  A permissão também celebra contrato....contrato de ADESÃO.

• O erro está em " natureza de ato administrativo", sendo que o correto é mediante CONTRATO.

• Pela Lei - Contrato

  Pela Jurisprudência - Ato 

• permissão de serviço público é a delegação feita a pessoa jurídica ou pessoa

  física que demonstre condições de prestação em licitação pública, formalizada mediante contrato de adesão, precário

  e revogável unilateralmente pelo Poder Público. 

• Não sei se eu estou certo, mas acho q o erro da questão esta em afirma que a Permissão não se formaliza mediante contrato.

  Apropria Lei n.º 8.987/1995, em seu Art. 40 , afirma que é formalizada através de Contrato de Adesão.

  "Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

• AS provas do cespe são sempre marcadas por orações separadas por virgla,o  candidato deverar julgar cada oração/frase e dizer se estar certo ou errdo.Se o candidato encontrar apenas uma frase ou oração que esteja errada dentro da questão ela estará errada.

  Lição: Use sempre o bom senso (não esqueça que o conhecimento é obrigatório,porém não lhe garante tudo)

• O erro da questão está em dizer que o contrato na permissão é unilateral, quando na verdade é bilateral, ocorrendo por contrato de adesão (tanto na concessão quanto na permissão).

   

  CONTRATO: concessão ou permissão.

  ATO UNILATERAL: autorização.

• O erro,no eu entender, está no fato da questão referir-se ao contrato de adesão da Permissão de  Natureza de Ato Administrativo.

• Concessão = bilateral

  Permissão= bilateral e pode ser unilateral também

• "Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a AUTORIZAÇÃO de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato."

  AUTORIZAÇÃO:

  Destina-se a serviços públicos muito simples ou de alcançe limitado ou de emergência.

  Formalizada por Decreto ou Portaria (ato administrativo).

  Tem caráter precário e unilateral.

  A licitção pode ser dispensável ou inexigível.

   

• Esá é a definição de Autorização

• CONCESSÃO:

  =>Vinculado

  => C/ LICITAÇÃO (concorrência)

  => Pessoa Jurídica

  => Através de CONTRATO

   

  PERMISSÃO:

  => Discricionária

  => C/ licitação (qualquer modalidade)

  => Precária

  => Pessoa física ou jurídica

  => Através de CONTRATO

   

  AUTORIZAÇÃO:

  => Discricionária

  => s/ licitação

  => Através de ATO ADM.

  => Pessoa física ou jurídica

   

  Algumas características que podem ajudar a responder questões.

   

  Fé em DEUS!

• Eu tenho vídeo aula do Damásio, Celso Spitzcovsky, dizendo que é Uni, Discri e precário.

• Errado.

  A Permissão de Serviço Público é feita por  CONTRATO ADMINISTRATIVO(Contrato de Adesão) e não por ATO ADMINISTRATIVO.

   

• AuTOrização – ATO administrativo unilateral, discricionário e precário

  PeRmissão – PRecário, contrato de adesão, qualquer modalidade de licitação, PF ou PJ

  CONESsão – EStável , contrato, regra CONcorrência, exceção leilão, PJ ou CONsórcio

• De acordo com a lei 8987/95:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• Autorização:

  1.  Ato administrativo discricionário (unilateral);

  2.  Sem licitação;

  3.  Precário;

  4.  Revogável;

  5.  Para pessoa jurídica ou física;

  6.  Autorização de serviço ou utilização de um bem público.

   

  Permissão: 

  1.  Contrato Administrativo de ADESÃO;

  2.  Mediante licitação (qualquer modalidade);

  3.  Precário;

  4.  Revogável (sem dever de indenizar);

  5.  Prazo: indeterminado

  6.  Para pessoa jurídica ou física;

  7.  Interesse predominante da coletividade.

   

  Concessão: 

  1.  Contrato Administrativo (bilateral);

  2.  Mediante Licitação (na modalidade concorrência);

  3.  Prazo: determinado;

  4.  Rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar;

  5.  O governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

  6.  Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;

  7.  Pessoa física não pode;

  8.  Não revogável;

  9.  Não precário.

• Permissão é formalizada por contrato de adesão.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É DIFERENTE DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

   

  PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: É Mediante Contrato

   

  PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO: É Mediante ato administrativo

   

   

• Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.

  Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

  Fontes: comentário da galera.

• GABARITO: ERRADO

  Há também a permissão de uso de bem público, feita por ato unilateral, precário.

  No caso dos serviços públicos, exige-se o contrato, que será de adesão, revogável unilateralmente, precário, não se podendo mais falar em ato unilateral para esse tipo de caso, embora a doutrina não seja pacífica nesse sentido. Assim prevê o art. 40 da mesma lei:

  “A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

  De adesão é aquele contrato “pronto”, onde não se discutem as cláusulas: ou se aceita como é proposto (se adere a ele), ou não se aceita. Exemplos típicos desses contratos são aqueles propostos pelo banco ao se abrir uma conta corrente, cheque especial, seguros etc.

  Precário é o contrato que não dá garantias ao contratado (permissionário) de permanência do vínculo com a Administração Pública, ou seja, a qualquer momento e sem indenização a mesma poderá revogar esse contrato.

  Embasa no artigo 175, parágrafo único, I, da CF/88:

  “art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

  Parágrafo único. A lei disporá sobre:

  O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”

  Por fim, saliento ainda a necessidade de prévia licitação, não havendo previsão de obrigatoriedade da modalidade que deverá ser eleita, ao contrário das concessões, que exigem prévia concorrência.

  Em resumo, temos as seguintes características das permissionárias:

  É delegação de serviço público ou uso de bem público, feita pelo poder concedente (União, Estado-membros, Distrito Federal ou Municípios) em cuja competência se encontra o serviço delegado;

  Não transfere a titularidade, somente a execução ou uso;

  Feita através de contrato de adesão, precedido de licitação (art. 175, CF/88);

  Tal contrato tem natureza de ato unilateral da Administração, sujeito às regras do direito público;

  Cabe à União fixar normas gerais de contratação, em todas as modalidades (art. 22, XXVII, CF/88);

  A execução do serviço pelo concessionário é por sua conta e risco, e paga mediante tarifa, com natureza de preço público;

  Concedente fixa normas de prestação do serviço ou uso do bem público, fiscaliza, impõe sanções e reajusta tarifas;

  Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/170760301/permissao-de-servico-publico

• ELE QUER CONFUNDIR O CANDIDATO COM A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

• Concessão: Por meio de Contrato administrativo.

  Permissão: Por meio de Contrato (melhor especificando: o de adesão).

  Autorização: Por meio de Ato administrativo.

• Gente, o erro é tão simples..... está em afirmar que a permissão é ato administrativo unilateral.

  Ato administrativo unilateral = Autorização!

• Concessão

  Contrato Administrativo

  Em regra, licitação na modalidade concorrência/ Exceção: Concessão será por LEILÃO quando o serviço estiver no programa nacional das privatizações.

  Celebrada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas

  Não há precariedade

  Prazo determinado

  Depende de autorização por lei específica

  --> contrato(adesão);

  -

  -

  -

  -

   

  Permissão

  Contrato de Adesão

  Licitação em qualquer modalidade, desde que cabível

  Celebrada com pessoa física ou jurídica

  Precária

  Prazo determinado

  Em regra, dispensa lei específica

  Autorização

  --> contrato(adesão);

  -

  -

  -

  Ato Administrativo (Autorização)

  Não há licitação

  Celebrada com pessoa física ou jurídica

  Precária

  Prazo indeterminado

  Dispensa lei

• Errado.

  Tanto na concessão como na permissão, são atos bilaterais.

Questão 1176400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a  seguir.

 

 Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União devem comunicá-la ao TCU, sob pena de responsabilização solidária com o infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A CF 88

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 

• Gabarito: certo.
  
  Apenas observando que a Lei 8443/92, em seu art. 51, repetiu o teor do art. 74, § 1 da Constituição Federal apenas acrescentando a expressão "de imediato":
  
  "Art. 51. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
  

• A questão está correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas; 

  Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.

  GABARITO: CERTA.

• Art. 74, § 1º - Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada o sistema de controlo interno com finalidade: 

  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer  irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União,  sob pena de responsabilidade solidária.

  
  

   
  

          
  

• Correta.

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  
  

• Segundo o art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  RESPOSTA: Certo
  

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  

  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
  

  GABARITO: CERTO

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União; 

  Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.

  GABARITO: CERTA.

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• Responsabilidade solidária significa que responde o administrador junto com o infrator. 

• art. 74, § 1º, da CF/88, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária

• Acho que eu ainda não entendi, qual é o artigo? é o 74 § 1º mesmo?, vamos lá, mais uma vez, rsrsrs

• CERTO

   

  Caiu igual na prova do MP-PI, aplicada mês passado:

   

  Q935764 Caso se omitam no dever legal de comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tiverem conhecimento, os responsáveis pelo controle interno dos três poderes da União poderão ser responsabilizados solidariamente com o infrator. CERTO

Questão 1176403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  (...)

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Competência exclusiva: indelegável, irrenunciável. 

  Competência privativa:  admite delegação.  
  

• QUESTÃO ERRADA.

  A colega se equivocou, quando mencionou: ("Competência privativa:  delegáveis."), afinal de contas, no próprio art. 84, inciso XXVII, parágrafo único, menciona as hipóteses de delegação(VI, XII e XXV).
  

  Das Atribuições do Presidente da República
  Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

  I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
  

  V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  

  
  

  (...)

  
  

  XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, "*"primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV – "*"prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  ATENÇÃO!!! Apenas PROVER pode ser delegado!! EXTINGUIR NÃO!!
  

  
  

  Q236083

  Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.;  Poder Executivo; 

  Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
  
  Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
  

  
  

  Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q236083

  
  

• A questão erra ao falar "que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação.", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ; Poder Executivo; 

  No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

  estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  GABARITO: CERTA.

• O entendimento do Cespe e o seguinte:

  quem pode prover tambem pode desprover, sendo assim o ministro de estado ,o AGU e o PGR podem demitir funcionarios publicos federais.

• De acordo com o art. 84, parágrafo único da CF, essa atribuição, prevista no inciso VI do mesmo artigo, poderá ser objeto de delegação.

• Gente, se é privativo cabe delegação, quando é exclusivo é que não pode ser delegado. Foi assim que matei essa questão! ;)

• De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  RESPOSTA: Errado
  

• Ingrind Ferraz,

  Todas as competências do PR previstas no art. 84 da CF/88 são privativas, conforme previsto no caput, mas somente poderão ser delegadas as competências previstas no parágrafo único (VI, XII e primeira parte do XXV).

  Você acertou a questão, mas na verdade por pura sorte, pois a questão tratava exatamente de uma competência passível de delegação prevista no parágrafo único, qual seja, VI, a.

  
  

• A competência para dispor sobre organização da administração federal é do Presidente da república, mediante decreto autônomo, pelo poder regulamentar. Esse poder regulamentar é composto por decretos regulamentares (exclusivos - não delegáveis) e decretos autônomos (privativos - delegáveis).
  Portanto, erra a questão ao afirmar que dispor sobre a organização federal não poder ser delegada.

• Essa competência do Presidente da República poderá ser delegada à Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União.

• uma das atribuições privativas

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado; 

  Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.
  Cabe exclusivamente ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, permitir, sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

            Certo       Errado

             

  ERRADA

  
  

• Tal atribuição poderá ser delegada aos Ministros de Estado (todos), ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.

• At. 84. (...).

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Dispor sobre a organização da adm publica Federal seria:

  art 84 

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) Organização e funcionamento da administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XXV- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  Esses são exemplos de incisos delegáveis.

• Ele pode delegar

• Gabarito Errado.

  Essa competência do Presidente da República poderá ser delegada à Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União
  

• Errado - competências privativas podem ser delegadas, mas as exclusivas não, cuidado para não confundir. Bons estudos.

• Errado

  
  

  Não é vedada a delegação da atribuição de fazer o decreto de que trata o artigo 84, inciso VI, da Constituição, conforme artigo 84 parágrafo único da Constituição Federal.
  

  
  

  Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.

  
  

• O QC DEVERIA TER UM POUCO MAIS DE ATENÇÃO, EXISTE MUITAS QUESTÕES REPETIDAS.

• Alguns aqui estão confundindo os termos "privativo" e "exclusivo" referentes às competências da União, que significam: Privativo = Delegável e Exclusivo = Indelegável, com o termo "privativo" usado nas atribuições do PR, que possui o sentido de indelegável, haja vista o próprio artigo 84 definir as hipóteses de delegação para o PGR, AGU ou Min.Est.  O legislador marcou bobeira mesmo na hora da edição deste artigo, acredito eu.

  
  

  
  

• o presidente da república pode promover o instituto da delegação da competência ao ministro de estado, PGR e AGU

• errado, pois pode delegar esta função a ministros de estado pgr, agu.

• RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

         

                  

  (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                        

  (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                        

  (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

   

  (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

   

  (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

   

   

  GABARITO: ERRADO

• SÃO COMPETÊNCIAS DELEGÁVEIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

   

  1) dispor, mediante decreto [decreto autônomo], sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

   

  2) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

   

  3) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

   

  GABARITO: ERRADO.

• GABARITO ERRADO

   

  PODERÁ SER DELEGADA PARA O ''PAM''

  PGR

  AGU

  MIN.DE ESTADO

• De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  RESPOSTA: Errado

• PODEM SER DELEGÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO, PGR, AGU

• ART 84, inciso VI , a , CF,  delegável

• Competencias delegaveis

  Dei com pena pro PAMIO

  Decreto

  Indulto

  Comutar penas

  Prover cargos

  PGR

  AGU

  Ministro de Estado

  Organização da Adm Publica

   

• Nossa, como esse artigo é cobrado repetidamente nas provas do Cesp!

• Gabarito: ERRADO.

   

  CF/88

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  (...)

   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

  (...)

   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

   

  (...)

   

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Quase que escorrego no final da questão.

• Gabarito - Errado.

  As competências do PR, delegáveis ao PGR, AGU e Ministros de Estados:

  1- dispor, mediante decreto , sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  2-conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

  3-prover e desprover os cargos públicos federais, na forma da lei.

• Competência exclusiva - Lembre de escova de dente. Ninguém empresta a escova

  Competência privativa - Privada. A gente não se importa com a privada

• ERRADO.

  ESSA ATRIBUIÇÃO PODE SER DELEGADA AO PGR, AGU E OS MINISTROS DE ESTADO.

• atribuições DELEGAVEIS do presidente da república-

  - Dispor, mediante decreto (decreto autônomo), sobre:

  - Organização e funcionamento da Adm. Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  - Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

  - Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei (primeira parte do XXV) (extinguir cargos ocupados não pode delegar, que é a segunda parte do XXV).

  - Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

  PODE ser DELEGADA ao PGR, AGU e MINISTROS DE ESTADO

• Gab ERRADO.

  É o caso do DECRETO AUTÔNOMO e este pode ser delegado para MINISTROS, AGU e PGR.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• O que pode ser delegado pelo presidente e para quem: ICOM DE PRO PAM

  Indulto e COMutar penas; DEcreto autônomo; PROver cargos públicos federais

  ________________________________________________________________

  Procurador-Geral da República; Advogado-Geral da União; Ministros de Estado

• Organização e funcionamento da administração pública é delegável ------> PGR, Ministro de Estado e AGU.

• De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 1176406

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos.

  http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/05/08/gabarito-comentado-tc-df-direito-constitucional-analista-de-adm-publicacargos-1-2-3-5-6-e-7/
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  (...)

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• Segundo V. Paulo e M. Alexandrino, "o caput desse dispositivo [art. 49 - É da compentência exclusiva do Congresso Nacional] implicitamente dispensa a sancao do Presidente da República, o que induz à conclusao de que elas deverao ser reguladas por meio de decreto legislativo. Com efeito, o decreto legislativo é ato de compentência exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casa Legislativas, por deliberacao de maioria simples, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional e que nao se submete à sancao ou veto do Presidente da República"

• ERRADO.

  O art.49, XII da CF fala que é competência exclusiva do congresso nacional apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Tal, de acordo com o caput do art.48 da CF, não precisará da sanção do presidente. 

• é competência exclusiva do congresso nacional apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. (Não precisa de sanção do PR)
  

• Errado!!!

  Ocorre que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional (não será necessária sanção presidencial) - XII ( apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão);

  As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são adotadas por meio de decreto legislativo, cujo exame é feito separadamente pelas duas Casas.
  

  
  

  As mais frequentes se relacionam a atos internacionais, concessão de emissoras de rádio e televisão e julgamento anual das contas do presidente da República.
  

  
  

  Também se inclui entre as atribuições exclusivas do Congresso a escolha de dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União (TCU).
  

  
  

• Cuidado para não confundir...  
  
  
  
  
  
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...) 

  
  

  XII - telecomunicações e radiodifusão; 

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:   

  
  

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
  
  Ou seja, cabe ao congresso com a sanção do presidente dispor sobre todas as matérias de competência da UNIÃO isso inclui matérias de telecomunicações e radiodifusão.Agora,  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV são assuntos de competência EXCLUSIVA da União.

• De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

  RESPOSTA: Errado
  
  
  

• De acordo com o art 49 CF, é competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  O sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse exagero no exercício de poder por qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
  

• ERRADA!!!

  
  

  De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial...

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional;
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados;
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal
  Quando se referir ao CN a competência é exclusiva...

• DICA: Reforma política contesta esse inciso aí. Fiquem de olho.

• As matérias do art. 49, cuja competência é exclusiva do Congresso Nacional, não exigem sanção do Presidente da República.

• Art. 49, inciso XII - Compete exclusivamente ao Congresso Nacional  APRECIAR   atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

  
  

  Art. 48, inciso XII - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, DISPOR sobre TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÂO.

• Não é exigida a sanção do presidente nesse caso, pois é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional

• Gabarito: Errado.

  Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

  Obs. 1: Quando aparecer o verbo Dispor, geralmente haverá sanção do Presidente da República.

  Obs. 2: Chama-se de Competência Privativa do Congresso Nacional as que carecem de sanção do Presidente da República.

  Obs. 3: No texto da Constituição todas as competências exclusivas do Congresso Nacional se iniciam com verbo no infinitivo (Resolver, Autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no Infinitivo.

  Obs. 4: As competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são privativas.

  
  

  Segue abaixo os artigos que podem causar confusão:
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XII ­ telecomunicações e radiodifusão;

  
  

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• DICA: As competências que dependem de sanção não estão no infinitivo. Já as que independem, todas estão.

• "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"
  

  
  

  GABARITO: E.

• Está competência é exclusiva do Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo,onde é dispensável a sanção presidencial!

  Neguinho tem que decorar as competências do Congresso com e sem sanção presidencial!

  
  

  GAB:E

• As pessoas confundem "telecomunicações e radiodifusão", que depende da sanção do Presidente, com a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
  O que ajuda é lembrar que telecomunicações e radiodifusão são exploradas diretamente ou indiretamente pela União (art. 20 da CF - rol das competências exclusivas e administrativas). Assim você cria uma associação disso com o fato de o CN, com a sanção do Presidente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente... (art. 48, caput, CF).

• Com base no art. 49 da carta magna constitui competencia exclusiva do CN:

  - Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV. 

  - Como se trata de um prerrogativa exclusiva do CN não há o que se falar em SANÇÃO PRESIDENCIAL.

  Gab: ERRADO

• Vale lembrar que antes da apreciação pelo CN, cabe primeiro ao Executivo outorgar ou renovar a concessão, conforme o art. 223, CF.

• Imaginemos que o Presidente seja um "ditador", falo do presidente e não o regime, ele jamais daria a sanção a uma emissora que viesse a denegrir seu sistema de governo e sua forma de lidar com as políticas públicas.

  Dessa forma fica mais fácil entender o motivo de certos assuntos não passarem pelo crivo do Presidente do País.

• De acordo com o art. 49, XII, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

• Leonilson Geison, suas dicas foram muito preciosas! 

• Segue macete para diferenciar as competências do CN  sujeitas de sanção das competências do CN exclusivas:
   

  Competências do CN  sujeitas de sanção: em regra não trarão verbo no início da ação, apenas o tema ou se trouxer, o verbo que inicia a ação será o verbo DISPOR, pois sempre trata do processo legislativo de LO e LC; 
  
  Competências do CN exclusivas: em regra o verbo que inicia a ação não será dispor, mas outros verbos no infinitivo, RESOLVER, APROVAR, AUTORIZAR, FIXAR, SUSTAR, MUDAR.
  
  Importante tomar cuidado pois a regra não se aplica às competências da Câmara e do Senado e, nesta última, é muito fácil confundir com as exclusivas do CN. Mas se for possível decorem as da Camara (muito poucas) e as do Senado, pois com essas informações + a regra dos verbos, se consegue matar quase todas as questões de atribuições.
  
   

• questão errada pelo fato de tal competencia explícita ser exclusiva do congresso nacional sem a necessidade de sanção do presidente.

• ERRADO.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• ERRADO

   

  OUTORGA ( ATO DE CONCEDER) DE CONCESSÃO = ATRIBUIÇÃO DO PR  ( NÃO É DO CONGRESSO)

  ---
   COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CN = APRECIAR =  ATO CONCESSÃO| RENOVAÇÃO DESSA CONCESSÃO ( EMISSORAS RÁDIO/TELEVISÃO) - SEM "OPNIÃO DO PR"

• As competências exclusivas do Congresso Nacional são disciplinadas por meio de Decreto Legislativo não passam pela sanção ou veto do Presidente da República. São elas:

  I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos 
  ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; 
  Obs.: Não só os que acarretem compromissos gravosos, mas todo e qualquer tratado 
  internacional.
  II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças 
  estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os 
  casos previstos em lei complementar; 
  III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a 
  ausência exceder a quinze dias; 
  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender 
  qualquer uma dessas medidas; 
  V  -  sustar  os  atos  normativos  do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos 
  limites de delegação legislativa (Veto Legislativo); 
  VI - mudar temporariamente sua sede; 
  VII fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores 
  VIII fixar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado. 
  IX  - julgar  anualmente  as  contas  prestadas  pelo  Presidente  da  República  e apreciar  os  relatórios 
  sobre a execução dos planos de governo; 
  X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, 
  incluídos os da administração indireta; 
  XI  -  zelar  pela  preservação  de  sua  competência  legislativa  em  face  da  atribuição  normativa  dos 
  outros Poderes; 
  XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; 
  XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; 
  XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; 
  XV - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
  XVI  -  autorizar,  em  terras  indígenas,  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  recursos  hídricos  e  a 
  pesquisa e lavra de riquezas minerais; 
  XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 
  hectares. 

• Não se esqueçam desse bizu:

   

  Quando for competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República, deverá haver no enunciado da questão o verbo DISPOR, caso contrário, será competência exclusiva do Congresso ou qualquer outra coisa. É como se fosse uma elementar do tipo, traduzindo para o Direito Penal. rsrsr

   

  Abraço e bons estudos.

• Juliana Gaspar fez referência à Neguinho. 

•  É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. Nesse caso, não é exigida sanção presidencial (ver art. 48, CF/88)

• ERRADO

  Nesse caso, por tratar-se de uma competência deliberativa, a decisão é tomada via decreto legislativo que INDEPENDE de sanção ou veto (Art. 49, inciso XII, CF). Dessa forma, em se tratando de uma decisão providência feita pelo Congresso, apenas, sem a participação do Presidente da República, não se fala em aplicação da teoria dos freios e contrapesos

• Telecomunicações/radiodifusão: Tem sanção.
  Concessão rádio televisão: Não tem sanção.

• Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

   

  XII ­ telecomunicações e radiodifusão;

   

   

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

   

  - Competências privativas do CN (art. 48): quando aparecer o verbo dispor, geralmente haverá sanção do Presidente da República.

   

  - Todas as competências exclusivas do CN (art. 49) se iniciam com verbo no infinitivo (resolver, autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no infinitivo.

   

  (Repostando: Leonilson).

• Muito obrigado Aline

• A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

   

   Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

  Errado, Competencia exclusiva do CN não precisa de sanção do PR

   

  -----------------------------

   

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XII ­ apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

   

  -------------------------

   

  Dicas para auxiliar (nem sempre servem, mas ajudam muito):

   

   

  Obs. 1: Quando aparecer o verbo Dispor, geralmente haverá sanção do Presidente da República.

   

  Obs. 2: Chama-se de Competência Privativa do Congresso Nacional as que carecem de sanção do Presidente da República.

   

  Obs. 3: No texto da Constituição todas as competências exclusivas do Congresso Nacional se iniciam com verbo no infinitivo (Resolver, Autorizar ...), e as competências privativas não, mas isso não impede que a banca inicie uma competência privativa com verbo no Infinitivo.

   

  Obs. 4: As competências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são privativas.

   

  ---------------

   

   

   

• GABARITO: ERRADO

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• Ocorre que é de Competência exclusiva do Congresso Nacional (não será necessária sanção presidencial) 

• Quando se falar em APRECIAR ATOS de concessão/renovação, a competência do CN é exclusiva, independe, assim, de sanção do Presidente.

  Todavia, a disposição acerca da matéria de "emissoras de rádio e televisão", aí sim, será por meio de sanção.

• Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

  Estaria correto se: Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional,apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão, sendo essa atuação conjunta exemplo prático da aplicação da doutrina dos freios e contrapesos.

• Gabarito Errado.

  Competência exclusiva do CN - é por meio de decreto legislativo - emissoras de rádio e televisão.

• Art. 49. É da competência exclusiva

  do Congresso Nacional:

   XII ­ apreciar os atos de concessão e

  renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

• Fosse assim o então Pres. Rep. (aquele da facada) já teria mandado aquela emissora TV (plin-plin) para o "espaço".

  Né ?

  Bons estudos.

• O que não seria uma má ideia neh rsrsrsrs...já que adoram fazer um desserviço à sociedade!

• Competência exclusiva sem sanção ou veto.

• Competência exclusiva do Congresso

• CONFORME ART 49 XII CRFB A COMPTÊNCIA É EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL ,APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.

  NÃO CABENDO FALAR EM COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,PORTANTO O GABARITO DA QUSTÃO ESTÁ ERRADO!

• Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  (...) XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  O exercício de tal competência independe de sanção presidencial.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 1176409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Constitutiva; Processo Legislativo

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

 

 O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, SEGUNDO A CF 88, ART.66 A SESSÃO DEVE SER CONJUNTA E NÃO UNILATERAL

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 
  

• Corroborando o comentário do colega "Vai tudo!":
  Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)   
  § 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

  I - inaugurar a sessão legislativa;

  II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

  III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

  IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

  
  

• O erro está na sessão unicameral - tem-se a reunião no mesmo instante e a votação se faz em uma única casa (a maioria desta sessão é dada por 513 + 81 = 594 parlamentares). O certo é sessão conjunta - a reunião se faz no mesmo instante, todavia, a votação é por casa, em separado.
  

• Como já foi dito a questão erra ao falar unicameral, na verdade a votação é conjunta, vejam numa outra questão:

  Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

  Disciplina: Direito Constitucional

  Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.

  GABARITO: CERTA.

  "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”
  

• O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
  

• Conforme o art. 66, § 4º, da CF/88, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o veto é apreciado em sessão unicameral. Nas sessões unicamerais, o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção. Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

  RESPOSTA: Errado
  
  
  

• Lembre-se que antes da EC 72/2013, o veto era apreciado em sessão conjunta e em escrutínio secreto, mas depois da referida EC, não mais é assim, a votação é aberta!!!!!!!!!!!!!!!

• Qual a diferença entre sessão conjunta e unicameral?
  

  Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).

  
  

  
  

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  

  GABARITO: ERRADO

  
  

• questaozinha desgranhenta
  

•  

   

  Como já foi dito a questão erra ao falar unicameral, na verdade a votação é conjunta, vejam numa outra questão: 

   

   

  Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I Disciplina: Direito Constitucional 

  Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. 

  GABARITO: CERTA.

   

• O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão bicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

• A VOTAÇÃO É CONJUNTA, PORÉM O QUORUM DEVE SER ATINGIDO NAS DUAS CASAS. A QUESTÃO PASSA A IDEIA DE QUE SE TENHO 81 SENADORES E 513 DEPUTADOS QUE SE TODOS OS DEPUTADOS VOTAREM CONTRA E NENHUM SENADOR VOTAR CONTRA, MESMO ASSIM ATINGIRIAMOS  A MAIORIA ABSOLUTA. ERRADO! EM CADA CASA DEVE ATINGIR A MAIORIA ABSOLUTA.

• Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Acrescentando:

  O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA a PROJETO DE LEI ocorrerá no prazo de 15 dias ÚTEIS, contados da data do RECEBIMENTO, devendo comunicar dentro de 48 horas ao PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL os motivos do veto, que será apreciado em SESSÃO BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Congressistas.

  § 2° O VETO PARCIAL somente abrangerá TEXTO INTEGRAL de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  
  

  OUTRA QUESTÃO:

  • Q301086 • •  Prova(s): CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

  O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.

  CORRETA.
  

  
  
  
  

• O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
  GABARITO: ERRADA!

• Diferença entre Sessão Conjunta e Sessão Unicameral

  
  

  Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).

  
  

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2013419/qual-a-diferenca-entre-sessao-conjunta-e-sessao-unicameral-denise-cristina-mantovani-cera
  

• ARGHS!!! Questãozinha encardida!!

  Gabrito Errado.

  O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão CONJUNTA, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
  

• Conforme o art. 66, § 4º, da CF/88, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. A afirmativa está incorreta ao afirmar que o veto é apreciado em sessão unicameral. Nas sessões unicamerais, o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção. Na sessão conjunta, embora a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente.

  RESPOSTA: Errado
  

  (Comentário do Professor do QC)

• Acertei a questão. Na verdade acredito que a redação de "unicameral" foi escrita errada propositalmente. Caberia sessão única dos congressistas.

• A emenda do voto aberto é a 76 

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc76.htm#art1

  Prestem  atenção na hora de comentar !

• Pelas Casas com voto da maioria absoluta

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

• O veto será apreciado em sessão conjunta, porém a votação é separada e o voto secreto.

• Organizando a questão:

  
  

  O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão conjunta, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
  

• erradíssimo, art. 66,§ 4º da CF- SESSÃO CONJUNTA, e a votação deverá ser maioria absoluta dos DEPUTADOS E SENADORES. 

• Aspectos do veto:

  - apreciado em 30 dias.

  - sessão CONJUNTA (bicameral).

  - votação aberta

  - quórum: MAIORIA ABSOLUTA.

• CUIDADO, com a postagem da colega: Flávia Jaine, o voto secreto  ou (escrutínio secreto) foi revogado pela EC nº 76/2013.

• Gabarito Errado. alteração dada pela Emenda Constitucional nº 76/2013. Que altera o art. 66, § 4º da CF.

  O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  

• De forma objetiva: Há dois erros nesta assertiva: 1º sessão unicameral e 2º maioria absoluta dos congressistas

  Corrigindo a questão, temos: sessão conjunta e maioria absoluta dos deputados e senadores.                                                                                 

• ART.66.

  §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto

• ERRADO. A sessão é conjunta(fisicamente juntos, mas votação como se estivessem separados). Unicameral é fisicamente jjuntos com votação como se fossem uma câmara legislativa só.

• Vale ressaltar que ate 2013 o escrutinio era SECRETO, mas com a EC n76 foi abolida. Hoje ela e ABERTA.

  Livro da Nathalia Masson

• De acordo com o art. 66, § 4º da CF, "O veto será apreciado em sessão conjunta (não sessão unicameral), dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. 

   

• Sessão Conjunta e não Sessão Unicameral!!

   

  Gabarito: Errado!

   

  Foco, força e fé!

• O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, só
  podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e
  senadores. Questão incorreta.

• SESSÃO CONJUNTA - BICAMERAL

• O Poder Legislativo federal é Bicameral

• Sessão conjunta é diferente de sessão unicameral, na sessão conjunta a votação é bicameral, separado. Já na sessão unicameral, o voto é junto.

• Gab. ERRADO.

   

  Errei por esquecer esse fundamento básico. Mas é aquela, nada é de graça, tudo se conquista.

   

  Sessão unicameral é DIFERENTE de sessão conjunta, conforme explicado pelos colegas.

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

   

• Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

• O veto do Presidente da República será apreciado em sessão CONJUNTA, só podendo ser REJEITADO pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados e Senadores.

   

  Sessão conjunta a votação é bicameral, separado >>> (aqui a votação ocorra no mesmo momento, os votos de deputados e senadores são computados separadamente).

  Sessão unicameral, o voto é junto >>> (o Congresso funciona como uma única casa e os votos de senadores e deputados são computados sem distinção).

   

  Art. 66. §4º da CF/88.

• Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre em um mesmo instante. A diferença é que na sessão conjunta a votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).

• Apreciação do veto pelo CN:

   

  → Sessão conjunta (Deputados + Senadores)

   

  → Prazo de 30 dias do seu recebimento 

  Obs: Se não ocorrer apreciação nesse período, será colocado na ordem do dia da sessão imediata, retardando as demais deliberações do CN, até que ocorra a sua votação

   

  → Rejeição do veto apenas por maioria absoluta, voto aberto e ostensivo (estilo votação do impeachment da Dilma)

• APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL:

  1- sessão conjunta (deputados e senadores);

  2- voto da maioria absoluta e

  3- votação aberta.

• Atenção!!! Via de regra, as Casas do Congresso Nacional atuam separadamente e de forma independente. Existe também um tipo de sessão onde as duas Casas (Câmara e Senado) se reúnem ao mesmo tempo: a sessão conjunta. Note que a sessão conjunta é bicameral, ou seja, apesar de as duas Casas estarem reunidas ao mesmo tempo, os votos de cada uma delas são contados separadamente. Assim, a Câmara dos Deputados atua enquanto Câmara e o Senado Federal atua enquanto Senado.

   

  Casos de Sessão Conjunta:

           I -  inaugurar a sessão legislativa; (solenidade)

          II -  elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

          III -  receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; (solenidade)

          IV -  conhecer do veto e sobre ele deliberar. (no prazo de 30 dias contar do recebimento do veto) 

   

  OBS: A única hipótese do Congresso Nacional se reunir em sessão unicameral está prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e se refere a um procedimento de modificação especial da Constituição chamado revisão constitucional. Importantíssimo saber que esse tipo de modificação da Constituição não pode mais ser feito, portanto, o Congresso Nacional não pode mais se reunir em sessão unicameral.

   

  Fonte: Prof. Roberto Troncoso

• Ótimo comentário da Cis ☾ !!!!!!!!!!!!!! A ÚNICA PREVISÃO DE VOTO UNICAMERAL NA CONSTITUIÇÃO SE ENCONTRA NO ADCT:

  Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

   

  Não gosto de repetir comentário, mas achei válido dar o destaque. 

   

•  O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão BICAMERAL, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

• GABARITO: ERRADO

  A constituição federal fala em sessão conjunta e não sessão unicameral:

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de

  lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  (...)

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a

  contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria

  absoluta dos Deputados e Senadores.

• Gabarito - Errado.

  CF/88

  Art. 66

  O veto será apreciado em sessão conjunta...

  Só há uma hipótese de sessão unicameral - a revisão constitucional do ADCT.

• Gabarito: Errada.

  Tanto na sessão conjunta quanto na sessão unicameral, a reunião dos deputados e senadores ocorre simultaneamente. A diferença é a seguinte:

  Na sessão conjunta, a votação é feita por casa e os votos são computados separadamente (a maioria absoluta da Câmara equivale a 257 deputados e a maioria absoluta do Senado, a 41 senadores). Dois artigos da CF trazem a sua previsão: o art. 66, § 4º, que dispõe sobre a apreciação do veto presidencial e o art. 57, § 3º, que cita a inauguração da sessão legislativa, a elaboração do regimento comum, a regulação da criação de serviços comuns às duas Casas, o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e novamente o veto.

  Já na sessão unicameral, os votos de senadores e deputados são contados sem distinção, a atuação é como uma só casa (os 513 deputados com os 81 senadores somam 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta equivalente a 298 congressistas). A única ocorrência em toda a constituição está no art. 3º do ADCT, que dispõe sobre a revisão constitucional realizada após cinco anos da promulgação da CF.

• O erro está em "sessão unicameral". O certo é "sessão conjunta", de acordo com o art. 66, §4º, CF/88.

  Bons estudos!

Questão 1176412

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  http://blog.grancursos.com.br/wp-content/uploads/2014/05/COMENT%C3%81RIOS-DIREITO-TRIBUT%C3%81RIO_corre%C3%A7%C3%B5es.pdf
  

• GABARITO C

  A imunidade tributária recíproca abrange APENAS os tributos não vinculados a uma atuação estatal, quais sejam os IMPOSTOS.

  Não há que se falar em imunidade tributária recíproca no caso de taxa, contribuição de melhoria e contribuições especiais. Nesses tributos, a exação decorre de uma prestação efetivada, não havendo manifestação de poder de império de um ente político sobre o outro. 

  Outro ponto que merece consideração relaciona-se aos impostos alcançados pela imunidade tributária recíproca. Observa-se que, ao tratar, da imunidade tributária recíproca, a Constituição se refere à vedação para instituição de impostos entre os entes políticos que onerem o "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros".

  O princípio da imunidade tributária recíproca (que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns "dos outros) e que é garantia da Federação (art. 60, § 4º, inciso I,e art. 150, VI, a, da CF).
  
   http://jus.com.br/artigos/11757/alcance-da-imunidade-tributaria-reciproca-nos-impostos-indiretos#ixzz352KUIQHB

  
  

• CERTO.

  CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  
  

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  
  

• A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/88, segundo o qual, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Ela é decorrente do princípio federativo. A Constituição expressamente estabelece que a imunidade tributária recíproca abrange apenas os impostos. O STF entende que a imunidade abrange também as empresas públicas prestadoras de serviços.

  RESPOSTA: Certo
  
  
  

• Nos termos do art. 150, VI, "a" da CF, a imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
  Fundamento: se fosse permitida a tributação, o equilíbrio federativo e a autonomia destas entidades restariam comprometidos.
  
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  

  (...)

  VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  
  
  Última e melhor dica, essa é de Jesus:
  
  "Vinde a mim, todos os que estais cansados e oprimidos, e eu vos aliviarei." (Mateus 11:28)
  

  
  

• Abrange apenas impostos? 

• Gab. Certo

  CR, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

  Distrito Federal e aos Municípios:
  

  VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

  
  

  Prof. Leonardo de Medeiros
  

  
  

• Imunidade recíproca

  5.1 Disposição constitucional
  
  A imunidade recíproca tem previsão no artigo 150, VI, letraa, da Constituição Federal, complementado pelos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo constitucional. Vale a transcrição:

  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  (...)
  
  VI – instituir impostos sobre:
  
  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  
  (...)
  
  § 2º – A vedação do inciso VI,a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
  
  § 3º – As vedações do inciso VI,a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.”

  Pela imunidade recíproca, a Constituição veda que as entidades políticas da federação (União, Estados, DF e Municípios) instituam impostos umas sobre as outras, para atingir o patrimônio, a renda ou os serviços de cada uma.

   

  Revista de Doutrina

• Exato, Vanessa IPD, não é cabível para as demais espécies tributárias. Art.150,VI,a. 

• Vanessa IPD - Apenas os impostos, mas não são todos, por exemplo: Uma Autarquia, afim de melhorar seu atendimento, investe em computadores mais rápidos e modernos. Apesar de ser uma Autarquia, ela irá pagar o ICMS sobre os equipamentos comprados. 
  Att

• GABARITO C

  A imunidade tributária recíproca abrange APENAS os tributos não vinculados a uma atuação estatal, quais sejam os IMPOSTOS.

• pra memorizar:

   

  IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

  IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

  IMUNIDADE APENAS PARA IMPOSTOS

• CERTO

  Só para complementar, no entendimento do STF:

  O STF, ao delinear os contornos da denominada imunidade recíproca, estampada no art. 150, VI, inciso a, da Constituição Federal, firmou jurisprudência no sentido de sua inaplicabilidade às contribuições sociais, porque a regra negativa de competência tributária se destina exclusivamente à instituição e à cobrança de impostos. [ACO 602, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-6-2018, P, DJE de 6-8-2018.]

  A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF – extensiva às autarquias e fundações públicas – tem aplicabilidade restrita a impostos, não se estendendo, em consequência, a outras espécies tributárias, a exemplo das contribuições sociais. [RE 831.381 AgR-AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 9-3-2018, 1ª T, DJE de 21-3-2018.]

Questão 1176415

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Financeiro Nacional

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, SEGUNDO A CF 88

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
  § 1º - É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  § 2º - O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  
  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1592

• O art. 164, da CF/88, estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. O art. 164 ainda estabelece em seus parágrafos que: § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira; § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros; § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

  RESPOSTA: Errado
  

• O BACEN NÃO concede empréstimos ao Tesouro Nacional.

• Como já foi dito a questão está errada, apenas para complementar, outra semelhante ajudaria a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Financeiro Nacional; 

  A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  GABARITO: CERTA.

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Econômica e Financeira ; Sistema Financeiro Nacional;

   A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. 

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

• CF/88:

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  § 1º É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade

  que não seja instituição financeira.

  § 2º O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda

  ou a taxa de juros.

  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios

  e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os

  casos previstos em lei.

• ERRADA: Apesar de caber ao Banco Central o papel de emitir moedas e de receber as disponibilidades de caixa da União, não lhe compete conceder empréstimos ao Tesouro Nacional conforme artigo Art. 164, Parágrafo 1º, da Constituição

  
  

  "Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
  

  § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."

• Desde quando o Bacen empresta dinheiro? ERRADA!

• Se eu não me engano a emissão da moeda só é feita pela Casa da Moeda, se eu estiver errado por favor me corrijam. 

• Amigo Paulo, a Casa da moeda confecciona o papel moeda, a emissão de moeda (quantitativo) é de competência do Banco Central.

  Boa Sorte!

• Obrigado, Renan Lima.

• Desde a sua criação André Carvalho, por isso ele é conhecido como banco dos bancos.

• ERRADO

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• CF/88:

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  § 1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

  § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• Não pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional. 

• Conselho Monetário Nacional determina a emissão de moeda e o valor. Bacen emite moeda. Casa da Moeda efetivamente imprime as notas. 

• Gabarito: Errado.

  COMPETÊNCIA PARA:

  Emitir moeda: União (Art. 21, VII, CF);

  Limites de emissão: C. Nacional (Art. 48, XIV, CF);

  Exercício da emissão: BACEN (Art. 164, CF).

• RESUMINDO

  -> Emissão de moeda = exclusividade do BACEN.

  -> É vedado ao BACEN conceder empréstimos ao TN e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que indiretamente.

  -> BACEN poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

  -> Disponibilidades da União -> Depositadas no BACEN

• Gabarito - Errado.

  Cabe ao Banco Central a emissão de moeda (art. 164, “caput”, CF);

  e também servir como depositário das disponibilidades de caixa da União (art. 164, § 3º, CF).

  No entanto, ao contrário do que diz o enunciado, é vedado ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional (art. 164, § 1º, CF).

Questão 1176418

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional,  julgue o item subsequente.

 

 O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, O princípio da anterioridade do exercício financeiro é um subproduto do princípio da não surpresa. Só quelas situações de agravamento devem ser consideradas (aumento e criação). A redução do tributo não está inserida na norma. CR, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O STF declarou que as suas duas espécies, anterioridade geral e noventena, são cláusula pétrea, direito fundamental do contribuinte. Leia-se julgado: A garantia constitucional da anterioridade tributária, tal como definida no art. 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. O postulado que consagra, entre nós, a anterioridade tributária (não importando que se trate de anterioridade comum ou que se cuide, como na espécie, de anterioridade mitigada) traduz garantia fundamental que compõe o próprio “estatuto constitucional dos contribuintes” e que representa, na perspectiva das relações entre a Administração Tributária e o contribuinte, clara limitação constitucional ao poder impositivo das pessoas políticas, inclusive ao poder da União Federal. Torna-se importante assinalar, na linha do que destacou esta Suprema Corte, em julgamento final sobre a matéria (ADI 939/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), que o princípio da anterioridade representa, em matéria tributária, “garantia individual do contribuinte”, oponível, por isso mesmo, a qualquer das entidades políticas investidas de competência impositiva.  O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público... Com maior razão, não pode o Executivo, por intermédio de simples decreto residencial, transgredir o “estatuto constitucional dos contribuintes”, tornando imediatamente exigíveis as novas alíquotas fiscais do IPI resultantes da majoração estabelecida por ato da Presidência da República, pois, se fosse lícito à Administração Tributária desconsiderar, por determinação da Senhora Presidente da República, o princípio da anterioridade, tal comportamento equivaleria a atribuir, absurdamente, a uma simples deliberação executiva, força normativa superior àquela de que se acham impregnadas as emendas à Constituição, as quais – insista-se – não podem desrespeitar matérias postas sob proteção das cláusulas pétreas, como os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º, IV), dentre os quais a garantia  da anterioridade tributária, como assinala a doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 906, item  n. 9.4, 27ª ed., 2011, Atlas, v.g.) e adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 939/DF). http://blog.grancursos.com.br/wp-content/uploads/2014/05/COMENT%C3%81RIOS-DIREITO-TRIBUT%C3%81RIO_corre%C3%A7%C3%B5es.pdf

• Gabarito: ERRADO...

  O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou (extinguir NÃO) tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
  

• De acordo com o art. 150, III, “b”, Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Portanto a vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção.

  RESPOSTA: Errada
  

• 
  O princípio da anterioridade é mesmo cláusula pétrea da CF?

  Não seriam essas elencadas aqui:

  A forma federativa de Estado;

  O voto direto, secreto, universal e periódico;

  A separação dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

  Os direitos e garantias individuais.

  Quem souber a resposta, poste aqui por favor!!!!

• Josiele Sousa, o princípio da anterioridade tributária é, sim, considerado cláusula pétrea, embora não esteja expressamente previsto no art. 60, § 4º, da Constituição, conforme você já citou.
  

  Trata-se de um entendimento absolutamente pacífico do STF (ADI 939-2/DF). Para a Suprema Corte, as Limitações ao Poder de Tributar são consideradas cláusulas pétreas em duas situações:

  a) quando essas limitações constituem garantia individual do contribuinte; (é o que ocorre na anterioridade, evitando que o contribuinte possa ser pego de surpresa com a criação/majoração de um tributo e não consiga reorganizar suas finanças)

  b) quando as limitações constituem proteção a outras cláusulas pétreas; (é o que ocorre, por exemplo, com a imunidade recíproca. A forma federativa de estado é cláusula pétrea, e a imunidade recíproca também é cláusula pétrea por proteger o pacto federativo, uma vez que se fosse dado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre bens e serviços uns dos outros, tal expediente poderia se transformar num meio de pressão e perseguição às entidades federativas)
  

• Cabe lembrar das exceções ao princípio da anterioridade comum e nonagesimal, quais sejam, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Operações Financeiras, Emprestimos Compulsórios (guerra e calamidade) e Imposto Extraordinário de Guerra.

• "O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea" Certo: O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 939, já declarou que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, pois consiste em garantia individual do contribuinte;  
  
  "por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação" Errado: tal princípio impede que seja cobrado no imposto no mesmo exercício que o AUMENTOU OU CRIOU, não se aplicando à extinção de imposto.
  
  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(…)III – cobrar tributos:(…)b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Só as situações de agravamento (aumento e criação) devem ser consideradas cláusula pétrea.

  
  

  Questão interessante (pode ler tranquilamente, pois não postei a resposta):

  Q420574 • •  Prova(s): CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

   Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional.
  Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.

  
  Devido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, observada, ainda, a anterioridade nonagesimal.

  Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q420574#
  

  
  

  
  

• ERRADA: Apesar de o princípio da anterioridade tributária ser, de fato, cláusula pétrea (ADI 939-7, do STF), tal garantia não impede que o imposto seja diminuído OU ATÉ MESMO EXTINTO no mesmo exercício fiscal, mas apenas impede que seja cobrado no mesmo exercício que o aumentou ou criou, tudo em conformidade com o artigo 150, inciso III, alínea “b” da Constituição:

  
  

  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III – cobrar tributos: (…)

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"

• O erro É prestar atenção demais na cláusula pétrea e de menos no resto da questão.

   A vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção, tanto pra anterioridade geral qto para a nonagesimal.

• Galera, observem quem há tributos que não respeitam às anterioridades.
  

  "Há tributos que fogem a regra da anterioridade anual e nonagesimal, mas há outros que não obedecem a anterioridade anual mas devem obedecer a nonagesimal [...].

  Os impostos II, IE, IOF, IEG e Calamidade Pública não obedecem e nenhuma das regras, sendo fácil deduzir seu motivo, o II, IE e o IOF são impostos reguladores de mercado por excelência, tais impostos precisam de aplicabilidade imediata pela sua própria natureza de extrafiscalidade.

  O IEG e Calamidade Pública são impostos que são cobrados extraordinariamente em momentos de guerra ou em caso de calamidade pública onde a união demande de recursos, dessa forma devem ter sua exigência de forma imediata, sob pena de ser tarde demais para a arrecadação do valor.

  Já com relação ao IPI ele não segue a anterioridade nonagesimal.

  FONTE: http://www.lopesperret.com.br/2013/06/18/principio-da-anterioridade-tributaria-impostos-e-suas-excecoes/
  

• Parei de ler no 'princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea

• Fabio Pinho, então cuidado, pois pode se dar mal. O tal princípio é sim cláusula pétrea.

• Esse negócio de o cara falar: "Parei de ler no...."   é um jargão dos concurseiros preguiçosos,ler a porra toda gente,eu hen!

• O Erro está em extinguir, pois nesse caso a extinção é imediata.

   

• Pra mim, a questão tem 2 erros.

  1. Ao se extinguir um imposto, o contribuinte cessa imediatamente de pagá-lo.

  2. Existe uma enxurrada de exceções aos quais esse princício não é aplicado: IPI; IE; II; IOF, por exemplo.

• Pessoal, lembrem-se que isso é cespe. Incompleto é certo. Portanto, aqui não cabe dizer que a questão está errada por causa das exceções. 

  A questão estaria correta se não tivesse o termo extinguir no final. 

   A vedação é somente com relação a criação ou aumento do tributo e não se aplica a sua extinção.

  Para ficar mais claro ainda: Uma mão tem três dedos: para o cespe está certo. Para as demais bancas está errado.

  Uma mão tem seis dedos, para o cespe está errado.

   

•  O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.  PEGADINHA

• esse peguinha é do mal

• Complementando: 

   

  SÚMULA VINCULANTE 50   

  Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

• Principio da Anterioridade Tributaria -

  é Clausula Pétrea. PQ? constitui garantia individual de q a LEI que:

  CRIAR, AUMENTAR tributos - DEVE aplicada no EXERCICIO FINANCEIRO seguinte PUBLICAÇÃO

  NÃO fala em EXTINGUIR

• Se extinguir é benéfico, a anterioridade é em prol do contribuinte para ele não ser surpreendido

• Usei a seguinte lógica: esse princípio não está no rol de garantias individuais e por isso poderá ser objeto de emenda, pois a CRFB/88 veda somente aqueles dispositivos elencados no art. 60 §4.

  CRFB/88 art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

Questão 1176421

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão maliciosa, feita para reduzir ao máximo as chances do candidato bem preparado gabaritar a parte de constitucional. A LODF traz em seu artigo o seguinte enunciado:

  SEÇÃO III

  DA RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR

  Art. 101. São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Distrito Federal que atentem contra a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:

  I - a existência da União e do Distrito Federal;

  II - o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas;

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

  IV - a segurança interna do País e do Distrito Federal;

  V - a probidade na administração;

  VI - a lei orçamentária;

  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

  Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

  Nota-se que no parágrafo único, o legislador traz essa ressalva, de que, apesar do texto da lei orgânica trazer em seu bojo os atos do Governador do DF que serão considerados crimes de responsabilidade, a definição específica e taxativa será feita em lei especial. 

  Realmente a maldade do examinador não tem limites. rsrs

  
  

• 
  

  Súmula 722 do STF

  São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

• 
  http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266856

  Link para o ADI de que ilustra a questão.

• A definição de crimes é matéria de Direito Penal. Cabe a União legislar privativamente sobre Direito Penal, conforme prevê o art. 22, I da CF/88.

• CORRETO: Segundo o artigo 85, parágrafo único, da Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos em leis especiais, aqui compreendidas como leis da União.
  _________________________________________________________________________________________________________
  

  
  

  Vide lei 1.079/1950 (define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento)

  _________________________________________________________________________________________________________

  
  

  Súmula 722,STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  
  

  
  Bons estudos

• Crimes de responsabilidade de governadores de estado ou do DF serão de competencia das respectivas assembleias legislativas dos estados, no caso de gov. dos estados, e da camara legislativa do df no caso do gov. do df. sendo em tds os casos presidido pelo presidente do TJ respectivo.
  

  Crimes Comuns dos Governadores em geral são julgados pelo STJ.

• certo.

  No art.22 ,I DIZ QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL.
  

• O art. 22, I, da CF/88, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Pelo princípio da simetria, os crimes de responsabilidade do governador devem obedecer o previsto no art. 85, parágrafo único, da CF/88, segundo o qual esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. O STF firmou entendimento n Súmula n. 722 que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  RESPOSTA: Certo
  
  
  

• Penso que essa questão deveria ser anulada, uma vez que a LODF, ao meu ver, pode sim definir os crimes de responsabilidade do governador, desde que não extrapole o disposto na CF e em lei federal.

• Vamos analisar a Lei 1.079 de 1950 que normatiza o CRIME DE RESPONSABILIDADE (do Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do STF, PGR ou Governadores e Secretários de Estado -  Art. 2 + 74);

  
  

          Lei 1.079/50 - Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

  
  

  Comentário: Como podemos analisar todos os CRIMES elencados na LODF é uma repetição sobre o que é trazido pela lei especifica que normatiza os crimes de responsabilidade para estas figuras, assim não podemos dizer que a LODF normatiza pois esta não é uma lei especifica feita para tratar sobre este assunto como SUMULA 722 do STF prevê (que a UNIÃO que legisla sobre o tema);

  
  

  
  

• Acredito ser isto:

  Súmula 722, STF: SÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O ESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO.

  Lei 1079/50 – define os crimes de responsabilidade e o respectivo processo e julgamento. São 5 desembargadores e 5 deputados estaduais, presidido pelo presidente do TJ.

  PENA - 2 penas:

  - perda do cargo;

  - inabilitação para o exercício de função pública por 5 anos.

  Fonte: http://meucadernodedireito.blogspot.com.br/2011/10/chefes-do-executivo-quando-praticam.html

• CORRETO. Segundo o artigo 85, parágrafo único, da Constituição, os crimes de responsabilidade são definidos em leis especiais (lei 1079/50), aqui compreendidas como leis da União.

• Gab: Certo.

  Não pode o estado legislar em matéria penal.

  CF:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Ressalte-se que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Carta Política , que, em seu art. 22 , I , determina competir, privativamente à União legislar sobre Direito Penal.

  Entretanto, lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre Direito Penal, porém, somente em questões específicas de interesse local (§único, do art. 22 da CRFB/88). Sublinhe-se: questões específicas; que pode ser: uma regra penal sobre trânsito em uma determinada localidade, sobre meio ambiente em uma região. Logo, nenhum Estado está autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal (sobre princípio da legalidade, sobre as causas de exclusão da antijuridicidade, sobre a configuração do delito...).

  (fonte: LFG)

• Não entendi a pergunta!!!Alguém??

• A questão foi mal digitada. A pergunta é o seguinte:

  É vedado a LODF definir crimes de responsabilidade do governador.

  A resposta é correta, só quem tem poder de definir crimes é o código penal brasileiro.

• STF Súmula nº 722 -  São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  
  

• Senhores, não confundam crime no âmbito penal (art. 22, I), com crimes de responsabilidade (1.079). 

• O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política dos membros integrantes do Tribunal de Contas. A competência constitucional para legislar sobre crimes de responsabilidade (e, também, para definir-lhes a respectiva disciplina ritual) pertence, exclusivamente, à União Federal. Precedentes. Súmula 722/STF.” (ADI 4.190-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-3-2010, Plenário, DJE de 11-6-2010.)
  

• ATENÇÃO: Compete a União legislar PRIVATIVAMENTE sobre matérias de  processo penal e penal, assim é privativo da União legislar sobre CRIMES, inclusive os de RESPONSABILIDADE.

• Direito Penal é competência privativa da União. Errada

• Assunto mais que pacificado pelo STF, conversão da Súmula722, para Súmula Vinculante 46.

  SÚMULA VINCULANTE 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. 

  Por conseguinte, a união que legisla sobre direito penal, privativamente,  podendo os estados lesgilarem, de forma específica, através de autorização por lei complementar.

  GAB CERTO 

• Bem galera, parecem bobos alguns processos de memorização, mas pra mim funciona bem, então compartilho a forma como decorei sobre as competências legislativas privativas da União: 

  
  

  "Cêviu o comercial? que pena processaram o eleitor agrário que, no mar, jogou pedra numa aeronave espacial. Que trabalho!" 

   

  Depois de repetir de olhos fechados imaginando a cena, tenho certeza que estará registrado a informação sobre as competências legislativas privativas : civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

  
  

  Espero ter ajudado.

• Um questionamento paralelo a essa questão, caso fosse dito que é permitido aos Estados legislar sobre a matéria dos crimes de responsabilidade, caso autorizados em Lei complementar estaria correto?

  Estou baseando no art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  Bons estudos!!

  
  

• GABARITO: C

  Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

  STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

  
  
• Gente, crime de responsabilidade não tem nada ave com o direito penal!

• CORRETO

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM Prova: Procurador do Estado

  São de observância obrigatória para os estados, devendo ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares, ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal. ERRADO

   

  Súmula Vinculante 46

  A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

   

  MOTIVO 

  ADI 2220

  A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial 

• CERTO, a competência é da UNIÃO

• CERTO

   STF, compete à União legislar sobre crime de responsabilidade (mesmo de autoridades estaduais e municipais), uma vez que esse tema integra a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I). Assim, “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.” (Súmula Vinculante 46).

• O art. 22, I, da CF/88, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Pelo princípio da simetria, os crimes de responsabilidade do governador devem obedecer o previsto no art. 85, parágrafo único, da CF/88, segundo o qual esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. O STF firmou entendimento n Súmula n. 722 que são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  RESPOSTA: Certo

  Fonte: QCONCURSOS

• Crime de responsabilidade é o Impechemant

• Súmula 722 do STF:

  São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  CF Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015

  (Info 780).

• Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que: É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

Questão 1176424

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

 

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A CF 88

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  (...)

• Quando o inciso VI fala em decreto, se refere a decreto autônomo?
  Desde já agradeço a colaboração dos colegas!
  Bons estudos!

• Olá Glema, permita-me responder a sua pergunta: 

  
  

  sim, as alíneas elencadas no referido inciso, são dispostas por decreto autônomo. Lembrando que, ao contrário dos regulamentares, elas independem de lei infraconstitucional, uma vez que decorrem diretamente da Constituição.

• Obrigada, Renato!

  Bons estudos!

• Certo - Art. 84, VI,

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  
  

• De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.
  
  

  RESPOSTA: Certo

  
  
  
  
  
  
  
  

• quase confundi a extinção de órgãos com cargos

• Gabarito CERTO
  
  Para quem errou por causa de "decreto autônomo"
  
  >Decreto autônomo: é delegável e tem como fundamento a CF88
      - Esse é delegável por expressa previsão legal (Art. 84§único)
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
  
  >Decreto executivo: é indelegável e tem como fundamento complementar a lei
  

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
  
  fonte:http://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar
  Bons estudos
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

  O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

  GABARITO: CERTA.

• QUESTÃO CORRETA.

  Artigo 84, CF. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:

  VI– DISPOR, MEDIANTE DECRETO, sobre:

  a) ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;

  
  

  Questão interessante:

  Q343457 Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

  Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.
  

  Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q343457#
  

  
  
  
  

  
  

• lembrando que órgãos públicos só podem ser extintos por lei 

• CORRETO: LETRA FRIA DA LEI.

  "Art. 84.Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI -  dispor, mediante decreto, sobre:

  a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"

  
  

• Aqui, é competência tão somente do Presidente da República, de forma que este poderá delegar para três pessoas:

  
  

  Advogado Geral da União;

  Procurador Geral da República;

  Ministro de Estado.

• O parágrafo único do art 84 mostra os casos de delegação do presidente. São esses conhecidos como decreto autônomo.

  decreto autônomo é espécie normativa primária, não visa regulamentar nenhuma lei, não visa dar executoriedade a lei. Busca seu fundamento de validade de existência diretamente na CF e portanto é norma legal, ou seja, tem força de lei.

  Já o decreto regulamentar é norma infralegal, está abaixo da lei.

• Questão de Dir. Constitucional.

• A minha dúvida também foi referente à palavra "autônomo".

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• Órgãos públicos só podem ser criados e extintos POR LEI !

• À Luz do artigo 84, da CF, compete privatimente ao Presidente da Repúblico ,dentre outros, dispor, mediante decreto, sobre  a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  GABARITO CERTO.

• RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS

         

                  

  (1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;

                        

  (2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

                        

  (3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;

   

  (4) Um decreto autônomo pode revogar  lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);

   

  (5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).

   

   

  GABARITO: CERTO

• Decreto Autônomo Conceito

  .

  "É decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago (art. 84, VI, da Constituição)." grifo nosso.

  .

  Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/457274/decreto-autonomo

   

• A QUESTÃO ESTÁ CORRETA. POIS Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei, E ISTO SE DAR NO CASO DE CARGOS públicos VAGOS podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo DISPENSÁVEL a edição de lei em sentido estrito. PORTANTO NÃO HÁ NECESSIDADE DE LEI, 

  O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

   

• GABARITO CERTO

   

  CF

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

• De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo.
   

  RESPOSTA: Certo

• dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  Obs.: Conforme supracitado, no texto Constitucional, não retrata o tipo de "decreto". Decreto é mencionado de uma maneira genérica, sabe-se que o manual de Redação Oficial aborda tres tipos de decretos: Singulares, Regulamentares e autonomos.

  Acredito que a questão deveria mudar o gabarito de "certo" para "errado."

   

• Como pode estar certo se no art. 84 da CF diz que não pode implicar em aumento de despesas?

• Lucas Suzano, a questão diz exatamente isso "...VEDADOS O AUMENTO DE DESPESA.."
  Acho que você pulou essa parte. 

• Presidente não pode dispor em decreto autônomo algo que aumente a despesa nem que crie ou leve à extinção de órgãos públicos.

• QuEstao passível de anulação

• CERTO

  RESUMO

  Decreto autônomo: é delegável

   Esse é delegável por expressa previsão legal (Art. 84§único) Compete privativamente ao Presidente da República.

• Gabarito: CERTO.

   

  CF/88

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  (...)

   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, é correto afirmar que:  O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

• ÓRGÃO É DIFERENTE DE CARGO...

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Poder Executivo:

  • O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
  • Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
  • Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
  • Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
  • Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
  • Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 1176427

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

 

A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  A União não tem soberania, mas sim autonomia, conforme artigo 18 da Constituição Federal.

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2014/05/08/gabarito-comentado-tc-df-direito-constitucional-analista-de-adm-publicacargos-1-2-3-5-6-e-7/
  
• Quem tem soberania?

• 
  A República Federativa do Brasil é soberana.

• A soberania quem tem é a República Federativa do Brasil. 

• A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

  A parte destacada que torna a questão errada.

• Clássico de direito constitucional essa questão da soberania! A cespe gosta muito!

  Autônomos, são os entes federativos!

  Soberano, a República Federativa do Brasil (País)!

  
  

• Só a RFB tem a soberania e personalidade internacional. 

• A união não é soberana, ela possui autonomia política, assim como os outros entes administrativos ou entidades politicas como : os Estados, o DF e os municípios. Somente quem possui soberania é a República federativa do Brasil. 

• O art. 1º, I da CF/88, estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a soberania. Portanto, a República Federativa é que possui soberania, não a União. A União, assim como estamos-membros, autônoma (ver art. 18, CF/88)

  RESPOSTA: Errado

  
  
  
  
  
  
  

• -.-... eu ia marcar errada, exatamente por esse motivo de: "União não tem personalidade internacional, só a RFB tem"... mas dae eu pensei: Eles não vão se apegar a esse detalhe...

• Gabarito: ERRADO

  A soberania é um fundamento da República Federativa do Brasil.

  CF

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  
  

• QUESTÃO ERRADA.

  Direto ao ponto:

  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL tem SOBERANIA;

  UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS têm AUTONOMIA.

  
  

  P.S--> questão é de Direito Constitucional.
  

  
  

• Autonomia politica, financeira e administrativa: União, Estados, DF e Municípios, sendo estes pessoa jurídica de direito público interno.

  Estado - República Federativa do Brasil: Soberania, sendo esta pessoa jurídica de direito publico externo.

• Soberania da União ? nada disso.

• Nesse caso, não a de se falar em soberania da União, visto que tal prerrogativa só compete à República Federativa do Brasil... No caso elencado, a União tem as mesmas prerrogativas conferidas aos Estados e Municípios, com atribuíções próprias definidas na CF\88.
  

• Ao invés de "Organização Administrativa" está questão é de "Organização Politica Adm em constitucional".

  RFB = Soberana

  União, Estados, DF e municípios = direito publico interno, autônomos, entes federativos.

• República Federativa do Brasil - ou seja - a união da U, E, M, DF, T possui soberania e não a U sobre estes

• A União, Estados-membros, Municípios e DF estao em um mesmo patamar, COLABORAM entre si. São Autônomos e independentes. Apenas a República Federativa é soberana!

• É a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL que é SOBERANA. A UNIÃO é AUTÔNOMA.

• Rá pegadinha do malandro kkkkkk
  

• Pegadinha sem graça...

• I DONT´T BELIEVE!!! De novo caí nessa goiaba!!! Jamé esquecerei disso agora: É A FEDERAÇÃO (COM F DE F...) QUE É A TODA PODEROSA E SOBERANA... A UNIÃO só faz AÇUCAR...

  
  

  JAMAIS DEIXE DE SONHAR!!

• GABARITO ERRADO

  
  

  A CESPE não sabe nem brincar direito. ( shuashuashua....)

  
  

  Trocou RFB por UNIÃO.

  
  

  É uma pena que o QConcurso, não tem uma ferramenta disponível para 

  que possamos colocar nossos esquemas, resumos ou mapas mentais.

  
  

  
  

  
  

• Quem tem soberania é só a República Federativa do Brasil.

• Só lembrar da teoria do Power Ranger kkk
  A União/Estados/DF/Municípios são os power ranger e quando acaba o filme sempre forma o megazord né? (Que é o pica das galaxias) ai é como a adm direta se juntasse e formasse o megazord e é como se fosse a Republica Federativa do Brasil...
  Ou seja a RFB é soberana
  Entenderam ? rs
  (Prof Thallius do Alfa rs *-*)

• Beleza, mas a questão tem 2 erros:
  

  1º A União é autônoma e a RFB  é soberana;

  2º  A União NÃO possui capacidade de auto-organização. 

    

• Quem detém soberania é a República Federativa do Brasil.

• ERRADO
  
  
  
  

  A União, os Estados, o DF e os Municípios são Pessoas Jurídicas de Direito Público. Seguindo uma "mesma linha" não há subordinação nem há hierarquia entre eles. Os 4 entes políticos trabalham em cooperação entre eles. TODOS os entes políticos, com exceção dos Municípios, tem poderes nas esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Os Municípios não tem poder na esfera do Judiciário.

  
  

  O que deixa claro que a União não possui soberania, e sim autonomia. Quem possui soberania é a República Federativa do Brasil (RFB).

  
  

  
  Foco e Fé!

• teoria do megazorde

• A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

• desde quando a União tem SOBERANIA, questão errada......rumo ao INSS

• Só quem tem SOBERANIA é a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

• Pegadinha do Malandro. A RFB é soberana a União não. Vale lembrar que no sistema presidencialista o chefe da RFB também é o chefe administrativo da União, mas as funções não se confundem.

• UNIÃO = PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

• caí bonito!

   

•      Não existe hierarquia entre a união, estados e municípios. Existe soberania da República Federativa do Brasil, que consiste na junção da união, estado,municípios e DF. Teoria do megazord, todos os Power rangers se juntam para formar o megazord, no caso, os rangers são a união, estados e municípios e o megazord é a República Federativa do Brasil. E a união não tem personalidade internacional,mas, sim a RFB.

  Hold on...

• "Soberania da União"... tsc,tsc...

  DICA: Não leia uma questão tão rápido, nem cansada (o).  

• quem tem soberania ?  é a República Federativa do Brasil.

  quem tem Autonomia? são os entes federativos (União, Estado, DF e Municípios)

• ERRADO.

  A República Federativa do Brasil é que possui soberania e não a União.

• "Soberania da União " 

• A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

   

   

  Quem leu rápido se fudeu! kkkk

• Boa tarde,

   

  Quem possui a soberania é a RFB (exclusivamente), entretando a União a exerce.

   

  Bons estudos

• Eu vou cair nessa pegadinha infantil quantas vezes ainda?

  União não tem soberania.

  RFB tem soberania. 

  óH céus.

• Soberano, apenas a RFB.
  
  Auuuu!!

• Até quando vou errar  a mesma questão??

• A união não é soberana

  A união não é soberana

  A união não é soberana

  A união não é soberana

  A união não é soberana

  A união não é soberana

  A união não é soberana

  A união não é soberana

• quem tem soberania ?  é a República Federativa do Brasil.  TODO O CONDOMÍINIO E SEUS MORADORES

  quem tem Autonomia? União SÍNDICO

• Gabarito: ERRADO

  (Erro grifado em vermelho) A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional.

   

  A questão esta incorreta, pois a União é autônoma e não Soberana, bem como a União é pessoa jurídica de direito público interno que não se confunde com a República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público internacional. Dessa forma a União NÃO tem presonalidade internacional.

   

  Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, e que, por determinação constitucional (art. 21, I, CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais.

• ERRADO

   

  "A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela sua capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, ao passo que a soberania da União manifesta-se em todos esses elementos e, ainda, no que concerne à personalidade internacional."

   

  República Federativa do Brasil --> SOBERANIA

  União --> AUTONOMIA

• Somente a REPÚBLICA Federativa é SOBERANA. A União, Estados, DF e Municípios são autônomos.

  A RÉPÚBLICA FEDERATIVA detém a SOBERANIA, os ENTES FEDERADOS detém AUTONOMIA.

• A União apenas exerce a soberania.

• UNIÃO: Tem autonomia, mas em assuntos internacionais a União representa a RFB, então não POSSUI/DETÉM SOBERANIA, mas AGE e ATUA com soberania.

• Segundo Alexandre de Paulo e Marcelo Alexandrino:

  "A União é entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e administrativas municípios. É pessoa jurídica de direito público interno, com competências e legislativas enumeradas no texto constitucional. Cabe à União, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Trata-se de atribuição exclusiva da União, pois. os demais entes integrantes da Federação não dispõem de competência para representar o Estado federal brasileiro frente a outros Estados. soberanos

  a União somente representa o Estado federal nos atos de Direito Internacional. Quem efetivamente pratica atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado federal - a República Federativa do Brasil - é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, é somente uma das entidades que formam esse todo, o Estado federal, e que, por determinação constitucional (CF, art. 21, I), tem a competência exclusiva para representá-lo nas suas relações internacionais. "

  como dito: A soberania é da república!

  Fonte: Direito Constitucional descomplicado

  #Nãodesista!

• ERRAAAAADO

  A União não tem soberania, mas sim autonomia,

  SOBERANIA é fundamento da República Federativa do Brasil

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• A União -> pessoal jurídica de direito público interno,

  Estado Federal -> pessoa jurídica de direito público internacional.

  _______________________________________________________________________

  A pessoa jurídica de direito internacional é o Estado federal (art. 21, I a IV), uma vez que os estados federados não são entidades reconhecidas pelo direito internacional.

  Quando olhamos a União como pessoa jurídica de direito público interno (CC, art. 41, I), vemos que ela está sujeita à responsabilidade pelos atos que pratica por seus órgãos e agentes (art. 37, § 6º).

  Ainda como pessoa jurídica de direito público interno, a União é titular de direito real e pode ser titular de direitos pessoais. É assim que o art. 20, I a XI) estatui que são bens da União os que atualmente lhe pertencem, as terras devolutas, os lagos, rios, as ilhas fluviais, os recursos naturais da plataforma continental, os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as cavidades naturais subterrâneas e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  Fonte: conteúdo jurídico.

• Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil

• Quem cai uma vez, vai cair três Só que eu tô caindo pela décima vez :(

Questão 1176433

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

 

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

 

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• resposta Certo

  Neste caso se entende que o contraditório e a ampla defesa sao preteridos em função de um patrimonio maior que é a saude dos consumidores.

  
  

• Decorre do atributo do Poder de Polícia a autoexecutoriedade que é a possibilidade que a Administração Pública tem de executar suas decisões por meios próprios sem precisar recorrer previamente ao poder judiciário.
  
  Só lembrando que a autoexecutoriedade só está nos atos que exige URGÊNCIA. :)
  
  

• TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 30453 MS 2008.030453-1 (TJMS)

  Decisão: do poder de polícia, autorizado que está, no exercício de suas atribuições, a fiscalizar e interditar... de que a mercadoria apreendida no estabelecimento foi adquirida de Frigorífico, porque a denunciada....º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II...

  
  

• Complementando o comentário da colega Andressa Castro.

  
  

   A "autoexecutoriedade" é aplicável nos casos urgentes (conforme citado) e quando há previsão legal. :)

• Sempre fico preocupado em questões com as palavras "poderão" e "deverão". No caso da questão ... "validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas"... vejo que o certo seria 'deverão',mas continuemos a vida.

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA  

  
  

  ---> autoexecutoriedade

  
  

  A autoexecutoriedade é a faculdade que dispõe a Administração de decidir e executar diretamente suas decisões e atos por seus próprios meios sem intervenção do poder judiciário.

  
  

  (exceto nos casos de multas, por exemplo)

  
  

  ----> discricionariedade

  
  

  É a liberdade de agir dentro dos limites legais, ou seja, traduz-se na livre escolha, pela Administração Pública, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar sanções e empregar meios conducentes a atingir um fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.

  
  

  ----> coercibilidade 

  
  

  É a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constituindo, também, atributo do poder de polícia. É a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força que se tornaram necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa resultante do exercício do poder de polícia.  

• Af maria, eu errei por causa dessa palavra "poderão" pois a administração não pode ver se é conveniente ou não aplicar a lei, ela tem que cumprir. Olha a definição de poderão " Ter a Faculdade De..." passivel de recurso esta questão.
  Dê me paciencia senhor.

• Olá pessoal (GABARITO CORRETO)

  Conforme querido professor Rodrigo Motta ( Centro Estudos Guerra de Moraes) ressalta-se  que conforme posicionamento do STJ ,o PODER DE POLÍCIA subdivide-se nos denominados ATOS DE POLÍCIA : LEGISLAÇÃO; SANÇÃO; CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO.

  No  tocante à SANÇÃO, este  subdivide-se em: 1) Demolição; 2) Interdição; 3) Multa; 4) Embargo; 5) Destruição; 6) Apreensão ( Caso da questão em tela).

  OBS: No caso da questão em tela, a APREENSÃO das mercadorias será imediata face ao atributo da autoexecutoriedade que autoriza o Poder Público a executar diretamente determinados atos para a garantia do interesse público.

  Espero ter ajudado.

  
  

  
  

• Através do Poder de Polícia é possível, pois seus atos são atribuídos de discricionariedade, auto-executoriedade (não necessitam passar pelo Judiciário para agir) e coercibilidade (uso da força, se necessário).

• Resposta CORRETA: Decorre do Poder de Polícia, tendo um de seus atributos como a Auto-Executoriedade, que permite ao Estado praticar atos de coerção sem necessidade do judiciário, porém isso apenas acontecem em casos de urgência/emergência e com prévia autorização legislativa.

  ATENÇÃO: O primeiro comentário, do Plínio Júnior, diz que o contraditório e a ampla defesa são preteridos nesse caso. CORRIJO: ocorre o contraditório diferido, ou seja, após a aplicação da medida coercitiva (primeiro aplica a medida, depois o particular pode discutir a licitude do ato, outro exemplo: reboque de carro estacionado irregularmente).

• Na auto- executoriedade, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículo estacionado em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda às normas da vigilância sanitária etc.

  Foco nos estudos

•  Autoexecutoriedade, NÃO PRECISA DO JUDICIÁRIO PARA QUE ELA POSSA AGIR . (É SÓ PENSAR, NÃO SE PODE ESPERAR AS PESSOAS MORREREM, POR TER CONSUMIDO ALIMENTO VENCIDO PARA DEPOIS TIRAR ESSES ALIMENTOS DE CIRCULAÇÃO). 

• Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado TERÃO ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.

  Desculpem-me, mas pra mim esse ato de apreender e vinculado e não discricionário,  pois se a data venceu,  nao pode,  deve a administração apreender as mercadorias

• Este é o poder de polícia. Pode restringir direitos individuais em benefício da coletividade.

• Certo Princípio da supremacia do interesse público Lógico que será necessário a abertura de um processo para ampla defesa.

• O FAMOSO PODER EXTROVERSO!!!!

  ACIMA DO DIREITO DO PARTICULAR ESTÁ A SAÚDE PÚBLICA (INTERESSE PÚBLICO - FIM PÚBLICO).

• Considerei errada justamente por causa de uma palavra:

  "(...) as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas (...)"

  Não deveria ser DEVERÃO?Justamente porque as mercadorias representam um risco à saúde pública e, por tanto, é um ato vinculado.

• CERTO

   

  "Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento."

   

  Um dos atributos do poder de polícia é a AUTOEXECUTORIEDADE

• Gabarito Correto.

   

  Poder de policia: 

   

  *Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas. Tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade

  * Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).

  * Exemplo de sanções cabíveis pode-se mencionar:  

  >Imposição de multas administrativas;

  >interdição de estabelecimentos comerciais;

  >suspensão do exercício de direitos;

  >demolição de construções irregulares;

   

  >embargo administrativo de obra.

  >apreensão de mercadorias piratas etc.

  *Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”, desde que haja competência e estrutura.

   

• gabarito correto.

  A autoexecutoriedade é uma das características do PODER DE POLÍCIA.

  Poder de POLÍCIA não é apenas BAD. Agora ele é BAD da PRF!!!!

  ele vai condicionar e limitar

  Bens

  Atividades

  Direitos

  de maneira

  Preventiva

  Repressiva

  Fiscalizatória

  PARAMENTE-SE!!!

• "prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante"

  Perdeu playboy! Sai da geladeira para o lixo.

Questão 1176448

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obrade canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente do órgão de fiscalização tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo para apurar a infração cometida pelo servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• nao ha esta discricionariedade. Informada do fato a autoridade é obrigada a instaurar processo administrativo para verificar se houve ou  nao o fato.

  
  

• Gabarito E

  Conforme se extrai do estatuto dos servidores públicos federais (Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990), a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público É OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

  Nesses termos, revela o art. 143 da Lei nº 8.112/90:

  Lei nº 8.112/90 - Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Daí se conclui ser compulsória a apuração de eventuais infrações no serviço público, constituindo-se em poder-dever do qual a autoridade administrativa não pode esquivar-se.

  
  
  : http://jus.com.br/artigos/21149/a-instauracao-de-processo-administrativo-disciplinar-na-ocorrencia-de-prescricao-obrigacao-ou-discricionariedade-administrativa#ixzz352p4eWfy
  

• É vinculado. Cometeu infração deve apurar!

  O simples que dá certo!

• Como já foi dito a questão erra ao falar "discricionária ", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  GABARITO: CERTA.

• GABARITO: ERRADO

  A autoridade competente não tem discricionariedade (poder de escolha dentro dos limites da lei) para decidir se instaura ou não o processo administrativo que vise apurar a conduta do agente, uma vez que, não há discricionariedade entre punir e não punir um servidor que efetivou uma conduta ilegal, de modo que a autoridade competente será obrigada a instaurar tal processo, a administração não pode escolher se pune ou não os servidores que tenham praticado ilícitos administrativos. Tanto é assim que deixar de responsabilizar quem deve sê-lo pode caracterizar o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. daí a incorreção da assertiva.

  OBSERVAÇÃO: O poder disciplinar é VINCULADO quanto à APURAÇÃO DA CONDUTA e discricionário quanto à ESCOLHA ou à GRADUAÇÃO da pena.

• No caso em tela, não cabe discricionariedade pela autoridade competente quanto a aplicação do Poder disciplinar, sendo este vinculado para a referida situação.Todavia, haverá parte do Poder discricionário presente na dosimetria da pena do servidor infrator. 

• DICA: 

  
  

  Apuração via procedimento administrativo ------> VINCULAÇÃO

  Aplicação da quantidade de pena cabível --------> DISCRICIONARIEDADE

• ERRADO
  

  Do Processo Administrativo Disciplinar

  Art.143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;
  

• Errado;

  A partir do momento que a administração pública tomou conhecimento da irregularidade do ato do servidor, é dever desta instaurar o processo administrativo para apurar a infração segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, logo, é ato vinculado.

  
  

  Nada mal!
  

• Errado,

  
  

  Não há o que se falar em DISCRICIONARIEDADE, uma vez que é dever do gestor público a apuração de infrações funcionais cometidas por seus subordinados.
  

  
  

  Processos administrativos: Sindicância, que apura irregularidades cuja penalidade máxima é de suspensão até 30 dias;PAD (processo administrativo disciplinar) apura qualquer tipo de irregularidade, geralmente se usa o PAD para sanções maiores do que a da sindicância.

  
  

  Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.
  

• Errado,

  Não há o que se falar em DISCRICIONARIEDADE, uma vez que é dever do gestor público a apuração de infrações funcionais cometidas por seus subordinados.

  Processos administrativos: Sindicância, que apura irregularidades cuja penalidade máxima é de suspensão até 30 dias;PAD (processo administrativo disciplinar) apura qualquer tipo de irregularidade, geralmente se usa o PAD para sanções maiores do que a da sindicância.

  Espero ter ajudado, a dificuldade é para todos.

• Como já foi dito a questão erra ao falar "discricionária ", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Como já foi dito a questão erra ao falar "discricionária ", uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Trata-se de ato vinculado, ou seja, a autoridade que souber de ato ilegal praticado por servidor, tem o dever de instaurar o PAD ou comunicar para autoridades competentes, para que instalem.

• Isabela, sua justificativa está certa mas a resposta do gabarito é errada rsrsrs... 

• Errado,

  Não há o que se falar em DISCRICIONARIEDADE, uma vez que é dever do gestor público a apuração de infrações funcionais cometidas por seus subordinados. 

• Tendo ciência de irregularidade, a autoridade é obrigada a apurar.

• Onde está escrito que a autoridade sabia da intenção do servidor de prejudicar o governo ?
  

• Não é discricionária, e sim vinculada. Lembrando que o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

• Para instaurar o PAD, a autoridade há de realizar tal fato de forma vinculada!
  A autoridade pode não saber da intenção real do funcionário, uma vez que será comprovada mediante provas nos autos do PAD Igor.

  No presente caso, provavelmente há denúncias que informam a atuação funcional do funcionário,que, por ensejar demissão, exige PAD.
  

• Erro:
  1-"tem a prerrogativa discricionária de instaurar processo administrativo "
  Errata:
  1-"deve instaurar, por ser um ato vinculado, processo administrativo "
  Abraço

• Putz, tem muita questão duplicada nesse site. Sempre notifico o erro! Notifiquem também colegas, quando vocês se depararem com questão repetida.

• ERRADO

   

  VINCULADO, NÃO HÁ ESCOLHA.

• NO CASO É O ANA - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS A AGÊNCIA RESPONSÁVEL.

   

  EXCETO SE O DF TIVER UMA AGÊNCIA ESTADUAL PRÓPRIA (NÃO SEI SE EXISTE MAS, NÃO VEM AO CASO).

   

  SUAS PRERROGATIVAS VEM DE LEI LOGO, É VINCULADA E NÃO DISCRICIONÁRIA. 

• PRERROGATIVA COMPULSÓRIA, ISTO É VINCULADA. NÃO HÁ ANÁLISE DE MÉRITO PARA ESTA INVESTIGAÇÃO.

  Art.143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é OBRIGADA a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PROCESSO ADMINISTRATIVO disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;

   

• CESPE: A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD), procedimentos administrativos de apuração de infrações, devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância, deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta dias. CERTO.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  (...)

  Abraço!!!

• Só pensar: se fosse prerrogativa DISCRICIONÁRIA a margem pra roubalheira seria de infinito elevado a infinito!

Questão 1176451

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue o  item que se segue.

 

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, SEGUNDO A LEI 8112/90

  Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo. (ERRADA)

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo,pelo prazo de até 60(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

   Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• Como não é uma medida punitiva e sim acessória, sendo assim não posso retirar a remuneração do ocupante do cargo. 

•  

  A questão está errada, uma outra ajuda a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência/Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; 

   

  Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

• O correto seria:                                                                                                                                                                                                        Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, COM direito à remuneração do cargo.

• A autoridade instauradora pode, como medida cautelar e para que não haja interferência na apuração da irregularidade, decretar o afastamento do servidor investigado, sem prejuízo da remuneração, por 60 dias, podendo ser prorrogados por mais 60 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

• com direito à remuneração 

  60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60

• Lei 8.112

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a   autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  
  

  Gab: errado.

• QUESTÃO ERRADA.

  Outra:

  Q385438 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Técnico Legislativo

  Considere que determinada autoridade tenha instaurado processo disciplinar para apurar denúncia que relata o cometimento de irregularidades por servidor lotado no setor sob sua responsabilidade. Nessa situação, como medida cautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influa na apuração, a autoridade poderá afastá-lo do exercício do cargo durante todo o curso do processo, sem prejuízo de sua remuneração.

  ERRADA.

  
  

• Até 60 dias - sem prejuízo da remuneração!

• Ele terá direito à remuneração do cargo.

• Então soaria como um incentivo ao erro?! O.o

  
  

• Pelo prazo de até 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da sua remuneração.

• Artthur, essas "férias forçadas" possui o objetivo de impedir que o servidor atrapalhe as investigações. Bons estudos.

• Se o funcionário não recebesse a remuneração estaria SENDO PUNIDO antecipadamente, razão pela qual, se afastado, será com a remuneração respectiva.
  

• 60 prorrogáveis por igual, não sendo admitido mais que 120 dias mesmo que o processo dure mais que isso.

• Erro:
  1-"o referido servidor não pode ser afastado do cargo"
  Errata:
  1-"o referido servidor pode ser afastado do cargo como medida cautelar por 60 dias, prorrogaveis por igual período, sendo assegurado remuneração integral."
  Abraço

• SUSPENSAO CAUTELAR:

   

  60 DIAS (PODENDO SER PRORROGADO POR + 60)

  COM REMUNERAÇÃO

  CONTA PARA "TEMPO DE SERVICO"

   

• Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

   

  ~> Afastamento cautelar

  ~> Com Direito à remuneração

• Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, COM direito à remuneração do cargo.

• O afastamento é cautelar, se houver perda da remuneração o indivíduo será prejudicado (como se fosse penalidade). 

• Sem prejuízo à remuneração.

• Por ser medida cautelar - e não uma penalidade- não há perda da remuneração.

• cai bem na cespe. Sem prejuizo da remuneração.

• Vamos à questão.

  Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

   

  É o que consta no art. 147 da Lei nº 8.112/90, a saber:

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

   

  A pegadinha é que é sem prejuído da remuneração, e não sem remuneração. Ademais, apenas para esclarecer, o trecho do item que assevera que é "para apuração da infração", clarifica a intenção de avaliar o conhecimento sobre o afastamento preventivo, e não a punição de suspensão, que pode chegar a 90 dias.

   

  Isso posto, item errado.

• Até 60 dias SEM prejuízo da remuneração.

• ERRADO

   

  60DIAS PRORROGÁVEIS POR MAIS 60DIAS

   

  OBS.: SE VOCÊ ESTIVER ESTUDANDO PARA PF

   

  REGIME JÚRIDICO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO/DF

   

  90 DIAS IMPRORROGÁVEIS

• com remuneração

• SÓ LEMBRAR QUE A GENTE TÁ NO BRASIL QUE VC ACERTA!

   

  O DESONESTO SE AFASTA E AINDA RECEBE SEM TRABALHAR!

• Nao precisa instaurar o processo disciplinar pq o gladiador ja decidiu que ele é culpado. Rsrsrs

• ERRADO

   

  O afastamento preventivo do servidor não constitui sanção administrativa, visto que o procedimento administrativo ainda está em curso, não há decisão. A decisão de suspensão constitui sanção e será aplicada ao servidor com prejuízo da remuneração.  

• Não há prejuízo da remuneraçãlo

• 60 + 60,  com remuneração!

• O CARA NÃO FOI CONDENADO AINDA KKKKK VAI RECEBER!

• GABARITO ERRADO

  Lei nº 8.112/90, Art. 147 e §Ú.

  ESQUEMATIZANDO

  PODE SER AFASTADO DO CARGO: ATÉ 60 + 60 DIAS COM $$$

  É MEDIDA CAUTELAR PARA NÃO INTERFERIR NA APURAÇÃO DOS FATOS

  FEITA PELA AUTORIDADE INSTAURADORA DO PAD

  Fé.

• O erro da questão é dizer que ele não receberá remuneração.

  No período em que estiver acontecendo o PAD, ele poderá ser afastado por 60d, podendo ser prorrogado por mais 60, e receberá normalmente a remuneração.

• PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD

  Após abertura do PAD, é possível, como medida cautelar, o afastamento do servidor pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo de sua remuneração.

  Do Afastamento Preventivo

  Q59865 - CESPE 2010

  Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

  Gabarito: Certo

  Q41799 - CESPE 2008

  Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

  Gabarito: Certo

• 60 dias sim, sem remuneração não.

  GAB: E

  PC-DF

• Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

   Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  Prazo: até 60 dias

  Pode ser prorrogado uma vez por igual período

  Recebe remuneração

• ERRADO

  SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO

  Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  Lei 8.112/90

• A assertiva está incorreta, já que o afastamento preventivo ocorre sem prejuízo da remuneração.

  Tomando por base os termos da Lei 8.112, destacamos seu art. 147:

  Lei 8.112, art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na

  apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá

  determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias,

  sem prejuízo da remuneração.

  Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual

  cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

  Gabarito (E)

Questão 1176457

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

  
  

  Viola o princípio da legalidade, pois não havia irregularidade, o embargo tinha apenas o escopo de prejudicar propositadamente a administração.
  

• Para resolver a questão, é importante ver texto associado à questão.

  Coragem!!!

• errei pq eu não cheguei a ler o "texto associado", mas ao reve-lo acertei a questão
  

• Sem comentários, questão muito fácil...errei...pq não li o enunciado.

• rsrsrsr eu até ri quando vi que errei por nao ler o enunciado, e ter outros colegas no mesmo erro. Tamo junto, vamos sempre ler os enunciados das questões.

  
  

  
  

• Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de 
  prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de 
  canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. 
  Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou 
  muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, 
  julgue os itens que se seguem.

  Viola o princípio da legalidade, pois não havia irregularidade, o embargo tinha apenas o escopo de prejudicar propositadamente a administração.

  
  

• Significado de Embargo

  Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.
  

  
  

  Vamos que vamos!

• Mas Victor Hugo na assertiva ele não fala de nenhuma irregularidade, não deixando clara as condições do embargo! Creio que essa questão seria passível de anulação! Se você encontrar a ressalva na lei que trata dessa questão, exponha aqui por favor! Bons Estudos amigos!

• Não esqueçam de ler o texto associado à questão.
  
  

  "Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens"
  

• Pois é Sarah Brum, e confesso que se eu não tivesse visto seu comentário já ia perguntar aqui o pq do gabarito ser "certo".

  Primeiro passo pra qualquer resolução de questão é LER O ENUNCIADO!

• Questão Correta, devido a tais motivos:

  Viola o Princípio da impessoalidade: essa violação é a mais visível. Vemos isso na passagem "no intuito de prejudicar o governo"; ou seja, ele não foi imparcial; não agiu em prol do interesse público; deixou se levar por alguma "birra" que tem com o governo do DF. Logo, agiu segundo seus preceitos pessoais, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos para a aprovação.

  Viola o Princípio da Moralidade: por consequência ao que foi dito acima, a conduta do fiscal foi improba, desonesta. Pelos princípios éticos que nossa sociedade segue, visivelmente temos uma atitude "errada" do servidor, caracterizando a imoralidade.

  Viola o Princípio da Legalidade: se as obras que são benéficas à coletividade são também legais, não há por que impedi-las. Com certeza, a norma que rege as atribuições específicas desse servidor diz algo do tipo "aprovar ações do governo em prol da coletividade, desde que estejam regulares". Assim, como ele descumpriu alguma determinação como esta, agiu contra a legalidade. Além disso, apenas pelo fato de violar a impessoalidade e a moralidade, já pode-se dizer que o fiscal violou também a legalidade, pois esses dois princípios estão na Constituição Federal, de forma explícita.

• Gabarito CERTO
  
  Contextualizando:
  Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"
  
  Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"
  
  Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"
  
  Espero ter esclarecido a questão e ajudado os colegas!
  
  Bons Estudos!
  

• Leiam o texto! Errei, pois não li!

• Gabarito CERTO
  
  Contextualizando:
  Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"
  
  Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"
  
  Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"
  
  Bons Estudos!

• Tem mais alguém que se confundiu por conta da conjugação verbal...? o ato de embargo atenta... traduzi no sentido literal... e a resposta seria NÃO... a não ser se eivado de vício... agora fosse a frase: o ato de embargo atentou... não teria dúvida, a resposta seria SIM.
  

• EMBARGO: O que pode causar impedimento; em que há obstáculo ou dificuldade; empecilho.
  Jurídico. Capaz de impor um obstáculo à vontade do adversário na obtenção de um direito; que impede a obtenção de algum direito.
  

  
  

  Como o servidor impediu que a obra continuasse só para prejudicar o governo atentou contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

  
  

  Gabarito: Certo!

• Não vi consonância com o fato descrito na questão com o princípio da impessoalidade. Alguém concorda?
  

• Até agora não encontrei resposta para ter se ferido o princípio da impessoalidade nesse caso
  

• Legalidade: infringiu no trecho "sem que houvesse nenhuma irregularidade"
  
  Impessoalidade: infringiu no trecho: "intuito de prejudicar o governo"
  
  Moralidade: diante do contexto apresentado, o agente público não obedeceu a moralidade administrativa, agindo de maneira desonesta e que feriu o interesse público. Indiretamente, essa parte do trecho é determinante para julgar também a assertiva: "causou muitos prejuízos à população"

• A impessoalidade não se refere apenas a outras "pessoas físicas", mas significa que os agentes públicos devem agir de forma objetiva, desprovidos de animosidades ou de favorecimentos a terceiros. No caso, a questão relata que o servidor agiu com o intuito de "prejudicar o governo", com o qual possivelmente discordava, ou seja, agiu seguindo suas paixões e não no interesse público.

• QUESTÃO CORRETA.

  A partir do momento em que o funcionário exerceu sua função em interesse próprio, diverso do que a administração previa, acabou ferindo o princípio da impessoalidade.
  

  Segue texto:
  
  "O princípio ou regra da impessoalidade da Administração Pública pode ser definido como aquele que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, devam ser sempre imputados ao ente ou órgão em nome do qual se realiza, e ainda destinados genericamente à coletividade, sem consideração, para fins de privilegiamento ou da imposição de situações restritivas, das características pessoais daqueles a quem porventura se dirija." (Grifo meu).

  (...)
  

  "o princípio da impessoalidade busca assegurar que, diante dos administrados, as realizações administrativo-governamentais não sejam propriamente do funcionário ou da autoridade, mas exclusivamente da entidade pública que a efetiva."
  

  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/3489/principios-constitucionais-da-administracao-publica

  
  

• Não entendi por que violou o princípio da impessoalidade.

• Houve ofensa ao Princípio da Impessoalidade (art. 37, par. primeiro da CF/88) quando a questão falou que o servidor embargou a obra. Não é ele e sim a Adm. Pública, ele é apenas longa manus, em face da Teoria do órgão.

  abs,
  

• Por que impessoalidade?
  

• Violou o princípio da impessoalidade pois o servidor não visou o fim público.
  Outra maneira de ver isso é ver o princípio da impessoalidade como o princípio da finalidade. Ou seja, o servidor deveria ter praticado o ato apenas para o seu fim legal, o que não aconteceu no caso citado pelo texto.

• Não consigo enxergar lesão ao princípio da impessoalidade. Quem puder, dê uma ajuda...

• "A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros,devendo ater-se á vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimento, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados."
  
  
  Principio da Impessoalidade - DIREITO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

• a palavra prejudicar o governo, já atenta contra o principio da impessoalidade, desvio de finalidade.

• Pergunta e porque contra o princípio da legalidade?

  
  

• Atenta contra o princípio da impessoalidade pois visa atingir (prejudicar) alguém, que no caso é o governo do DF.

• Em relação ao princípio da impessoalidade, houve desvio do princípio implícito da finalidade, pois todo ato deve ser praticado visando o interesse público. Nesse caso o interesse público foi prejudicado.

• Até agora não encontrei resposta para ter se ferido o princípio da impessoalidade nesse caso.

• Questão certa!

  Fere a:

  Legalidade, pois a administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. (A lei não autoriza o embargo de uma obra por motivos pessoais.)

  Impessoalidade, pois visa o interesse público. (É do interesse público a finalização, o quanto antes, da obra.)

  Moralidade, porque  o servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. 

  
  

  
  

• Vejamos,  quanto à impessoalidade: 

  A finalidade(impessoalidade) da atuação da administração pode estar expressa ou implícita na lei. Há sempre uma finalidade geral, que é a satisfação do interesse público,  e uma finalidade específica,  que é o fim direto ou imediato que a lei pretende atingir. VP & MA

  Ou seja, prejudicando o governo não é interesse público. 

  
  

  GAB CERTO

  
  

• Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

  Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

  
  

  Gabarito: Certo

  
  
  
  
  
  

• "no intuito de prejudicar o governo"...quando ele visou atingir o governo feriu a impessoalidade que não admite privilégios ou vinganças no exercício da atividade pública.

• Confesso que não entendi o porquê da lesão ao princípio da legalidade. Irei exemplificar com ilustrações bastante conhecidas.
  
  
  Suponhamos que determinado agente de vigilância sanitária, ao encontrar um pacote de macarrão vencido num estabelecimento, emita um ato de interdição do local. Ora, este ato estará eivado de algum vício que afronte a legalidade? Não! Pois o agente tem a discricionariedade de agir dentro da lei, desde a aplicação de uma multa até a interdição do estabelecimento. Neste caso apresentado, a afronta é ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
  Outra ilustração que posso apresentar é a de um prefeito que, sabendo da atuação de um adversário político numa comunidade carente, emita um ato de desapropriação do referido local com o objetivo de atrapalhá-lo sob o pretexto de ali construir uma escola que atenderá a coletividade. Neste caso, o ato do prefeito estará ofendendo ao princípio da legalidade? Não! O prefeito tem competência para emitir ato de desapropriação. Entretanto, estará agindo com pessoalidade com o objetivo de prejudicar alguém.
  Com base no exposto, não entendi muito bem a questão. Ficaria satisfeito se alguém pudesse me explicar. Abraços!

• Acredito que atentou contra os princípios da legalidade pois o agente extrapolou os limites legais do seu poder de atuação para embargar a obra. A obra estava dentro da regularidade, ou seja, não houve dissonância entre a conduta e a lei por parte do administrado. Mas o agente agiu como se houvesse irregularidade. Portanto, O AGENTE PÚBLICO feriu o princípio da legalidade, e consequentemente, todos os restantes.

• De acordo como princípio da legalidade Pública, o agente deve agir submisso a lei. Só pode fazer o que consta na lei. E como no caso, a obra não infrigia nenhuma lei, a obra foi embargada de forma Ilegal, ferindo portanto a Legalidade.

• O tal servidor agiu contrario aos princípios da administração. inclusive partiu para o lado pessoal.

• O referido embargo atenta contra a:

  Legalidade: pois não havia nada irregular que justificasse o embargo

  Impessoalidade: pois o intuito era prejudicar alguém e não pensou no interesse público

  Moralidade: a intenção, o dolo de prejudicar algo ou alguém é imoral 

• nao tinha irregularidade alguma. Logo, o embargo nao podera ser feito!!1

  errei pela pressa e falta de atencao""""
  
  

• Não consigo enxergar lesão ao princípio da legalidade. O servidor público, por ser fiscal de obras, tem prerrogativa legal para fiscalizar as obras, ou seja, ele está agindo dentro do limite legal das suas atribuições.

  A definição clássica do princípio da Legalidade é o de que a Administração só poderá atuar onde a lei autoriza (legalidade estrita da Administração).

  Agora concordo com a lesão à impessoalidade, pois ele está agindo visando o interesse pessoal e não o interesse público, bem como concordo com a lesão à moralidade, pois ele está agindo de forma desleal, desonesta e improba.

  
  

• Felipe, a questão diz que a obra não tinha irregularidades, assim sendo, creio que lei alguma autorizaria a ser embargada uma obra legal. Mesmo que houvesse discricionariedade no ato, ainda sim, este ato deveria ter por base a lei. Assim, penso que por este motivo a legalidade foi ferida. 

• Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

  Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

  Gabarito: Certo

• Eu acho que do momento que vc fere um direito previsto em lei,é ilegalidade.

  "causou muitos prejuízos à população"

• Legalidade: o administrador só deve fazer o que a lei autoriza.

   Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. --> "A LEI NÃO AUTORIZA SEM IRREGULARIDADE,

  Impessoalidade: Ele quis prejudicar.

  Moralidade: causou muitos prejuízos à população

• Essa mesma questão, realizada para o concurso do TC-DF, esta aparecendo 3 vezes na mesma pagina. Isso acontece com vocês também.?

• Feriu totalmente tais princípios, partindo do fato de que são casados, se está sendo ferindo o princípio da impessoalidade, já está ferindo o da legalidade e moralidade, causou prejuízo não só ao erário como a coletividade, já que a obra tinha finalidade pública.

  GABARITO CERTO

• Questão Certa.

  
  

  O principio que mais deu problema para mim na resolucao também foi a Impessoalidade. Eu acredito que quando o agente faz o embargo ele fere a Finalidade do interesse público. Alguém acha o mesmo?

• O caso foi de contra praticamente todos os princípios do LIMPE...
  

• E o principio de eficiência?

• se prejudicou o governo feriu todos os principios.

• ofendeu a legalidade pois segundo a lei 9784 qualquer ato que imponha restrição deve ser motivado, ofendeu a moralidade pelo fato de a atuação dele não ter sido fundamentada nos princípios morais e impessoalidade pelo fato de está indo contra a finalidade do governo, ou seja atentou ccontra o princípio da finalidade que é derivado do princípio da impessoalidade.

• Princípio da Legalidade

  A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. É um dos mais importantes para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º da CF, que diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei",  pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário será julgado de acordo com seus atos.

  Princípio da Impessoalidade

  A imagem de administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Outro fator é que o administrador não pode fazer sua própria promoção, tendo em vista seu cargo, pois esse atua em nome do interesse público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

  Princípio da Moralidade

  Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se deve visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

• Princípio da legalidade= o agente adm deve agir conforme a lei...

  Princípio da moralidade= o administrador deve agir de forma ética e tendo como finalidade o bem comum...

  Princípio da Impessoalidade=  é vedado ao agente a promoção pessoal , bem como é proibido o privilégio a pessoas específicas....

• Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obrade canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem

  Princípio da legalidade= "...sem que houvesse nenhuma irregularidade."

  Princípio da moralidade= "...no intuito de prejudicar o governo,..."

  Princípio da Impessoalidade=  "....causou muitos prejuízos à população..."

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

   

  Se o servidor em questão determinou o embargo da obra sem que houvesse irregularidade, é evidente que houve violação ao princípio da legalidade. Mesmo que não existisse intenção deliberada de prejudicar o DF, mesmo, portanto, que a conduta fosse meramente culposa, baseada em simples erro ou má interpretação da lei, já haveria violação ao sobredito princípio elementar do Direito Administrativo. Sem embargo, em se tratando de conduta dolosa, com genuína intenção de prejudicar o governo, está bastante claro que o móvel (intenção) do servidor não foi o de atender à finalidade pública. Muito ao contrário. E se a finalidade pública restou violada, ocorreu, por conseguinte, atentado direto ao princípio da impessoalidade (já que a finalidade pública é uma das facetas de tal princípio). Por fim, parece óbvio, ainda, que o servidor malferiu seu dever de honestidade, de portar-se com retidão de caráter, com ética, no que incidiu em ostensiva violência ao princípio da moralidade administrativa.

  Daí se conclui que está correta a assertiva, ao apontar violação aos três princípios acima indicados.

   

  Gabarito: Certo

• Embargo: impedimento, obstáculo, empecilho, dificuldade e adversidade.

• A conduta descrita na questão viola, dentre outros, os princípios da legalidade (não houve irregularidade, então embargou sem amparo legal), da impessoalidade (pois agiu em busca de interesse próprio) e também da moralidade, todos previstos expressamente no caput do Art. 37 da Constituição Federal.

• Ato com vício de finalidade -> nulo

• Foi imoral ? Sim

  Foi Pessoal? Sim

  Foi Ilegal? Sim

  Logo.....

• Notem que não havia fundamento para a atitude do fiscal de obras, de sorte que o realmente

  atenta contra vários princípios, dentre os quais a legalidade, a impessoalidade (finalidade) e da

  moralidade. Vamos lá!

  1) Como a legislação prevê que o embargo deve ser adotado em certas hipóteses previstas, ao

  determinar o embargo fora das hipóteses legais, o servidor está agindo contrariamente ao

  princípio da legalidade.

  2) Considerando que a finalidade do ato não foi objetivou o resguardo do interesse público, mas

  visou uma motivação pessoal, o embargo atenta contra o princípio da impessoalidade.

  3) Por fim, o servidor se desviou de qualquer padrão ético ou decoro de atuação, ao embargar

  sem razão, podendo também o ato também ser considerado imoral.

  Gabarito: correta

  ESTRATEGIA CONCURSOS

Questão 1176460

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o  item a seguir. 

Nos processos administrativos, as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, no entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou sua irregularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A LEI 9784, Art. 26. 

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  

• CERTA, SEGUNDO ART. 26 DA LEI 9784/99

  § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

  As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; 

  As intimações dos atos administrativos devem obedecer às prescrições legais, contudo, ainda que apresentem algum vício que as tornem nulas, o comparecimento espontâneo do administrado suprirá a irregularidade.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Questão Correta, conforme Capítulo IX, art. 26, § 5º da Lei 9.784/99, onde diz:

  
  

  § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o

  comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. 

  
  

  Relacionado ao Princípio da economia processual e ao princípio da instrumentalidade das formas (tendo cumprida a finalidade,

  mesmo que inobservada a forma prescrita, considera-se em princípio suprida a falta).

  
  

• Art. 26, § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. L. 9784/99

• Lei 9.784/99, artigo 26, §5º: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade".

• Princípio da Instrumentalidade das formas

• Art. 26 parágrafo 5 da lei 9784/99.

  
  

  As instigações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• COMO, POR EXEMPLO, UMA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA A UM ENDEREÇO ERRADO, SENDO O PRAZO DE 3 DIAS ÚTEIS INTERROMPIDO E O ATO ANULADO; MAS COM O COMPARECIMENTO DO INTIMADO SUPRE O ERRO. 
  
  
  GABARITO CERTO

• CERTO 

  ART. 26°      § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• CERTO 

       § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  

• CORRETA

  Eu entendi esta questão como um ato defeituoso, mas corrigível com a presença do requisitado.

  Assim, uma intimação quando foge à legalidade (praeter leger), é um ato viciado, que com defeito de legalidade, mesmo assim, pode ser convalidado. Desta forma, o comparecimento do administrado convalidou o ato.

  
  

• CERTA.

  É a cópia do quinto parágrafo do Art. 26 da Lei 9784.

   § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• gab. certa

  § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  

• Lei 9.784/99, art. 26, § 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

   

  Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

• Há de haver flexibilidade a fim de alavancar a eficiência, senão a máquina emperra. A burocracia, âs vezes, perde, e neste caso, ela perde.

• Certo.

   

  Literalidade do  § 5.º do artigo 26 da Lei 9.784/1999:

   

  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

  § 5.º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• GABARITO CERTO 

   

  LEI Nº 9784/1999

   

  Art. 26.

   

  § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

• Certo! Princípio da instrumentalidade das formas

• 3 dias úteis (Intimação – Da Comunicação dos Atos). Comparecimento dos interessados às intimações no órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo (art. 26, §2º)

   

  Objeto de Intimações: os que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

   

  Obs.1: O desatendimento da intimação (ausência do intimado) não compromete o andamento do processo, nem importa o reconhecimento como verdadeiro de fatos expostos ou a renúncia de direitos pelo interessado. Ou seja: não gera os efeitos da revelia.

   

  Resp. da Questão --- > Obs.2: A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade.

   

  Trata-se do princípio da instrumentalidade das formas, presente no processo civil mas aplicável, também, em âmbito administrativo. Tal princípio prega serem as formalidades processuais, assim como o próprio processo, apenas um meio (um instrumento) para se atingir a um fim previamente almejado.
  
  Dessa forma, sendo apenas instrumento, não há falar em nulidade de uma intimação, por exemplo, quando, a despeito de não ter representado as formalidades legais, aquele que deveria ter sido intimado comparece por sua própria vontade.

   

  Sendo a formalidade nas intimações apenas um instrumento para o processo, uma vez que foi suprido o seu intento, pouco importa se houve nulidade quando da execução da formalidade.

   

  O fim almejado pela execução dos meios foi atingido, ainda que tais meios não tenham respeitado plenamente as formalidades legais.

   

  Obs.3: São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

   

  Obs.4: A representação de administrado por advogado é facultativa (Art.3º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99), pois é conferida ao administrado capacidade postulatória, cabendo ao administrado avaliar se, para aquele processo administrativo específico, é necessária ou não a defesa técnica realizada por advogado.

Questão 1176463

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o  item a seguir. 

A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  LEI 8429:

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  

• Não é somente a pessoa jurídica que poderá propor a ação de improbidade. O Ministério Público também pode. Entretanto, quando proposta a ação pelo MP, este será o DONO da ação. Quando for a pessoa jurídica, o MP atuará, obrigatoriamente, como fiscal, sob pena de nulidade da ação.

• A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. ERRADO
  

  Legitimidade ativa: Ministério Público ou pessoa jurídica interessada (Art. 17);

  Direito de representar: Qualquer pessoa (Art. 14);  

  O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade (§ 4°, Art. 17). 

  Questão semelhante:

  Q79283 - CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA 

  A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação. CERTO
  

• Como já foi dito a questão erra ao falar "é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.", o MP pode atuar como parte propondo a ação ou como fiscal da lei,  outra questão ajuda a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

  O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  GABARITO: CERTA.

• ERRADO.

  Lei 8429:

         Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  
  

• -Legitimado Ativo: art. 17, LIA

  a) Ministério Público

  b) Pessoa jurídica interessada(lesada)

  -Foro por prerrogativa de função: não há, no que tange ao prefeito.

  -Rito: ordinário, mas com defesa preliminar em 15 dias antes do recebimento da petição inicial(art. 14, §7º, LIA)

  -Cautelares: art. 7° e 16 da LIA.

  a)Indisponibilidade de bens

  b)Sequestro.

  c)Afastamento do serviço(20, parágrafo único).

  -Transação (acordo): não é possível fazer(art. 17,§1º da LIA).

  http://pt.slideshare.net/lenilsondeassis/noes-da-lei-8429improbidade-administrativa
  

•  Errada.

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

    § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

• O Ministério Público pode intervir como parte ou como fiscal da lei.

  
  

  Art. 17. 
  

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  
  

• ERRADO.
  

  Sujeito ativo da ação: MP ou OJ lesada. Se o MP ingressar com a ação, a PJ lesada será chamada para, querendo, ingressar como litisconsorte na ação. Se pela PJ lesada, o MP entra como fiscal da lei ("custus legis") de forma imparcial. 
  

  Fonte: Professor D. Administrativo Matheus Carvalho - CERS

• Acredito que outras duas questões ajudam a responder, vejam:
  Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

  A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92; 

  Se o MP não atuar como parte nas ações de improbidade administrativa, deve atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

  GABARITO: CERTA.

• Segue macete para não esquecer mais:
  Legitimados para REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE: Qualquer pessoa (PF ouPJ)
  Legitimados para PROPOR/AJUIZAR ação:  MP ou PJ interessada (art. 17).
  

• A palavra sempre já invalidou a questão.

• Ratificando: MP & PJ interessada.

•  Art. 17. da Lei 8.429/1992: 

  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
  

  Gabarito: ERRADA

• O MP só agirá como fiscal da lei, quando o autor for pessoa jurídica prejudicada, caso contrário, tanto o MP ou PJ são os autores d ação.

• Cabe ao MP ou a PJ interessada a propositura da ação principal.

  Caso o MP não a proponha, a PJ interessada irá propor e o MP agirá como fiscal da lei.

• 
  

  NÃO PODE EXISTIR AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO! ♡

  ISSO É A COISA MAIS LINDA QUE EXISTE NESTA LEI!
  

  
  

  OU ELE ATUARÁ COMO AUTOR DA AÇÃO OU SERÁ O CUSTOS LEGIS, OU SEJA, O FISCAL DA AÇÃO.

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• O sujeito ativo: aquele que pratica ou concorre a prática do ato de improbidade.

    O sujeito passivo: é a vítima do ato  de improbidade

    Não confunda:

  Pólo ATIVO é: Na relação de direito material, pólo corresponde á titularidade de direito e pretenções, ou seja, na relação processual o pólo ativo corresponde a posição do autor.

  Pólo PASSIVO É: Na relação de direito material, pólo corresponde aos deveres e obrigações, ou seja, na relação processual o pólo passivo corresponde á posição do réu.

• DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - QUALQUER CIDADÃO

  PROPOR A AÇÃO, SER O DONO DA AÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO OU A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.

  GABARITO E

• Legitimados: 
  - Ministério Público (como parte ou fiscal)
  - Pessoa Jurídica (vítima)

• Mp ou PJ!

• O Ministério Público tem participação obrigatória na ação de improbidade, seja como o autor da ação, seja como o fiscal da lei.

• O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando à defesa do patrimônio público (súmula 329/STJ), mormente quando fundada em ato de improbidade administrativa. Por fim, se o Ministério Público não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ERRADA

• A legitimidade ativa destinada à propositura da Ação de Improbidade Administrativa, não se atém, tão somente, à pessoa jurídica lesada. Há, além do mais, a existência doutro legitimado para tal: o Ministério Público. Este deverá, obrigatoriamente, está-se a par de todas as ações dessa temática, tanto como fiscal quanto como autor. Diante disso, portanto, há de verificar-se a incorreção da questão.

• Ação de Improbidade

  Rito: Ordinário

  Leg. Ativo

  - MP

  - PJ interessada

  Prazo: 30 dias (da efetivação da MC)

• O artigo 17 parágrafo 4 estabelece que o Ministério Público deve atuar, sendo parte no processo,ou ainda,fiscal da lei. A não atuação pode gerar nulidade processual!

   

  GABARITO:ERRADA!

• ARTIGO 17, 

          § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

• Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• MP ou PJ

   

  Desistam!!!

• somente PJ não

• E se todos os representantes da PJ estiverem envolvidos no ato de improbidade? Ninguém entraria com a ação?

• E de acordo com o Cespe, as ações de improbidade podem, também, ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado...

   

   

  Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

   

  Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo. 

   

  Em razão da abrangência protetiva da Lei de Improbidade Administrativa, as ações principais para a apuração de atos de improbidade administrativa podem ser propostas por brasileiro nato ou naturalizado, pelo Ministério Público e pela pessoa jurídica interessada

   

  R: C

• GABARITO: ERRADO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
   
  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• Errado.

  Representar: qualquer pessoa!

  Promover: MP ou pessoa Jurídica interessada.

  OBS.: O MP estará sempre presente.. se não for como sujeito ativo, será como custus legis (guardião da lei).

• GABARITO ERRADO

  LEI Nº 8429/92 (Improbidade Adm.): Art. 17 - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  § 4º - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• QUEM AJUIZAR: PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (PREJUDICADA)

  QUEM AJUIZAR: MP (quando não ajuiza atua como fiscal da lei - custos iuris)

  QUEM FAZ O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS: MP

  QUEM FAZ O REQUERIMENTO DE SEQUESTRO/BLOQUEIO DE BENS: PROCURADORIA DO ÓRGÃO

  QUEM REPRESENTA: QUALQUER PESSOA

• A ação principal de improbidade será proposta, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, pela pessoa jurídica interessada ou pelo Ministério Público.

  O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará, obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de NULIDADE absoluta.

  8.429/92: Art.17 e seu parágrafo 4º

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  (...)

  Abraço!!!

• QUESTÃO DESATUALIZADA, segundo nova redação de outubro de 2021, onde apenas o MP pode ingressar com a ação

• Desatualizada.

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

  CAPÍTULO V - Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

  Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Questão 1176466

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.

Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA, SEGUNDO A LEI 10520/2002

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• CERTA, SEGUNDO A LEI 10520

  Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/list_comentarios/111176?comentarios=
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital. 

  GABARITO: CERTA.

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  No pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame, assim como o pagamento de taxas e gratificações, exceto os referentes a fornecimento do edital. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Não confundir a garantia de proposta com a garantia contratual. Esta não é vedada.

  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  

• Cuidado para não confundir a garantia de proposta com a garantia contratual. Esta não é vedada e é, em regra, de 5%. Exceção: 10% (grande complexidade e vulto)

  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  

  
  

  
  

• A administração pública não pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Assim, no pregão, portanto, são vedadas a exigência de garantia e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame, assim como também é vedado o pagamento de taxas e gratificações.

  
  

• Muito bom

• Lei de Pregão 10.520 de 2002

  Art. 5º É vedada a exigência de:

  I – garantia de proposta;

  II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Lei 10520

  Art 5o. É vedado a exigência:

  - garantia de proposta

  - pgto taxas, SALVO, custo de aquisição do edital e custos com tecnologia da informação 

  - aquisição do edital

• A administração pública não pode exigir do participante de licitação na modalidade pregão garantia de que a proposta por ele apresentada será cumprida. Assim, no pregão, portanto, são vedadas a exigência de garantia e a aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame, assim como também é vedado o pagamento de taxas e gratificações.

• A garantia contratual está prevista somente na Lei 8.666/93, não na Lei do pregão e se dá da seguinte forma:
  Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  § 1^o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  

  II - seguro-garantia;
  

  III - fiança bancária.
  

  § 2^o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3^o deste artigo.
  

  § 3^o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.
  

  
  

• GABARITO: CERTO 

  VEDAÇÕES (LEI 10.520)

  1. Garantia de proposta.

  Não é possível exigir garantia oferecida pelos licitantes para participar do processo licitatório, como pode ocorrer nas modalidades comuns, na forma prevista no inciso III do art. 31 da Lei 8.666/1993. Todavia, é cabível a exigência de garantia do contratado, como estabelece o art. 56 da Lei 8.666/1993. Atenção para a regra, então: no pregão, veda-se garantia de proposta, mas não se veda garantia contratual

  2. A aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame.

  3. O pagamento de taxas e emolumentos superiores ao custo de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  Essa vedação complementa a anterior. Pergunta-se: a Administração pode exigir o pagamento de taxas? Obviamente que sim, o procedimento não é gratuito. O que se veda é a cobrança de taxas e de emolumentos acima do custo de reprodução do edital e de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

  FONTE: MA

• correto

  não sei especificamente qual instrumento legal 10.520 que institui o pregão ou decreto 3.555 que regulamenta o pregão

  mas há uma ressalva que proíbe que para participar do pregão:
  1) o contratante exija alguma forma de garantia da parte do contratado (seja ela caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia);

  2) obrigatoriamente o licitante tem que ter acesso ao edital (isto é para apresentar a proposta o licitante deverá requerer o edital)

  3) o licitante tenha que pagar emolumentos referentes aos formulários adquiridos (no máximo pagará as cópias)

• Art. 5º  É vedada a exigência de:

  I - garantia de proposta;

  II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

  III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, é correto afirmar que:  Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

Questão 1176475

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item  que se segue.

O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nem sempre o controle do Poder Judiciário será posterior à edição do ato. Cite-se como exemplo o mandado de segurança preventivo, a ação civil pública e a ação popular, cujo ajuizamento muitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.

  Nos últimos tempos tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, vêm admitindo que o controle jurisdicional dos atos emanados da Administração Pública não se restringe apenas à verificação dos pressupostos objetivos de legalidade e legitimidade, mas também com relação à própria essência dos atos administrativos.

  
  

  Por Rodrigo Binotto Grevetti
  

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4619/A-possibilidade-de-controle-judicial-do-ato-administrativo
  

• Uma outra questão ajuda a responder, vejam: 

  Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

  O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

  GABARITO: CERTA.

• controle judicial:promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário.O controle judicial pode ser exercido a priori a posteriori (via de regra), conforme se realize antes ou depois do ato con-trolado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocaçãoda parte interessada. Exemplo: mandado  de segurança e ação civil pública;
  
  fonte Manual dto Adm. Alexandre Mazza.
  falamos que o controle jurisdicional dos atos da Administração são, em regra, a posteriori. Entretanto, frisamos, também, a possibilidade de ajuizamento de mandados de segurança preventivos e de habeas corpipreventivos, típicos instrumentos de controle a priori
  https://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=567&art=11513&idpag=1
  
• Cara Fabiana Silva. 
  O gabarito é: afirmativa ERRADA. 
  É possível, sim, o controle judicial prévio sobre os atos administrativos. 
  Basta pensar, por exemplo, em um mandado de segurança preventivo. 
  Abraço a todos e bons estudos!

• RESUMEX

  O controle judicial pode ser repressivo (a posteriori) ou preventivo (a priori).

  (a posteriori) ==> Quando objetiva rever os atos já praticados.

  (a priori) ==> O  controle realizado de  modo preventivo, ou seja, antes do ato ser praticado.

• Uma outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

  O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• O controle jurisdicional a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando esse não apresenta um dos seus requisitos legais como: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

  Logo, caso haja autoridade incompetente para expedir o ato, ou desvio de finalidade, o interessado pode acionar o Poder Judiciário para invalidar o ato administrativo que não chegou a se perfectibilizar no mundo jurídico.

  Bons estudos!

• Ótimos os comentários do Alex Marques e Pedro Luiz.

  Adicionarei-os ao meu resumo.

  Obrigado.
  

• O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• Exemplo de controle judicial a priori é o habeas corpus preventivo.

• O controle Judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: compet~encia, finalidade, forma, motivo e objeto.

• Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

  O Controle Judicial  pode ocorrer tanto A PRIORI ( Prévio) como A POSTERIORE ( Posterior). Nesse contexto, se o Poder  Judiciário constatar que haverá PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO ( periculum in mora= perigo na demora da decisão) tal controle será prévio para assegurar o direito tutelado. Cita-se como exemplo a demolição irregular de um imóvel pela Administração Pública. Neste caso, há de se assegurar que tal demolição não ocorra por meio de uma TUTELA ANTECIPADA, visto que assegura-se constitucionalmente que nem mesmo Lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário " LESÃO " OU " AMEAÇA A DIREITO."

  Espero ter ajudado...

• ERRADO
  

• QUESTÃO ERRADA.

  CTRL C + CTRL V

  "O controle judicial pode ser repressivo (a posteriori) ou preventivo (a priori).

  (a posteriori) --> Quando objetiva rever os atos já praticados.

  (a priori) --> O  controle realizado de  modo preventivo, ou seja, antes do ato ser praticado."
  

• ERRADO!

  ex. Mandado de Segurança Preventivo....

• O judiciário só atua quado provocado. Ou seja, o controle judicial do ato administrativo pode ser a priori ou posteriori, devendo sempre ser provocado pela parte interessada.

• Essa Márcio Canuto está em todos os comentários... e como sempre deixando muito claro qualquer dúvida que você tenha a respeito da questão. A título de curiosidade Márcio, você passou pra qual concurso? Não tem como não ter passado ainda... Bixu sabe "quase" tudo!

• Eles podem ser exercidos anteriormente...

• Exemplos de atuação a priori: ação civil pública, ação popular e mandado de segurança preventivo.

  É cada vez mais distante a idéia de que o judiciário só poderá adentrar a esfera administrativa quando provocado. Porém as ressalvas e os freios e contrapesos são cuidadosamente analisados antes de qualquer ultrapassagem.

  A proporcionalidade nos atos da Administração e a razoabilidade devem sim, mesmo quando se trate de atos discricionários, serem perseguidos pelo Judiciário, pois, como diz Celso Ant. Bandeira de Mello: No Brasil, ao contrário da maioria dos países europeus, vige a unidade da jurisdição. Nesse contexto, nenhuma lesão ou AMEAÇA de lesão deve pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 5º, XXXV da Constituição.

  
  

  Grifo ameaça para chamar atenção sobre o cuidado a priori.

  
  

  Abs

• GAB. "ERRADO",

  Controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

  A doutrina brasileira aponta alguns limites ao controle jurisdicional, quais sejam a atividade política de Estado, a qual não se submete a controle judicial in abstratum, dada a ampla discricionariedade atribuída a esta função estatal e os atos interna corporis, que serão analisados em tópico apartado.

  Importa salientar que o Novo Código de Processo Civil prevê que, nas ações judiciais, deverá sempre ser estimulada a mediação, não somente por magistrados, mas também por advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público

  FONTE: Matheus Carvalho.

• De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.

  Este tipo de controle é exercido, por via de regra, posteriormente. Ele tem como intuito unicamente a verificação da legalidade do ato, verificando a conformidade deste com a norma legal que o rege.

• Sobre o controle...

  O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle a priori sobre um ato administrativo pode ser feito quando este não apresenta um de seus requisitos legais, como: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. (((COMFIFORMOB)))

• O controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

  Gab.. E

• ERRADA
  
  

  [...] A qualquer instante uma matéria pode ser levada à apreciação judicial, ainda que já instaurado, ou já decidido, um processo administrativo.

  
  

  Cyonil Borges

  
  

• O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori (antes ou depois).

• O controle judicial dos atos administrativos, apesar de poder ser exercido previamente (ex.: mandado de segurança preventivo) é, via de regra, posterior.

  Fernando Baltar, Dir. Administrativo, sinopses para concursos - 5ª edição

• A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou AMEAÇA A LESÃO de direito.

• Correto.  O comentario do Joel sinterizou bem a matéria! 

• Mandado de segurança preventivo

• Quanto a OPORTUNIDADE, o controle pode ser, PRÉVIO, POSTERIOR OU CONCOMITANTE. 

• CF/88, Art.5º, XXXV:

  
  

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário LESÃO (fato ocorrido-posteriori) ou AMEAÇA A DIREITO (fato não ocorrido-a priori).

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• Complementando...

   

  (CESPE/MPE-SE/Promotor de Justiça Substituto/2010) O controle judicial da administração é sempre posterior; somente depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses atos. E

   

  O professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que “a regra geral é a de que o controle judicial é posterior (a posteriori). Depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico é que o Judiciário atua para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade, ou não, dos atos”. Todavia, informa o professor que há algumas “situações especiais que admitem um controle prévio do Judiciário (a priori). Esse controle, porém, não deve ser entendido como uma forma de o Judiciário fazer a averiguação prévia de tudo o que está a cargo da Administração, mas sim como o meio de evitar que direitos individuais ou coletivos sejam irreversivelmente ofendidos, vale dizer, sem que haja a possibilidade de o ofendido ver restaurada inteiramente a legalidade. O fundamento desse controle se encontra no próprio art. 5º, XXXV, da CF, que garante o indivíduo contra lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assertiva incorreta.
   

• e o MS preventivo, ta pôde ???

• ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  CF// Art. 5, XXXV - A LEI NÃO EXLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO[1] OU AMEAÇA A DIREITO[2].

   

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  1º LESÃO -> FATO CONSUMADO; A POSTERIORI.

  2° AMEAÇA A DIREITO -> FATO NÃO CONSUMADO; PRIORI.

   

• É só pensar no Lula "tentando" ser nomeado a ministro de Estado.

  kkkk...

• Se liga no M.S Preventivo!

  Dica: COLE NO SEU QUARTO!

• Errado

  E o Mandado de Segurança Preventivo, por exemplo?

• TOTALMENTE INCORRETA

  Caro(a) estudante, lembre-se sempre do MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

   

   

  POW ! RUMO Á POSSE, %$##@@

• MS preventivo ou HC preventivo são exemplos de controle judicial prévio!

• Quanto ao MOMENTO DO CONTROLE JUDICIAL:

  Regra: Posterior.

  Exepcionalmente: A qualquer tempo.

• O controle judicial é como REGRA posterior, podendo ser (exepcionalmente) a qualquer tempo.

• E o mandado de Segurança preventivo? Kkkkk

• O controle judicial administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori, mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

• O controle judicial pode ser feito previamente. Um exemplo seria o Mandado de Segurança Preventivo.

  Gab: Errado.

• Mandato de Segurança Preventivo é controle prévio do poder Judiciário

• Errado.

  O controle judicial, em nosso ordenamento, é eminentemente repressivo (exercido posteriormente à prática do ato). No entanto, isso não quer dizer que tal controle não possa ser exercido preventivamente, situação que ocorre, por exemplo, com o mandado de segurança impetrado para prevenir uma lesão a um direito. Apenas salientando: o controle judicial, seja ele exercido preventivamente ou repressivamente, não pode ser exercido de ofício, mas apenas mediante provocação.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada.

• mandado de segurança PREVENTIVO, controle prévio feito pelo poder judiciário!

• O controle judicial dos atos da administração ocorre depois que eles são produzidos e ingressam no mundo jurídico, não existindo margem, no ordenamento jurídico brasileiro, para que tal controle se dê a priori.

  Errado. O controle prévio é também executado pelo Judiciário, por exemplo, no caso de mandado de segurança preventivo.

  Gabarito: ERRADO

Questão 1176478

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Biblioteconomia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Julgue o  item a seguir, relativo  à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

 

De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  LEI 8987:Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  
  

• A questão erra ao negar "não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário.", outra questão responde, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; 

  Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

  GABARITO: CERTA.

• A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a empresa concessionária do serviço poderá suspender o fornecimento de energia desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. Precedentes: REsp 460.271/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 21.2.2005; REsp 591.692/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 14.3.2005; REsp 615.705/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU 13.12.2004.”

  Complementando o excelente comentário da Isabela:

  CESPE - 2013 - INPI - ANALISTA DE PLANEJAMENTO 

  Uma empresa concessionária do serviço de energia elétrica pode suspender o fornecimento de energia, desde que precedido de aviso prévio, no caso de inadimplemento da conta. CERTO

  Outra jurisprudência pertinente: 

  Conforme entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, é ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos. (AgRg no REsp 1145884/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). 

• Outra questão considerada CORRETA pelo CESPE acerca da suspensão do serviço público em caso de inadimplemento do usuário:

  Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

   Ver texto associado à questão

  O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento. CORRETA.

  Bons estudos!

• QUESTÃO ERRADA.

  PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

  Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

  a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

  b) pelo inadimplemento do particular, após prévio aviso, e desde que atenda ao interesse público.
  

• Gabarito ERRADO
  
  O princípio da continuidade põe a salvo quando o a causa é INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO.
  
  Lei 8987
  Art. 6 § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

                        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

                        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  
  Bons estudos
  

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios;

   Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento. 

  GABARITO: CERTA.

• QUESTÃO ERRADA.

  PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

  Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

  a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

  b) pelo inadimplemento do particular, após PRÉVIO AVISO, e desde que atenda ao interesse público.

  
  

• Muito embora o conceito proposto, para o princípio da continuidade dos serviços públicos, esteja correto, a parte final da afirmativa revela-se incorreta, porquanto o inadimplemento do usuário, ao menos como regra geral, permite, sim, a interrupção no fornecimento do serviço (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95). Registre-se, ainda, a forte doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, para quem, em se tratando de serviço compulsório, o “corte” não se faz possível diante da falta de pagamento. Eis a lição do citado mestre: “Tratando-se, no entanto, de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida.” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 335). Ainda assim, de todo o modo, a assertiva permanece incorreta, porquanto afirmou ser inviável a interrupção, por falta de pagamento, também em relação aos serviços facultativos.

  
  

  Gabarito: Errado

  
  
  
  
  
  

• Resposta: ERRADO.

  O princípio da continuidade do serviço público impõe, inicialmente, a não paralisação da prestação. Este princípio traz algumas consequências ao prestador de serviços; entre elas, a inaplicabilidade da exceptio non adimplenti contractus. CONTUDO, tal consequência vem sendo mitigada, sendo permitida, SIM, a interrupção no caso de inadimplemento (vide REsp 510.478-PB STJ. No mesmo sentido, a súmula n° 83 do TJ/RJ)

  Importante consignar a divisão feita por José dos Santos Carvalho Filho, o qual entende que se deve "distinguir os serviços compulsórios e facultativos. Se o serviço for facultativo, o Poder Público pode suspender-lhe a prestação no caso de não pagamento, o que guarda coerência com a facultatividade em sua obtenção.

  Tratando-se, no entanto de serviço compulsório, não será permitida a suspensão, e isso não somente porque o Estado o impôs coercitivamente, como também porque, sendo remunerado por taxa, tem a Fazenda mecanismos privilegiados para cobrança da dívida.

• Paga a conta de energia não, pra ver...

• Não confundir o teor da questão em tela com isso aqui:
  
  Q467395. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população." CERTO

• b.1) Compulsório: são serviços específicos e divisíveis cobrados mediante taxa, que é uma espécie de tributo. É compulsório porque pelo simples fato de o Estado disponibilizá-lo cobra uma taxa mínima por isso. Exemplos: água e energia elétrica. O Estado oferece energia elétrica e água e deixa a nossa disposição e mesmo que não utilizemos devemos pagar uma taxa mínima. Taxa é uma espécie de tributo específica de serviço público individual compulsório.

  Tributo: imposto, taxa, contribuição de melhoria

  b.2) Facultativo: diferentemente do serviço compulsório, é mantido por tarifa ou preço público. Isto quer dizer que o usuário só paga a tarifa de acordo com o uso, a utilização, do serviço público. Exemplos de serviços individuais facultativos: telefonia, correio, transporte coletivo.

  Observação: as concessionárias de serviços públicos só podem cobrar tarifa e jamais taxa.

  
  

  http://lauanybarbosa.blogspot.com.br/2012/03/direito-administrativo-aula-03-servicos.html
  

  
  

• Mais uma questão semelhante.

  
  

   Q433002Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios dos Serviços Públicos; 

  Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

  
  O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

  
  

  GABARITO: CERTO

• serviços compulsórios e serviços não compulsórios. O que é serviço compulsório? Obrigatório. O cidadão é obrigado a usar o serviço. Acomodação do lixo no lugar certo para que o serviço de coleta venha buscar. Não se pode deixar de utilizar limpeza pública. Gera-se um problema sério para a sociedade por não utilizá-la. Assim como a questão da dengue. Não se pode recusar o serviço sanitário.
  serviços facultativos, que o cidadão utiliza se quiser, e é pago por tarifa ou por preço público. Telefonia e transporte coletivo são exemplos, em que pese serem serviços essenciais. Você se utiliza dele se quiser. A essencialidade dos serviços públicos sob determinadas óticas é um bom tema de monografia. Parques públicos, por exemplo. Podem ser graciosos ou não. Para usufruir, pague antes, ou depois, na conta. Se não pagar na conta, terá o serviço cortado.
  

• Errado.

  
  

  
  

  A inadimplência do usuário, não caracteriza a paralisação do serviço público, pois está amparada por lei. 

• Errado.

  
  

  No caso de inadimplência do USUÁRIO, pode ocorrer a paralisação.

• Errado. Basta lembrar do fornecimento de energia elétrica. Havendo inadimplemento por parte do consumidor, a energia poderá ser cortada

• Exceções ao princípio da continuidade dos serviços: razões técnicas, emergência e inadimplemento do usuário. 

• gab-E

  Lei 8987

  
  

  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

  
  

  O inadimplemento e causa de interrupcao da prestacao de servico , desde que observada a necessidade de previo aviso .

  
  

  fonte- Manual de D.adm

• caros colegas, acredito que o erro da questão esta na parte que diz: compulsórios ou facultativos. 

  sendo os compulsórios  aqueles serviços impostos aos administrados de forma não voluntária, por exemplo: coleta de lixo, esgoto. Esses, quando remunerados, são por taxa e o fornecimento não podem ser interrompido, independente de pagamento. 

  já os facultativos são colocados a disposição dos usuários; remunerados por tarifa ou preço e podem ser interrompidos por falta de pagamento.  

  foco, força e fé.

• Creio que o erro da questão não é esse '''compulsórios ou facultativos' já que este é tarifa e aquele é taxa...'' 
  O erro deve ser esse finalzinho
  (qualquer erro, me avisem)
  
  

• TAXA: PAGA EM PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO. EX: RECOLHIMENTO DE LIXO.

  TARIFA: PAGA EM PRESTAÇÃO A UM SERVIÇO PÚBLICO FACULTATIVO. EX: TELEFONIA.

   

   

   

  
  OBS.: VOCÊ QUE NÃO PAGA A CONTA DE LUZ NÃO... 
  
  
  GABARITO ERRADO

   

• (E)
  outra questão que ajuda:
  
  

  Ano: 2014 Banca: CESPE  Órgão: ANATEL

  Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

  
  O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.(C)

  
  

• Se citassem apenas COMPULSORIO, a questão estaria correta !

• Galera, acho que o conceito de serviço público obrigatório é um pouco mais amplo do que os colegas comentaram. Até onde eu sei, e por favor me corrijam se entenderem de outra forma, consideram-se serviços públicos obrigatórios aqueles remunerados por tributos (tanto imposto como taxa, e não somente taxa como vi em mais de um comentário), e facultativos aqueles remunerados através de tarifa.

  
  

  Além do mais, no caso dos serviços públicos facultativos, na inadimplência do usuário, a concessionária pode suspender a prestação de serviço. Já em relação aos serviços obrigatórios, como são cobrados de forma compulsória, através de tributos, não podem sofrer solução de continuidade, uma vez que não é possível relacionar o tributo devido ao serviço prestado, de modo que a cobrança do inadimplente deve ocorrer através do Poder Judiciário.

  
  

  Fonte: professor Erick Alves, Estratégia Concursos.

• Errado. Três exceções em que os serviços públicos podem ser interrompidos:

  Em caso de emergência;

  Em caso reparos/ melhorias;

  Em caso de inadimplência .

• EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO : Art. 6 L8987  § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

  I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

  II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

   

   

  GABARITO ERRADO

• (Técnico Judiciário/TRT 21ª Região 2010/CESPE) O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem
  natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento. CORRETA
   

• "De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua,PODENDO ser interrompidos em casos de inadimplemento do usuário, MEDIANTE PRÉVIO AVISO."

  Não caracteriza a Descontinuidade:

  Inadimplemento do usuário (falta de pagamento)

  Interrupição em  Situações de Emergência

  Interrupção mediante prévio aviso: em razão de Ordem Técnica ou de Segurança das Instalações ou inadimplemento do usuário.

• CESPE adora isso. Inadimplemento do usuário

• LEI 8987:Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

    I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• Inadimplemento do usuário (falta de pagamento)

  Interrupição em  Situações de Emergência Previo aviso

   Ordem Técnica ou de Segurança das Instalações ou inadimplemento do usuário. Previo aviso

• imagine se você não pagasse (oque está fácil de acontecer pois está tudo caro) o serviço e a empresa não pudesse cortar o fornecimento. Nunca mais as pessoas pagariam...

• Gabarito Errado

  O poupa tempo aqui do Rio de janeiro ficou sem luz por falta de pagamento, sendo assim não houve expediente nesses dias de interrupção.

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• * serviços compulsórios: não podem ser suspensos, já que são remunerados por taxa e, assim, a cobrança pela Fazenda Pública é facilitada.

   

  * serviços facultativos: podem ser suspensos, já que são remunerados por tarifa cobrada pelas concessionárias.

   

  exceção: suspensão do serviço decorrente de situação de emergência, ou, após prévio aviso, por razões técnicas ou de segurança nas instalações.

   

  praise be _/\_

• Gabarito: Errada

  
  

  Princípio da Contininuidade/Permanência

  Proíbe a interrupção total do desempenho dos serviços prestados, exceto quando:

  -Decorrente de falta/atraso no pagamento - com aviso prévio ou;

  -Por razões técnicas ou de segurança.

  
  

  
  

• Os serviços facultativos podem ensejar a interrupção. Mas há ressalvas.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Gabarito: ERRADO

  Deixe de pagar a fatura da água e faça o teste você mesmo

  rs rs

  Bons Estudos !!

• FACULTATIVO

  GAB= ERRADO

• É bom estudar direitinho esse tema porque cai demais!

• Somente os essenciais ao serviço público que não podem ser cortados pelo inadimplemento.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Serviços Públicos :

  • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
  • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
  • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
  • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 1176487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Julgue o  item a seguir, relativo  à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.

 

Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• certo.

  lei 9790

  Art. 6o Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

    § 1o No caso de deferimento, o Ministério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão, certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

  
  

• Só acrescentando o comentário do colega Jessé:

  Ao preencher os requisitos previstos em lei para fazer jus à qualificação de organização da sociedade civil de interesse público, a autoridade competente, no caso o Ministro da Justiça, se encontrará obrigado a deferir o pedido por se tratar de ato vinculado.

  Bons estudos!
  

• 
  

  (Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Analista Judiciário - Área Administrativa) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
  

  Gabarito: Correto. 

• As organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips – são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa dos particulares, para desempenhar serviços não exclusivos do Estado, com fiscalização pelo Poder Público, formalizando a parceria com a Administração Pública por meio de termo de parceria.
  A outorga do título de Oscip é disciplinada pela Lei n. 9.790/99, regulamentada pelo Decreto n. 3.100/99, e permite a concessão de benefícios especiais, como a destinação de recursos públicos.
  
  O termo de parceria firmado entre o Poder Público federal e a Oscip discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, prevendo especialmente metas a serem alcançadas, prazo de duração, direitos e obrigações das partes e formas de fiscalização. Ao contrário das organizações sociais, a outorga do título de Oscip é decisão vinculada, podendo-se falar em direito adquirido à qualificação para todas as entidades que preencherem os requisitos exigidos na legislação.
  
  O requerimento de qualificação será formalizado perante o Ministro da Justiça que, analisando o preenchimento dos requisitos legais, decide sobre a outorga do título.
  
  
  
  
  

• Galera, na minha opinião o erro da questão se atrela apenas ao fato dela se enquadrar em um ente PARAESTATAL e não ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

• Entes de cooperação estão fora da administração, pertencem ao TERCEIRO SETOR, também chamados ENTES PARA-ESTATAIS. ONGs podem pertencer a esta categoria, mas não necessariamente. São PJ de direito privado que não podem ter fins lucrativos, apesar de poder acontecer incidentalmente.

  
  

• Acrescentando o que o colega Jessé apresentou, vejam:

  Manutenção da certificação de entidades sociais com emissão de certidão de regularidade (OSCIP, UPF, OE)

  Ministério da Justiça- MJ

  Descrição

  Após serem certificadas pelo Ministério da Justiça, as entidades sociais (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Utilidade Pública Federal - UPF e Organizações Estrangeiras - OE) deverão apresentar anualmente seus relatórios de atividades, acompanhados das demonstrações financeiras, por meio do Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ministério da Justiça (CNES/MJ), a fim de obterem a certidão de regularidade.

  http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/manutencao-da-certificacao-oscip-upf-oe-de-entidades-sociais-com-emissao-de-certidao-de-regularidade
  

• O.S --> Contrato de Gestão --> Ato Discricionário do Ministro da área correspondente;

  
  

  OSCIP --> Termo de Parceria --> Ato Vinculado do Ministro da Justiça

• as OSCIP são qualificadas pelo ministério da justiça, podendo assinar TERMOS DE PARCERIA com o Ministério Supervisor.

•          OS                                                                                                                                                                             
  

  Celebra contrato de gestão.                                                                                                                
  

  Qualificada pelo Ministro de Estado da área de atividade correspondente ao objeto social.
  

  A lei prevê hipótese de licitação dispensável para que o poder público contrate os serviços prestados pela OS.

  Há previsão de cessão especial de servidor público para a OS.

  Os Estados a utilizam para substituir órgãos extintos ou para repassar ao privado a administração de um serviço público (como a administração de um hospital público)

  20% a 40% do Conselho de Administração é representante do poder público
  

  
  

            
  

             OSCIP
  

  Celebra termo de parceria.
  

  Qualificada pelo Ministro da Justiça.

  Não há previsão de dispensa de licitação para contratar uma OSCIP.

  Não há previsão de cessão de servidor público para a OSCIP.

  Cooperam com o Estado.

  Não há presença obrigatória do poder público na administração.
  

  
  

  Prof.Daniel Mesquita . :)
  

  
  

• CORRETA !!!!

  Nos termos do Decreto 3 . 1 00/ 1 999, "o M inistério da Justiça, após o
  recebimento do requerimento, terá o prazo de trinta dias para deferir ou
  não o pedido de qualificação, ato que será publicado no Diário Oficial da
  União no prazo máximo de quinze dias da decisão" (art. 3 .0). Se deferir o
  pedido, o M inistério da Justiça emitirá, no prazo de quinze dias da decisão,
  o certificado de organização da sociedade civi l de interesse público para a
  requerente. A pessoa jurídica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de
  qualificação indeferido poderá reapresentá-lo a qualquer tempo.

  É IMPORTANTE SABER; É interessante observar que a qualificação de uma pessoa j u rídica como
  OSCIP dá-se por meio de um ato vinculado. Com efeito, a Lei 9.790/ 1 999
  explicita, no § 2.º do art. 1º e no § 3º do art. 6º, que o pedido só pode
  ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender
  a algum dos requisitos legais. Por outras palavras, a pessoa jurídica que
  satisfaça todas as exigências legais tem direito, caso requeira, de ser qualificada
  como OSCIP. FONTE ;( DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo )

• CERTO

   

  ACERTEI A QUESTÃO POR CAUSA DESTA:

   

  (Banca: CESPE Ano: 2014  Órgão: TJ-CE Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa)

   

  A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

   

   a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. (CERTO)

   

  '' Se o treino não for árduo, melhor nem treinar ''

• Relativo à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que: Compete ao Ministério da Justiça expedir certificado às entidades interessadas em obter qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Questão 1176856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, ISSO É PODER DE POLÍCIA E NÃO PODER DISCIPLINAR

  Poder de Polícia, segundo Hely Lopes Meirelles (1996, p. 115), é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
  

  Q361521   Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

  Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.

  GABARITO: CERTO

  
  

• A questão está errada, na verdade é poder de polícia e não poder disciplinar como propõe a questão, vejam numa outra:

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

  Disciplina: Direito Administrativo

  Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

  GABARITO: CERTA.

• Uma informação sobre Poder Disciplinar:

  Poder disciplinar é interno, ou seja, administração materializando a punição a um funcionário público. Importante ressaltar que algumas bancas já consideraram a punição de alunos de uma escola ou de detentos pelos superiores como poder disciplinar, o que foi muito questionado por diversos professores. Ainda sim, pode-se considerar que existe uma ligação entre eles, algo bem próximo a uma relação hierárquica, diferente do poder de polícia e do exemplo exemplo da questão onde não se vê um vínculo claro os fiscais e o restaurante.
  

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  - poder disciplinar: a administração punindo ela mesma ou particular com vínculo jurídico.
  - poder de polícia: a administração punindo o particular.

• 
  A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de POLÍCIA da administração pública.

• Poder de polícia

• Poder de Polícia...

  Poder disciplinar como diz a questão só se aplica dentro do âmbito da administração, ou seja, para os servidores.

• 
  Poder disciplinar >> Pune INTERNAMENTE  
  _________________________________________________________________________________________________________
  Poder de Polícia >> Pune EXTERNAMENTE
  obs: Poder disciplinar pode punir externamente no caso de particulares com vínculo jurídico específico (contrato/licitação)

• A questão erra ao falar "Poder Disciplinar", na verdade é Poder de Polícia, uma outra questão ajuda a responde, vejam:

  Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

  Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

  c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
  
  GABARITO: LETRA "C".

• Errado! Poder de Polícia.
  
  O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
  

• Falso!! Poder de Polícia e nao Poder Disciplinar!
  

  O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
  

• A aplicação da muta pela administração púbica decorre do poder de polícia. No entanto, a muta elencada na lei de licitações é uma exceção, pois decorre do poder disciplinar, uma vez que, neste caso á um vínculo contratual específico entre administração pública e contratado. Art. 86 lei 8.666/93.

• Refere-se ao Poder de Polícia: instrumento que dispõe a Adm Pública para condicionar, restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

•  CTN:

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
  
  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. 
  

• Decorre do poder de polícia.

  Porém, se o particular tivesse algum vínculo com a Administração, o poder aplicado seria o Disciplinar.

• Gabarito: errado.

  A aplicação de multa pela administração pública decorre do poder DE POLÍCIA.
  
  O que é poder de polícia?
  
  "(...) o poder que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade." MA e VP - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 242.
  
  Lembrando que se o estabelecimento comercial se recusar a pagar a multa, a Administração somente poderá obter o pagamento pela via judicial. A cobrança de multa não pode ser executada/cobrada diretamente pela Administração, ou seja, a cobrança é um ato administrativo que não possui o atributo da autoexecutoriedade.
  

  Portanto, "a imposição da multa decorrente do exercío do poder de polícia é efetuada pela administração pública sem necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário. Entretanto, a cobrança forçada dessa multa não paga pelo administrado somente pode ser efetivada por meio de uma ação judicial de execução." Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 256.
  
  O que é autoexecutoriedade?
  
  "(...) consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial." Hely Lopes Meirelles.

• Questão errada.

  O Poder disciplinar só aplica sanções aos vinculados à administração. O poder de policia é que aplica sanções e limitações ao particular.

•      Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais praticadas pelos agentes da administração pública. Em regra, temos que o Poder de polícia é uma punição aplicada da administração pública frente ao particular, no caso do poder disciplinar, ocorrerá ou internamente na própria administração ou como exceção aos particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a administração (vínculo especial), como os servidores públicos, os alunos de uma escola pública, os presos de um penitenciária, concessionárias, permissionárias, etc.

• A questão está errada, na verdade é poder de polícia e não poder disciplinar como propõe a questão, vejam numa outra:

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

  Disciplina: Direito Administrativo

  Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Aplicação de multa é PODER DE POLÍCIA, pois uma das áreas de atuação é exatamente na FISCALIZAÇÃO. 

• ERRADO

  A aplicação de multa ao estabelecimento decorre do poder de polícia. Para ser mais específico, exerce um poder de polícia administrativo REPRESSIVO (fiscalizando atividades e bens, punindo ilícitos administrativos). Lembrando que o poder de polícia preventivo é aquele que a administração expede atos normativos (gerais e abstratos).

  Poder de Polícia = É a prerrogativa para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos dos PARTICULARES em benefício da coletividade.

          X

  Poder Disciplinar = É a prerrogativa de punir os ilícitos que seus agentes públicos ou aquelas pessoas que estão submetidas à disciplina INTERNA da Administração. Se não houver vínculo, eventual sanção decorrerá do poder de polícia.

  
  

  Questão Q393458 - Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1, 2, 3, 5, 6 e 7

  Quando um servidor público do DF, no exercício de seu poder de polícia, aplica multa a determinado estabelecimento comercial, a multa arrecadada passa a constituir receita pública desse ente da Federação. (CERTO)

• A questão erra ao falar "Poder Disciplinar", na verdade é Poder de Polícia, uma outra questão ajuda a responde, vejam:

  Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

  Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

  c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

  GABARITO: LETRA "C".

  
  

• Decorre do Poder de Polícia.

  O poder disciplinar é utilizado para punir os servidores da Adm. Pública e os particulares que tenham algum vínculo com a Administração.

• Ciclo de polícia -> ordem de polícia,  o consentimento de polícia,  a fiscalização e a sanção. 

  Fases obrigatorias ordem de polícia e a fiscalização. 

  Poder de polícia age preventivamente // repressivamente ou omissivo // comissivo = Externo

  Poder disciplinar = age INTERNAMENTE.

  
  

  Gab errado

• Decorre do Poder de Polícia

• o Poder Disciplinar só existe mediante uma relação com a Administração, seja legal ou meramente contratual.

• ERRADA
  
  Poder de Polícia Administrativa

  
  

  [...]

  
  

  Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias com prazo de validade expirado, interdita uma fábrica.

  
  Maria Sylvia Zanella di Pietro 27°
• A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia da administração pública.
  
  
  Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.

• Poder de polícia.

• poder de policia

  
  

• O segredo da questão é saber se tem vínculo, como não tem vínculo com ADM será Poder de Policia.

• Poder de Policia

  Motivo - alimentos com prazo de validade expirado.
  

• Poder de Polícia
  

• Multa é do poder de polícia, sendo que é uma exigibilidade.

• A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder de polícia

• Poder de polícia

   

    O poder de polícia resume-se na prerrogativa conferida a administração pública para, na forma e nos limites legais, condiciona ou restringe o uso de bens, exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o objetivo de proteger os interreses gerais da coletividade.

   

  Poder disciplinar 

    O  poder disciplinar consiste em punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável a apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos orgãos e serviços da administração. 

   

  Diferenças entre o Poder de polícia e o Poder disciplinar

    O poder de polícia consiste em punir  em qualquer lugar, inclusive empresas privadas. Já o poder disciplinar pune internamente, em um orgão público.

   

  Hold on...

• Poder de polícia

  Interfere na esfera privada

  Sem vinculo específico com a administração pública

   

  Poder disciplinar

  Interfere na esfera pública

  Com vinculo especifico com a administração pública 

   

  #valeapena

• Poder de polícia repressivo 

• ERRADO

   

  "A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública."

   

  Decorre do PODER DE POLÍCIA

• Gabarito Errado

  Poder de Polícia.

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Gabarito Errado

   

  Errado é usado o poder de policia, caso fosse o poder disciplinar, o particular teria que ter algum vinculo com a administração pública para poder sofre alguma pena nesse tipo de poder.

• Gabarito: "errado".
  
  Poder de Polícia: é o poder da administração de limitar ou restringir o exercício de direitos e atividades dos particulares, para a preservação dos interesses da coletividade. É o caso da questão da apreensão de produtos com prazo de validade vencido.
  
  Poder Disciplinar: é o poder conferido à administração para aplicação de sanções aos seus servidores pela prática de irregularidades a nível administrativo. O poder disciplinar refere-se só à esfera administrativa.

• Não há relação contratual entre a administração e o particular em tela. Apenas relação de fiscalização.

  Assim, há poder de polícia.

• Gab Errada

   

  A questão em nenhum momento diz em relação contratual, ou seja não há vínculo do restaurante com a administração. Portando a aplicação de penalidade decorre do Poder de Polícia. 

• Pegadinha com Poder Disciplinar e Poder de Polícia.

• ERRADA.

  ISSO É PODER DE POLÍCIA E NÃO PODER DISCIPLINAR

• Decorre do poder de polícia

• ERRADO

  Poder disciplinar: servidores + particulares com vínculo específico com a Administração ( por ex. aplicação de multas aos delegatários e concessionários).

• Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Código Tributário Nacional - CTN, art 78

• A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do PODER DE POLÍCIA da administração pública.

• GAB: E

  É bom lembrar que a aplicação da multa decorre do poder de polícia, no entanto, a cobrança pelo pagamento não configura prerrogativa da administração pública, devendo der feita via judicial.

• ADM Pública agindo sobre particular = Poder de polícia.

• Hierárquico: escalonamento vertical, fundamenta a delegação VS Disciplinar: decorrência do hierárquico, fundamenta a punição. Também se sujeitam ao poder Disciplinar os particulares vinculados à administração, tais como alunos de instituições públicas, detentos, prestadores de serviços contratados, entre outros.

Questão 1176859

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Arquivologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Microinformática e Infraestrutura de TI; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item  subsecutivo.

 

 Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que existe a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
  

  http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1237
  

• A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  GABARITO: CERTA.

• Assertiva CORRETA. 
  
  
  A revogação não precisa se dar por provocação do poder judiciário, a própria administração pode perceber o erro e consertá-lo, sem que seja necessário decisão judicial a respeito. 

• Luis Henrique, a questão não está falando em revogação, e sim em 'anulação'.

  Esta questão está muito mal formulada.

  A anulação ocorre quando há algum vício que torna o ato ilegal, conforme comentários anteriores.

  A questão somente diz que a multa é indevida, não faz referência a qual tipo de erro.

• A leitura que fiz para considerar correta é que ao classificar a multa como indevida ela deve ter vício em algum dos elementos, por exemplo o objeto, tornando o ato passível de anulação e não de revogação.

• O Principio da Autotutela permite que a administração, de oficio ou quando provocada, anule os atos ilegais e revogue os atos inconvenientes e inoportunos. Ora se uma multa foi aplicada de forma indevida (arbitrária) pelo agente público é lógico que a administração poderá e deverá anular tal ato, a anulação de tal ato independe de provocação, já que o principio da autotutela, diferentemente do principio da inércia que vigora para o poder judiciário, permite que a administração haja de oficio sem necessidade de provocação, daí a correção da assertiva.

   

   

  GABARITO: CORRETO

  QUE JESUS SEJA LOUVADO!!! 

• Questão correta,  uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  GABARITO: CERTA.

• Só lembrando que se a anulação for em sede de controle de legalidade praticada pelo poder Judiciário, somente poderá ser por provocação externa àquele poder por terceiro...

  SCIENTIA SIT POTENTIA

•  princípio da oficialidade - anular os atos administrativo por oficio (própria vontade)

  
  

• Se a muta é indevida, a ilegalidade está nos motivos expostos no auto de infração para a pratica do ato. Significa dizer que os motivos para a prática do ato não condizem com a realidade e, por força da teoria dos motivos determinantes, o ato será anulado. 

• Importante lembrar que cabe apreciação judicial, desde que o interessado provoque o Judiciário. Caso o examinador tivesse trocado a anulação por revogação, a questão estaria errada. Já que a multa foi indevida, ou seja, ilegal, não caberia revogação, mas sim, como traz a questão, ANULAÇÃO. Está certa!

• Considerando a assertiva acima, a idéia tratada na questão faz referência ao Princípio da autotutela administrativa, visto que,

  na situação concreta em tela, a Administração que baseia a sua atuação com funcionamento no princípio da legalidade

  administrativa, que inclusive é tratada nas Súmulas 343 e 473 do STF.

  Conforme Jose dos Santos Carvalho, p.34, A Administração Pública não precisa ser provocada para rever os seus próprios atos

  podendo agir ex officio.
  

• Gabarito: CERTO

  PINGOS NOS ÍS:

  Controle Administrativo: possui a prerrogativa de AUTOTUTELA, isto é, DE OFFICIO ou MEDIANTES PROVOCAÇÃO, realizar o controle de LEGALIDADE para ANULAR seus próprios atos ILEGAIS, ou realizar o controle de MÉRITO (oportunidade e conveniência) para REVOGAR seus próprios atos IRREGULARES. 

  Controle Judiciário: possui a prerrogativa de, somente MEDIANTES PROVOCAÇÃO, realizar o controle de LEGALIDADE, dos atos VINCULADOS e DISCRICIONÁRIOS, para ANULAR os atos ILEGAIS, seus e do Poder Executivo e Legislativo; Ou ainda, MEDIANTE PROVOCAÇÃO, realizar o controle de MÉRITO (oportunidade e conveniencia) para REVOGAR seus próprios atos IRREGULARES. 

  OBS: Quado os atos discricionários praticados pelos outros poderes (Executivo e legislativo) forem DESPROPORCIONAIS E DESRAZOADOS, terá o Poder Judiciário a prerrogativa de realizar o CONTROLE DE LEGALIDADE e não o de mérito.  

  OBS: As limitações ao controle emanam do SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, isto é, do Princípio da Separação dos Poderes, visando evitar abusos. Neste sentido nasce a AUTOTUTELA, prerrogativa concedida pela CF ao dispor que , ´´são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário`` (art.2º). Por fim, observa-se que, de forma harmônica, os Poderes exerceram FUNÇÕES TÍPICAS e ATÍPICAS (típicas dos outros). 

  Fiquem com Deus. FOCO, FÉ E DETERMINAÇÃO. 

  
  

• Gabarito: certo.
  
  Com base no princípio da autotutela, que está caracterizado na Súmula 473 do Supremo Tribuna Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo explicam: "A administração pública, no desempenho de suas múltiplas atividades, está sujeita a erros; nessas hipóteses, ela mesma pode (e deve) tomar a iniciativa de repará-los, a fim de restaurar a situação de regularidade e zelar pelo interesse público. Não precisa, portanto, a administração ser provocada para o fim de rever seus atos ilegais. Pode fazê-lo de ofício." - Direito Administrativo Descomplicado, 21ªed, pág. 214.

• Princípio da autotutela do estado.

• certo

  principio da autotutela
  

• A questão está correta, uma outra pode ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• CERTA

  Súmula 473 - STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Apenas o judiciário necessitará de ser provocado , visto que ele não anula atos de ofício. já a administração pode agir de ofício para revogar ou anular!
  

• Discordo do gabarito quando a questão diz que a administração tem poder. Ela não tem poder, ela tem o DEVER de anular.

• Edsano Dau, Ter o poder de anulá-la é diferente de poder anular. Neste há possibilidade, enquanto naquele há atribuição de competência, como explicou o comentário da Samira.

• A ANULAÇÃO pode ser feita pela administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo poder judiciário, mediante provocação.

• A Anulação pode ser realizada pela administração - Princípio da autotutela (de ofício ou com provocação), ou pelo poder judiciário somente mediante provocação.

• Quando se trata de um ato ilegal, há o poder-dever de a Adm. Pública ANULÁ-LO = AUTOTUTELA (Súm. 346 e 473 do STF)

   

  Adm, Pública = De ofício ou por provocação

   

  Judiciário = Só por provocação 

• Então os termos "indevido" equivale a inválidos ou ilegais?

• Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada,é correto afirmar que: Se a aplicação da multa for indevida, a administração tem o poder de anulá-la, de ofício, independentemente de provocação do interessado.

  _________________________________________________________

  O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que existe a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: 

  “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

• Certo, decorre do princípio da autotutela.

• Aplicação da multa: não possui autoexecutoriedade; Anulação da multa: pode ser ofício.

Questão 1177054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Metodologia de Pesquisa e Estatística Aplicada à Psicologia

Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir

Na área da psicologia, em pesquisas que envolvam seres humanos, deve-se seguir um protocolo determinado por um comitê de ética, e o pesquisador deve ter o compromisso prévio de tornar público os resultados da pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe a referência para esta questão?

  Onde consta que o pesquisador deve ter o compromisso prévio de tornar público os resultados da pesquisa?

• Não consegui entender

• Código de Ética Psicologia

  Art. 16 – O psicólogo, na realização de estudos, pesquisas e atividades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias:

  a) Avaliará os riscos envolvidos, tanto pelos procedimentos, como pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger as pessoas, grupos, organizações e comunidades envolvidas;

  b) Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvidos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste Código;

  c) Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações, salvo interesse manifesto destes;

  d) Garantirá o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento, sempre que assim o desejarem.

Questão 1177057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir

A relação existente entre a intervenção do psicólogo clínico e a bioética pressupõe uma visão de homem não dicotomizada, que trata o objetivo e o subjetivo, o geral e o particular da complexidade humana como forças complementares, e não excludentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  Certo

• QUE VIAGEM!!!!!

• O homem é um ser complexo, e por isso jamais pode ser visto como polarizado, pois ele sempre ser complemento de várias visões

• A frase está dizendo o óbvio: o homem deve ser visto como um ser integrado (e não dicotomizado) individual-social, e é nessa relação dialética (aí precisa compreender, minimamente, um pouquinho de Marx) que ele deve ser compreendido e as intervenções realizadas. Ler: Psicologia Social Sócio-Histórica, Martín-Baró, Silvia Lane, Bader Sawaia, Maritza Montero...

Questão 1177060

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir

Como referencial ético, o princípio da beneficência estabelece que os atos diagnósticos ou terapêuticos devam, além de não causar, evitar danos ao paciente, ao passo que o princípio da não maleficência pressupõe a oferta da melhor assistência possível ao paciente com o intuito de prevenir, remover ou evitar o malefício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• conceitos de maleficência e beneficência trocados

  Beneficência: melhor assistência 

  Maleficência: evitar danos

• Os conceitos estão trocados.

  Também existem outros conceitos de bioética, como: a autonomia e a justiça.
  
  Na autonomia: aqueles pacientes que tenham condições tem o direito de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida; devendo qualquer ato médico ser autorizado pelo paciente.

  Na justiça: os recursos e tratamentos dispensados pelos profissionais aos pacientes devem independer de condições financeiras, reliosas, políticas e etc, se baseando na equidade. 

Questão 1177063

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

Em relação à ética profissional do psicólogo clínico e à bioética na saúde, julgue os itens a seguir

O princípio da autonomia, por pressupor a capacidade do indivíduo de entender e agir intencionalmente sobre o seu problema, assegura que o direito de consentir ou recusar o tratamento cabe ao paciente, ou à sua família caso o paciente seja incapaz de tomar decisões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nunca nem vi estudos sobre isso mas é uma questão puramente interpretativa, que da pra acertar

• Fala sobre a Bioética, o principio da autonomia diz isso. Que o paciente o paciente pode gerenciar sua própria vontade

Questão 1177066

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Testes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos

Um adolescente de quatorze anos de idade, analfabeto e com histórico de desmaios desde os seis anos de idade, após agredir o irmão com uma faca e posteriormente tentar suicídio, foi levado pela família ao serviço de psicologia clínica do hospital geral da cidade onde mora. O profissional que realizou o atendimento observou que o paciente apresentava dificuldades na fala e na compreensão de algumas perguntas, além de restrições motoras e sensoriais.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, a avaliação psicológica e o psicodiagnóstico, julgue os seguintes itens.

Por considerar fatores como faixa etária, dificuldades motoras e verbais e nível de escolaridade do paciente, o teste Wais é indicado para esse paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Até a idade de 16 anos seria aplicado o Wisc.

• Wais teste para avaliação clínica de capacidade intelectual de adultos na faixa etária entre 16 e 89 anos.

• A WISC-III (Wechsler, 1997; Figueiredo, 2002) é um instrumento clínico de administração individual para avaliar a capacidade intelectual de crianças e adolescentes (dos 6 aos 16 anos). É composta por 13 subtestes, cada um medindo um aspecto diferente da inteligência. O desempenho nestes subtestes é resumido em 3 medidas: QIs Verbal, de Execução e Total. Oferece ainda estimativas em 4 índices fatoriais: Compreensão Verbal, Organização Perceptual, Resistência à Distração e Velocidade de Processamento.

  Já a WAIS-III (Wechsler, 1997; Nascimento, 2005) é um instrumento indicado para pessoas a partir de 16 anos. Trata-se de um teste bastante completo que dispõe de uma forma de interpretação ampla a partir de 14 subtestes, 4 índices fatoriais (Compreensão Verbal, Organização Perceptual, Memória de Trabalho e Velocidade de Processamento) e 3 medidas compostas (QIs Verbal, de Execução e Total).

• WAIS - Adulto e Adolescentes - dos 16 aos 89 anos

  WISC - Infância - dos 6 aos 16 anos

  ERRADO - como o garoto tem apenas 14 anos, o mais indicado seria o WISC. Contudo, ele tb não apresenta uma boa capacidade de comunicação, sendo uma contraindicação ao uso do WISC.

  Errei a questão, mas criei esse bizu que me ajudou quando eu fui refazê-la. E é assim que a banda toca, galera. A gente erra, erra e erra... uma hora dá certo

  Bons estudos

Questão 1177069

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica; Entrevista Psicológica e Técnicas de Entrevista

Um adolescente de quatorze anos de idade, analfabeto e com histórico de desmaios desde os seis anos de idade, após agredir o irmão com uma faca e posteriormente tentar suicídio, foi levado pela família ao serviço de psicologia clínica do hospital geral da cidade onde mora. O profissional que realizou o atendimento observou que o paciente apresentava dificuldades na fala e na compreensão de algumas perguntas, além de restrições motoras e sensoriais.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, a avaliação psicológica e o psicodiagnóstico, julgue os seguintes itens.

Na situação hipotética apresentada acima, a entrevista estruturada é o modelo apropriado para ser realizado pelo psicólogo, pois lhe possibilita obter informações de modo profundo e padronizado e lhe proporciona uma grande aproximação com o paciente, o que resulta em uma grande eficácia na avaliação psicológica e no psicodiagnóstico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• o paciente apresenta dificuldade na fala

• A entrevista padronizada não proporciona grande aproximação com o paciente. 

• Quanto ao aspecto formal, as entrevistas podem ser divididas em estruturadas, semi-estruturadas e de livre estruturação. As entrevistas estruturadas são de pouca utilidade clínica. A aplicação desse tipo de entrevista é mais freqüente em pesquisas, principalmente nas situações em que a habilidade clínica não é necessária ou possível. Sua utilização raramente considera as necessidades ou demandas do sujeito avaliado – usualmente, ela se destina ao levantamento de informações definidas pelas necessidades de um projeto.

• O Estudo de caso nos proporciona informações importantes: o adolescente apresenta dificuldades na fala e na compreensão de algumas perguntas, além de restrições motoras e sensoriais. Assim sendo, uma Entrevista Estruturada não é viável, haja vista que a mesma trabalha com perguntas previamente elaboradas, fechadas, além do paciente apresentar algumas dificuldades, isso tornaria o processo de investigação ineficaz, impossibilitando assim, que o Psicólogo (a) obtivesse informações importantes.

• ERRADO

  Não precisamos nem voltar ao caso para responder. Entrevistas Estruturadas seguem um padrão fixo de perguntas e respostas. Geralmente são utilizadas para entrevistar um maior número de pessoas e que possibilita uma comparação mais precisa dos dados coletados entre os sujeitos. Por seguir uma fórmula pré-definida, pouco é exigido do profissional que a fará, bastando que ele siga as perguntas e colete as respostas. Por fim, a entrevista estruturada não permite uma flexibilização da condução, impedindo que aspectos mais profundos sejam investigados.

Questão 1177072

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica; Entrevista Psicológica e Técnicas de Entrevista

Um adolescente de quatorze anos de idade, analfabeto e com histórico de desmaios desde os seis anos de idade, após agredir o irmão com uma faca e posteriormente tentar suicídio, foi levado pela família ao serviço de psicologia clínica do hospital geral da cidade onde mora. O profissional que realizou o atendimento observou que o paciente apresentava dificuldades na fala e na compreensão de algumas perguntas, além de restrições motoras e sensoriais.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, a avaliação psicológica e o psicodiagnóstico, julgue os seguintes itens.

Ao realizar uma entrevista sistêmica, o psicólogo poderá utilizar o genetograma, que consiste em um instrumento clínico de investigação inter- e transgeracional, para avaliar a estrutura e a psicodinâmica da família do paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• “Genetograma é o retrato gráfico da história e do padrão familiar, mostrando a estrutura básica, a demografia, funcionamento e os relacionamentos” (McGoldrick, 1995, p.144) O genetograma é um instrumento útil na observação do ciclo de vida familiar, proporcionando uma visão trigeracional da família, seu movimento através do ciclo de vida e a própria estrutura do ciclo. Através de símbolos é possível descrever a estrutura da família, os padrões de interação, a história médica e outras informações importantes como: adoções, alcoolismo, violência... Formando um mapa esquemático da família e um gráfico sumário dos dados principais. 
  http://www.institutofamiliare.com.br/download_anexo/anna-silvia-tosin.pdf
  

• Genetograma

  “É o retrato gráfico da história e do padrão familiar, mostrando a estrutura básica, a demografia, funcionamento e os relacionamentos” (McGoldrick, 1995, p.144)

  O genetograma é um instrumento útil na observação do ciclo de vida familiar, proporcionando uma visão trigeracional da família, seu movimento através do ciclo de vida e a própria estrutura do ciclo.

  Através de símbolos é possível descrever a estrutura da família, os padrões de interação, a história médica e outras informações importantes como: adoções, alcoolismo, violência... Formando um mapa esquemático da família e um gráfico sumário dos dados principais.

  Representar a família nuclear é o primeiro passo para conhecer as relações e formular as hipóteses triangulares. Ampliando o campo de observação com a inclusão das famílias de origem dos cônjuges, emergem outros triângulos e mais informações sobre a lógica do sistema. Configurações diferentes sugerem possíveis triângulos e problemas que podem ser explorados em cada estágio do ciclo. 

• Genogramas são representações simbólicas das relações entre os membros de uma família. São diferentes das famosas árvores genealógicas pois apontam não só os graus de parentesco como padrões de comportamento, atitudes e doenças físicas e psíquicas.

• As entrevistas sistêmicas para avaliar casais e famílias estão se tornando cada vez mais importantes em psicologia, principalmente, quando há a demanda de atenção psicológica para crianças e adolescentes (Féres-Carneiro, 1996). Elas podem focalizar a avaliação da estrutura ou da história relacional ou familiar. Podem também avaliar aspectos importantes da rede social de pessoas e famílias. Essas técnicas são muito variadas e fortemente influenciadas pela orientação teórica do entrevistador.

Questão 1177075

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica

Um adolescente de quatorze anos de idade, analfabeto e com histórico de desmaios desde os seis anos de idade, após agredir o irmão com uma faca e posteriormente tentar suicídio, foi levado pela família ao serviço de psicologia clínica do hospital geral da cidade onde mora. O profissional que realizou o atendimento observou que o paciente apresentava dificuldades na fala e na compreensão de algumas perguntas, além de restrições motoras e sensoriais.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, a avaliação psicológica e o psicodiagnóstico, julgue os seguintes itens.

Na avaliação psicológica inicial, o psicólogo que atender a esse adolescente deverá priorizar a aplicação de testes a fim de verificar o grau de comprometimento cognitivo e motor do paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O psicólogo inicialmente deverá priorizar estabelecer um rapport, para em seguida, poder fazer uma hipótese diagnostica a ser corroborada com a aplicação de testes específicos. 

• Esta avaliação psicológica vai iniciar com uma entrevista diagnóstica , que tem como objetivo estabelecer o diagnóstico do paciente. As indicações de tratamento mais adequadas, de acordo com a psicopatologia que apresenta e, possivelmente, o prognóstico à luz das informações obtidas e em consonância com os referenciais teóricos que o sustentam. O psicólogo inicialmente deverá criar um clima favorável à realização da entrevista e estabelecer o rapport. Segue abaixo as principais recomendações do Scheeffer (1977): a) criar um clima favorável à realização da entrevista; b) estabelecer o rapport: ele deve ser entendido como parte obrigatória do processo (Rapport significa uma técnica usada para criar uma ligação de sintonia e empatia com outra pessoa. Esta palavra tem origem no termo em francês rapporter que significa "trazer de volta".); c) adequar instalações físicas, incluindo acomodações, iluminação e temperatura: devem ser cuidadosamente preparadas para receber o entrevistado; d) iniciar a entrevista propriamente dita somente quando perceber que o entrevistado está o mais à vontade possível; e) preparar-se prévia e efetivamente para a entrevista que irá realizar – independente do tipo que será aplicada – sem perder de vista a finalidade, o propósito da entrevista; f) tomar todos os cuidados para não transformar a entrevista em mera conversa. Errada.

• CESPE bobinha...o rapaz acaba de tentar suicídio e matar o irmão, vai aplicar teste???? NOOOOOOO! rapport bebê! acolhimento...escuta...

• ERRADO

  Já pensou na situação?! Pessoa chega acabada na terapia e você taca logo um teste na cara dela? Não né.

  Vai depender de cada caso, mas geralmente seguimos essa lógica

  0 - contato prévio pelo telefone, marcando horário e essas coisas;

  1- construção do rapport;

  2 - entrevista inicial com a coleta dos dados relevantes - anamnese;

  3 - Aplicação dos primeiros testes - começar com os menos estressantes e seguindo para os mais complicados e cansativos...;

  5 - correção dos testes;

  6 - construção do documento;

  7 - entrevista de devolução com pacientes e outros interessados (ex: pais, requerentes...);

  8 - encaminhamentos necessários.;

  Bons estudos

Questão 1177078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica

No que se refere ao processo de avaliação psicológica, julgue os próximos itens.

Na avaliação psicológica, o objetivo da classificação nosológica é investigar as irregularidades ou inconsistências do quadro sintomático do paciente, para possibilitar a diferenciação das alternativas diagnósticas, os níveis de funcionamento ou a natureza da patologia do paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa é a classificação diferencial.

• Classificação simples: compara o sujeito a medidas levantadas a partir de outros sujeitos da população;
  Classificação de descrição:tem valor mais interpretativo acerca dos escores levantados em testes, buscando identificar as forças, as fraquezas e o desempenho do sujeito;
  Classificação Nosológica tem fins diagnósticos visando hipóteses;
  
  

  Classificação de diagnóstico diferencial: voltada para identificar variações no quadros sintomáticos e níveis de funcionamento patológico; 
  
  

• QUADRO 2.1 Objetivos de uma avaliação psicológica clínica

   

  Objetivos

  Classificação simples

  Descrição

  Classificação nosológica

  Diagnóstico diferencial

  Avaliação compreensiva

  Entendimento dinâmico

  Prevenção

  Prognóstico Perícia forense

  Especificação

  Classificação simples - O exame compara a amostra do comportamento do examinando com os resultados de outros sujeitos da população geral ou de grupos específicos, com condições demográficas equivalen- tes; esses resultados são fornecidos em dados quantitativos, classificados sumariamente, como em uma avaliação de nível intelectual.

  Descrição- Ultrapassa a classificação simples, interpretando diferenças de escores, identificando forças e fraquezas e descrevendo o desempenho do paciente, como em uma avaliação de déficits neu- ropsicológicos.

  Nosologica-Hipóteses iniciais são testadas, tomando como referência critérios diagnósticos.

  Diferencial-São investigadas irregularidades ou inconsistências do quadro sintomático, para diferenciar alternativas diagnósticas, níveis de funcionamento ou a natureza da patologia.

  Avaliacao compreensiva-É determinado o nível de funcionamento da personalidade, são examinadas as funções do ego, em especial a de insight, condições do sistema de defesas, para facilitar a indicação de recur- sos terapêuticos e prever a possível resposta aos mesmos.

  Entendimento dinamico-Ultrapassa o objetivo anterior, por pressupor um nível mais elevado de inferência clínica, ha- vendo uma integração de dados com base teórica. Permite chegar a explicações de aspectos comportamentais nem sempre acessíveis na entrevista, à antecipação de fontes de dificulda- des na terapia e à definição de focos terapêuticos, etc.

  Prevencao-Procura identificar problemas precocemente, avaliar riscos, fazer uma estimativa de forças e fraquezas do ego, de sua capacidade para enfrentar situações novas, difíceis, estressantes.

  Prognóstico -Determina o curso provável do caso.

  Forense-Fornece subsídios para questões relacionadas com “insanidade”, competência para o exercício das funções de cidadão, avaliação de incapacidades ou patologias que podem se associar com infrações da lei, etc.

   

  Fonte: Cunha, in Taborda, Prado-Lima & Busnello, 1996, p.51 (reproduzido com autorização da Editora). 

• ERRADO

  Classificação Nosológica: serve para testar hipóteses e facilitar o diálogo com outros profissionais;

  Diagnóstico diferencial: Serve para investigar as irregularidades ou inconsistências do quadro sintomático do paciente, para possibilitar a diferenciação das alternativas diagnósticas, os níveis de funcionamento ou a natureza da patologia do paciento (como bem apresentado na questão)

  Bons estudos.

Questão 1177081

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Avaliação Psicológica

No que se refere ao processo de avaliação psicológica, julgue os próximos itens.

Na emissão de um laudo psicológico, o psicólogo deverá respeitar o direito do indivíduo de conhecer os resultados da avaliação psicológica, as interpretações feitas por esse profissional e as bases nas quais se fundamentam suas conclusões.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO

  No que diz respeito à avaliação psicológica, reconhece que, ao fim do processo de avaliação, a devolutiva se torna uma tarefa complexa para o psicólogo. ... Portanto, o cidadão, submetido a qualquer avaliação psicológica, tem direito a receber informações quanto ao resultado desse processo - devolutiva.

Questão 1177084

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 10/05); Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

No que se refere ao processo de avaliação psicológica, julgue os próximos itens.

Caso haja extinção do serviço de psicologia de determinado hospital, o psicólogo responsável pelo serviço deverá informar ao Conselho Regional de Psicologia e este providenciará a destinação correta dos arquivos confidenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

   

  Art. 15 – ...

   

  § 2° Em caso de extinção do serviço de Psicologia, o psicólogo responsável informará ao Conselho Regional de Psicologia, que providenciará a destinação dos arquivos confidenciais;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  -------------------

  Gabarito: Certo

Questão 1177087

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Anamnese; Psicopatologia; Transtornos Alimentares

Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.

Nos casos de pacientes em tratamento para cirurgia da obesidade, a anamnese realizada na avaliação psicológica pré-operatória busca identificar, entre outros fatores, a existência de padrões de compulsão alimentar, ansiedade e depressão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO

  Na anamnese, deve ser avaliado o motivo principal da consulta (excesso do peso ou complicações do excesso do peso) e a motivação para perda de peso. Deve ser questionado o peso desejado ao final do tratamento, a velocidade de perda de peso esperada, as consequências físicas e psíquicas da perda de peso. Deve-se ter muito cuidado na abordagem, visto que normalmente o assunto já é desconfortável para o paciente. Questionar história do ganho ponderal, tentativas prévias de emagrecer, prática de atividades física, fatores precipitantes de recaída, hábitos e transtornos alimentares.

  No exame físico deve-se atentar não só para o peso e a estatura, mas também para medidas de pressão arterial com manguito adequado e avaliação de sinais clínicos de obesidade secundária a outras doenças. Os únicos exames necessários na avaliação inicial são glicemia de jejum e colesterol total. Outros exames devem ser guiados conforme achados na história e exame físico.

Questão 1177090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos Alimentares

Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.

As causas da obesidade são multifatoriais, e a eficácia do tratamento preconiza o trabalho multidisciplinar, no entanto são responsabilidades específicas do médico o diagnóstico e a indicação do tratamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Oras, se é um tratamento que preconiza o trabalho multidisciplinar, por que então centralizar ao médico o diagnóstico e indicação do tratamento?

Questão 1177093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Jurídica; Psicologia Jurídica: Conceito, Histórico e Atuação

Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.

Compete ao psicólogo forense o diagnóstico e tratamento de sintomatologias e patologias de forma a reduzir o sofrimento do indivíduo e diminuir as ocorrências de delitos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Psicologo forense não trata

• Psicologia Forense é o estudo do comportamento desenvolvido dentro de ambientes regulados juridicamente, assim como da evolução dessas regulamentações jurídicas e de como os grupos sociais desenvolvem-se nesse processo. (CLEMENTE, 1998). Essa é uma área da Psicologia aplicada que busca promover um melhor exercício do Direito. As áreas de atuação do psicólogo forense (MIRA Y LÓPEZ, 2005):
  
  1. Psicologia do testemunho;
  2. Obtenção de evidência delituosa (confissão com provas);
  3. Compreensão do delito (motivação psicológica);
  4. Informação forense a seu respeito;
  5. Reforma moral do delinquente;
  6. Higiene mental (como evitar que ocorram conflitos com as leis?). 
  
  O tema da “higiene mental” é muito abordado e pesquisado pelos psicólogos jurídicos dos Estados Unidos, Alemanha, Áustria e Inglaterra. Esse ramo da Psicologia é a ciência que trata da aplicação de todos os ramos e saberes da Psicologia para responder as perguntas da Justiça e colaborar com a sua administração, promovendo a melhora do exercício do Direito (URRA, 1993). 
  
  Com isso, o psicólogo forense busca compreender o humano a partir dos princípios da:
  
  1. Ênfase na análise individual relacionada com o seu contexto social, político, econômico;
  2. Ideia de que os comportamentos devem ser analisados em todos os âmbitos, não só no aspecto criminal, mas também no ambiental e emocional;
  3. Crença na ideia de que o ser humano orienta-se por sua “escala de necessidades”, que vão desde a subsistência à dimensão moral, religiosa, etc.; 
  4. Avaliação da motivação psicológica e de como os estímulos do ambiente são processados e interpretados e de como adquirem significado pessoal.
  
  A Psicologia Forense é uma das atividades do psicólogo, que é relativa à descrição dos processos mentais e comportamentais, conforme o uso de técnicas psicológicas reconhecidas, respondendo estritamente à demanda judicial, sem emitir juízo de valor. (SILVA, E. L., 2009). 
  
  Nesse sentido, vale a lembrança de que o psicólogo responde judicialmente pelos efeitos e resultados da medida judicial pautada pelo seu trabalho. (SHINE, 2008).
  
  Essa área da Psicologia nasce em um espaço no qual o psicólogo coloca os seus conhecimentos a serviço do juiz (o julgador), trazendo a este âmbito a dimensão da realidade psicológica dos agentes envolvidos. (SILVA, D. M. P., 2009). 
  
  A Psicologia Forense situa-se na confluência de vários saberes. (FONSECA, 2006). Há inúmeras conexões, como, por exemplo, com o Direito, a Psiquiatria, a Medicina, o Serviço Social, a Sociologia, a Antropologia, várias áreas da própria Psicologia (ex.: desenvolvimento, experimental, cognitiva, clínica, avaliação, psicometria), entre outras. Assim, a multiplicidade de saberes e de competências é uma das marcas da Psicologia Forense.
  
  Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
  http://www.portaleducacao.com.br/psicologia/artigos/35180/definicao-de-psicologia-forense#ixzz4G52b9kOb

• Não cabe ao psicólogo forense o tratamento de eventuais patologias. O que está ao seu alcance é a sugestão do acompanhamento psicológico e o encaminhamento para a rede de saúde mental do território.

Questão 1177096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Família; Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.

O psicólogo que atua na comunidade deve abster-se de intervir em situações de crise, como divórcio parental e violência doméstica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1177099

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Jurídica; Violência Doméstica, Violência Contra a Mulher e Casos de Abuso

Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.

Se o psicólogo, na avaliação inicial, perceber sinais de violência contra o paciente idoso e constatar perigo iminente, deverá agir de forma a garantir a integridade e a segurança do paciente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177102

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicodiagnóstico e Avaliação Psicológica; Testes Psicológicos - Testes Psicométricos e Testes Projetivos

Acerca da intervenção do psicólogo, julgue os itens subsequentes.

A Escala de Depressão Geriátrica é o instrumento mais conhecido para o diagnóstico da depressão em pacientes idosos, sendo o seu uso restrito a médicos e psicólogos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A Escala de Depressão Geriátrica (EDG) é um dos instrumentos mais freqüentemente utilizados para o rastreamento de depressão em idosos. Diversos estudos mostraram que ela oferece medidas válidas e confiáveis.Descrita em língua inglesa por Yesavage et al17 (1983), a escala original tem 30 itens e foi desenvolvida especialmente para o rastreamento dos transtornos de humor em idosos, com perguntas que evitam a esfera das queixas somáticas. Entre as suas vantagens destacam-se: é composta por perguntas fáceis de serem entendidas; tem pequena variação nas possibilidades de respostas; pode ser auto-aplicada ou aplicada por um entrevistador treinado.

• Terapeutas Ocupacionais usam tal ferramenta...

• Marquei errado, por pensar que os médicos não fizessem o uso da mesma.

• Médicos no plural? Todas as especialidades possuem acesso a este instrumento? Fui por essa lógica.

Questão 1177105

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia da Saúde; Psicopatologia; Redução de Danos; Transtornos relacionados a substâncias

Com relação ao tratamento e à prevenção da dependência química, julgue os itens que se seguem.

Uma das estratégias possíveis no tratamento da dependência química, pautada na redução de danos, é a terapia de substituição, que consiste na troca da droga por outra com a qual o usuário possa estabelecer um padrão de uso menos danoso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177108

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos do Humor; Transtornos relacionados a substâncias

Com relação ao tratamento e à prevenção da dependência química, julgue os itens que se seguem.

A síndrome disfórica tardia é a primeira fase da síndrome de abstinência da cocaína e caracteriza-se por drástica redução do humor e da energia, hipersonia, sintomas depressivos, arrependimento pelo uso da droga e esgotamento físico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As principais manifestações clínicas da síndrome de abstinência da cocaína são: cansaço, aumento do apetite, irritabilidade, ansiedade, depressão, perda da capacidade de sentir prazer, distúrbios do sono para mais ou para menos, retardamento psicomotor e, às vezes, ideação suicida e “fissura” pela droga, manifestações que desaparecem em algumas semanas.

  Os sintomas físicos ocasionados pela abstinência de cocaína são menos intensos do que os devidos à abstinência do álcool e da heroína, mas mesmo assim são bastante significativos. As reações psicológicas, por outro lado, podem ser mais devastadoras do que aquelas associadas a outras drogas e são importantes como causa de recaídas.

• Síndrome de Abstinência
  -Fase I. “Crash”, ou drástica redução no humor e na energia. Instala-se cerca de 15-30 minutos após cessado o uso da droga, persistindo por cerca de 8 horas, e podendo estender-se por até 04 dias, e está associada à depleção de neurotransmissores na fenda sináptica, decorrente do uso de cocaína. O usuário pode sentir depressão, ansiedade, paranóia e um intenso desejo pelo consumo da droga (“craving”). Este último sintoma diminui depois de 01 a 04 horas. O “craving” inicial pelo uso da droga é substituído pelo “craving” pelo sono. Instala-se a hipersonia, aversão ao uso de mais cocaína, e o indivíduo desperta em algumas ocasiões para ingerir alimentos em grande quantidade. Esta última parte pode durar de 08 horas até 04 dias. 
  -Fase II. Síndrome disfórica tardia: inicia-se de 12 a 96 horas após cessado o uso, seguindo-se ao “crash”, e pode durar de 02 a 12 semanas. Nos primeiros 04 dias há presença de sonolência e de desejo pelo consumo da droga. Após este período inicia-se uma Síndrome de Abstinência protraída, disfórica, Neste período, predomina a anedonia, irritabilidade e apatia, com presença de “craving”, que varia de intensidade de indivíduo para indivíduo. O usuário pode ficar deprimido, apresentar problemas de memória e até mesmo manifestar ideação suicida. Ocorrem recaídas freqüentes, como forma de tentar aliviar os sintomas disfóricos.
   -Fase III. Fase de extinção: aqui os sintomas disfóricos diminuem ou cessam por completo. O ”craving” torna-se intermitente, mas pode manifestar-se eventualmente, tendendo a diminuir de intensidade, mas podendo estender-se por meses ou até mesmo anos. 
  

• Uma Síndrome de Abstinência bem definida é observada em muitos usuários crônicos ou mesmo naqueles que utilizam a droga por poucos dias em forma de “binge”. A abstinência de cocaína ocorre tipicamente em três fases: “crash”, síndrome disfórica tardia e extinção. Estas fases representam a progressão de sinais e sintomas após a cessação do uso de cocaína.11
  
  -Fase I. “Crash”, ou drástica redução no humor e na energia. Instala-se cerca de 15-30 minutos após cessado o uso da droga, persistindo por cerca de 8 horas, e podendo estender-se por até 04 dias, e está associada à depleção de neurotransmissores na fenda sináptica, decorrente do uso de cocaína. O usuário pode sentir depressão, ansiedade, paranóia e um intenso desejo pelo consumo da droga (“craving”). Este último sintoma diminui depois de 01 a 04 horas. O “craving” inicial pelo uso da droga é substituído pelo “craving” pelo sono. Instala-se a hipersonia, aversão ao uso de mais cocaína, e o indivíduo desperta em algumas ocasiões para ingerir alimentos em grande quantidade. Esta última parte pode durar de 08 horas até 04 dias.
  
  -Fase II. Síndrome disfórica tardia: inicia-se de 12 a 96 horas após cessado o uso, seguindo-se ao “crash”, e pode durar de 02 a 12 semanas. Nos primeiros 04 dias há presença de sonolência e de desejo pelo consumo da droga. Após este período inicia-se uma Síndrome de Abstinência protraída, disfórica, Neste período, predomina a anedonia, irritabilidade e apatia, com presença de “craving”, que varia de intensidade de indivíduo para indivíduo. O usuário pode ficar deprimido, apresentar problemas de memória e até mesmo manifestar ideação suicida. Ocorrem recaídas freqüentes, como forma de tentar aliviar os sintomas disfóricos. 
  
  -Fase III. Fase de extinção: aqui os sintomas disfóricos diminuem ou cessam por completo. O ”craving” torna-se intermitente, mas pode manifestar-se eventualmente, tendendo a diminuir de intensidade, mas podendo estender-se por meses ou até mesmo anos.

Questão 1177111

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Entrevista Psicológica e Técnicas de Entrevista; Psicopatologia; Transtornos relacionados a substâncias

Com relação ao tratamento e à prevenção da dependência química, julgue os itens que se seguem.

Na entrevista motivacional para o tratamento da dependência química, o psicólogo clínico é o responsável por estabelecer uma relação empática com o paciente, ao mesmo tempo em que estimula a autonomia, a responsabilidade pessoal e o desejo de mudança por meio de uma abordagem diretiva e não confrontativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Miller e Sanchez (1994) enumeraram seis elementos comumente incluídos na EM e que são indispensáveis para trabalhar estratégias de mudanças, podendo ser sumarizados pelo acrônimo inglês FRAMES: Feedback, Responsibility, Advice, Menu, Empathy e Self-eficacy.

• Questão correta. Uma abordagem diretiva e não confrontativa.

Questão 1177114

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Entrevista Psicológica e Técnicas de Entrevista; Psicologia da Educação; Psicologia Jurídica; Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

As entrevistas diagnósticas são empregadas para diagnósticos psiquiátricos e nosográficos, fundamentais no acompanhamento de adolescentes vítimas de violência ou com dificuldades de aprendizagem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada. De fato a entrevista diagnóstica pode ser empregada para diagnósticos psiquiátricos e nosográficos (classificação das doenças), no entanto não é fundamental no acompanhamento de adolescentes VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, pois neste caso não se classifica uma doença em um indivíduo pelo mesmo ter sido agredido fisicamente.
  A entrevista diagnóstica visa estabelecer o diagnóstico e o prognóstico do paciente, bem como as indicações terapêuticas adequadas. Assim, faz-se necessário uma coleta de dados sobre a história do paciente e sua motivação para o tratamento. Quase sempre, a entrevista diagnóstica é parte de um processo mais amplo de avaliação clínica que inclui testagem psicológica.

• Psicólogo não faz diagnóstico PSIQUIÁTRICO

  Questão Errada

Questão 1177117

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

Ainda que o adolescente apresente demanda espontânea para atendimento psicológico, é necessária a realização de entrevistas com seus pais ou responsáveis, assim como sua participação e responsabilização durante o tratamento do adolescente sob sua responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• onde a CESP achou a afirmação que fez na questão?   gabarito está como certo , mas a afirmativa está ERRADA

  código de ética

  Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito,

  o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis,

  observadas as determinações da legislação vigente

   

  Não tem nada falando sobre a obrigatoriedade da entrevista com os pais

• Não é questão sobre Ética, e sim sobre psicoterapia.

• tiago alves, 

   

  não afirmaram obrigatoriedade em relação as entrevistas, sim a necessidade. 

• Precisamos considerar o código de ética; e ai eu já me ative mais a parte que diz que quando não houver responsável o psicólogo deve realizar o atendimento e informar às autoridades competentes.
  Além disso, já foi questão da Cespe considerar exatamente isso: da possibilidade o psicólogo atender ao menor mesmo sem essa articulação/atendimento aos responsáveis.
  Por isso, dessa vez marquei o item como incorreto.
  Mas, pelo visto a banca usa os fundamentos conforme lhe convém...

• li algumas vezes para entender o q a banca quis dizer...

  meu entendimento foi: ainda q o adolescente manifeste espontaneamente o desejo pelo atendimento psicológico, é indispensável a participação dos pais, inicialmente na entrevista e posteriormente qdo necessário. e se há uma entrevista inicial, pressupõe-se a autorização.

  bons estudos

Questão 1177120

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teoria Familiar Sistêmica; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

O tipo de estrutura familiar e a maneira como os membros da família se relacionam desempenham papel essencial nos quadros patológicos desenvolvidos por crianças e adolescentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177123

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

Em respeito à relação transferencial e ao pacto de sigilo estabelecido entre o psicólogo e o adolescente, a transmissão, aos pais ou responsáveis, da conclusão final do caso avaliado só poderá ocorrer na presença do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "Só" deixa a assertiva incorreta, pois é possível ser ético e manter o sigilo mesmo que o adolescente não esteja presente, comunicando aquilo que é essencial ao caso. 

Questão 1177126

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

Constatando-se, durante o tratamento individual da criança ou do adolescente, dificuldades no âmbito familiar, sugere-se indicar terapia de casal e(ou) terapia familiar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Uma das indicações da terapia familiar, segundo Cordioli:

  Uma criança ou adolescente é o problema presente (autismo, TDAH, abuso de drogas, transtorno alimentar, obesidade, transtornos de impulsos, depressão).

• Terapia de casal? como assim?

• Uma coisa é Cordioli indicar a terapia familiar quando há situação em que o menor se apresenta como o "paciente identificado" (sim, eu usei termos de areas diferentes).

  Outra coisa é o inverso, a criança ou adolescente apresentarem uma demanda e linearmente já ser sugerida intervenção de casal e/ou familiar.

  Mas enfim... em se tratando de Cespe...

Questão 1177129

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

Qualquer acompanhamento psicoterápico inicia-se pelas entrevistas iniciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• E sobre os casos onde precisa ter acolhimento antes de uma entrevista inicial?

• Achei a questão tendenciosa também, nem sempre os psicólogos começam o tratamento mediante uma entrevista.

• Também não concordo. Tem gente que chega a clínica fechada, e ai estabelecemos primeiramente um vínculo terapêutico, falamos de normas, de como se da o processo e por fim iniciamos a entrevista, que se da no decorrer das cessões.

  A meu ver o acompanhamento se inicia a partir do momento que eu pego na mão do cliente e o convido para o consultório.

• Essa questão é 2014, está desatualizada no meu ponto de vista, hoje a cespe teria outro gabarito

• Penso da mesma forma que a Vanessa, não é possível...

Questão 1177132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicoterapias; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à psicoterapia individual e à clínica infantil e do adolescente, julgue os itens subsequentes.

No atendimento aos adolescentes, o único objetivo das entrevistas é o diagnóstico psicológico da família.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No atendimento aos adolescentes, o único objetivo das entrevistas é o diagnóstico psicológico da família.

   

  ERRADO!

Questão 1177135

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos Alimentares; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

A preocupação excessiva de Dora em relação à ingesta alimentar, associada à ansiedade, reflete um quadro de transtorno dismófico corporal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O transtorno disfórmico corporal é quando a pessoa imagine e se vê de uma forma que não está.(Se vê gorda, mas está com peso normal, por exemplo)

•  De acordo com o DSM-5, o TDC é diagnosticável por quatro critérios necessariamente presentes: (i) o indivíduo preocupa-se com um defeito na aparência física (que não são observáveis ou aparentam ser mínimas para os outros) e se uma mínima anomalia está presente, tem preocupação marcadamente excessiva com essa; (ii) durante o curso da doença, o indivíduo realiza comportamentos repetitivos (por exemplo, verificações no espelho, escoriação neurótica e pedir opinião de amigos e familiares sobre o defeito) ou atos mentais (por exemplo, comparando a sua aparência com a dos outros) em resposta para os problemas de aparência; (iii) a preocupação deve causar estresse significativo ou prejuízo na vida social, ocupacional ou outras áreas do funcionamento; (iv) essas queixas não podem ser caracterizadas como outro transtorno mental, tais como a anorexia nervosa (Conrado, 2009; American Psychiatric Association, 2013).

Questão 1177138

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Dora apresenta um transtorno de ansiedade de separação, evidenciado pela ocorrência de pesadelos, pela ansiedade e pela relutância em separar-se da mãe.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•          Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra. 

   

  CERTO!

   

  Transtorno de Ansiedade de Separação:
  Medo ou ansiedade impróprios e excessivos em relação ao estágio de desenvolvimento, envolvendo a separação daqueles com quem o indivíduo tem apego, evidenciados por três (ou mais) dos seguintes aspectos:

  1. Sofrimento excessivo e recorrente ante a ocorrência ou previsão de afastamento de casa ou de figuras importantes de apego.
  2. Preocupação persistente e excessiva acerca da possível perda ou de perigos envolvendo figuras importantes de apego, tais como doença, ferimentos, desastres ou morte.
  3. Preocupação persistente e excessiva de que um evento indesejado leve à separação de uma figura importante de apego (p. ex., perder-se, ser sequestrado, sofrer um acidente, ficar doente).
  4. Relutância persistente ou recusa a sair, afastar-se de casa, ir para a escola, o trabalho ou a qualquer outro lugar, em virtude do medo da separação.
  5. Temor persistente e excessivo ou relutância em ficar sozinho ou sem as figuras importantes de apego em casa ou em outros contextos.
  6. Relutância ou recusa persistente em dormir longe de casa ou dormir sem estar próximo a uma figura importante de apego.
  7. Pesadelos repetidos envolvendo o tema da separação.
  8. Repetidas queixas de sintomas somáticos (p. ex., cefaleias, dores abdominais, náusea ou vômitos) quando a separação de figuras importantes de apego ocorre ou é prevista.

  O medo, a ansiedade ou a esquiva é persistente, durando pelo menos quatro semanas em crianças
  e adolescentes e geralmente seis meses ou mais em adultos.

   

   

  https://www.instagram.com/diariodapsicologa/?hl=pt-br

Questão 1177141

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

O sofrimento apresentado pela criança no caso clínico citado é significativo, acarretando prejuízos no âmbito social e no escolar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177144

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Outros Transtornos; Psicopatologia; Transtornos Alimentares; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

O medo de comer indica que Dora apresenta um transtorno da alimentação da primeira infância, associado a um transtorno de apego reativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado!

  Transtorno de Apego Reativo: é um transtorno psicológico caracterizado por grande dificuldade em formar vínculos sociais saudáveis. Pode ser tanto inibição excessiva, se esquivando e fugindo até mesmo dos cuidadores e familiaridade.
  

  Transtorno da alimentação da primeira infância: dificuldade em se alimentar adequadamente levando a uma perda ponderal ou a uma falha em ganhar peso de forma apropriada, iniciando-se antes da idade de seis anos. Dois transtornos mais comuns: 

  * Pica: ingestão persistente de substâncias não nutritivas, inadequadas para o desenvolvimento infantil e que não fazem parte de uma prática aceita culturalmente. As substâncias mais freqüentemente consumidas são: terra, barro, cabelo, alimentos crus, cinzas de cigarro e fezes de animais.

  * Transtorno de ruminação: inclui episódios de regurgitação (ou "remastigação) repetidos que não podem ser explicados por nenhuma condição médica. As principais complicações médicas podem ser desnutrição, perda de peso, alterações do equilíbrio hidroeletrolítico, desidratação e morte. O tratamento envolve o acompanhamento clínico das complicações e tratamento comportamental.

• Ansiedade de separação.

• Além disso, ela não está na primeira infância, ela tem 7 anos

• O que tem a ver o engasgo e o medo de morrer com o transtorno de ansiedade de separação?

• O que Dora possivelmente desenvolveu foi um quadro de Ansiedade de Separação, devido ao acontecimento estressante do egasgo.

Questão 1177147

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos Alimentares; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

O diagnóstico mais provável nesse caso é de anorexia, já que Dora apresenta consequências orgânicas, psicológicas, sociais e escolares.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ela não desenvolveu transtornos alimentares. O que desencadeou foi ansiedade de separação.

• No texto não há elementos suficientes para tal conclusão.

• Anorexia nervosa, é um distúrbio alimentar caracterizado por peso abaixo do normal, receio de ganhar peso, uma vontade intensa de ser magro e restrições alimentares. Muitas pessoas com anorexia vêm-se a si próprias com sobrepeso, apesar de na realidade apresentarem baixo peso.

   

  No caso apresentado, a menina não tinha vontade de ser magra e sim, medo de se alimentar. Apesar de ambos resultarem no mesmo comportamento final (evitação de ingerir alimentos), são sintomas diferentes.

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Anorexia_nervosa

Questão 1177150

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Psicopatologia; Teorias e Técnicas Psicoterápicas; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Em uma escuta psicanalítica, o profissional deverá focar a atenção nas vivências infantis de Dora e nas experiências transcorridas em sua relação com sua mãe.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A atenção não teria que ser flutuante???

   

• Acho que ele não considerou o contexto e sim só a referência da teoria psicanalitica, q no caso está correto.

• Quando a questão fala, deverá, parece-me um obrigação a ser feita ....

Questão 1177153

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Psicopatologia; Teorias e Técnicas Psicoterápicas; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Com base nas teorias de Jacques Lacan, é correto afirmar que Dora apresenta uma distorção do esquema corporal devido à impossibilidade de constituição da imago totalizante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Imago totalizante, termo criado por Carl Jung. Alternativa errada.

• A imago totalizante é sim conceito de Lacan que aparece no Estádio do Espelho. Eu acredito que a questão esteja errada porque Dora tem 7 anos e o Estágio do Espelho ocorre entre 6 e 18 meses

• Com base nas teorias de Jacques Lacan, é correto afirmar que Dora apresenta uma distorção do esquema corporal devido à impossibilidade de constituição da imago totalizante.

  
  

  Coloquei como errada porque a meu ver, a criança não apresenta distorção corporal, ela não como por medo de engasgar.

• Imago e um termo criado por Jung para designar a imagem inconsciente de um objeto

Questão 1177156

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Psicossomática; Transtornos da Ansiedade

         Dora, com sete anos de idade, foi atendida por um pediatra que constatou que ela havia perdido peso, andava chorando facilmente e apresentava medo de se alimentar, razão por que a encaminhou para acompanhamento psicológico. Nas primeiras entrevistas realizadas pelo psicólogo, a mãe de Dora relatou que os sintomas constatados pelo pediatra haviam começado aproximadamente seis semanas antes, após um episódio de engasgo. A partir de então, Dora passou a mostrar-se ansiosa e a relatar medo de morrer. Além disso, Dora apresenta dificuldades em se separar da mãe quando chega à escola, reluta em ficar em casa quando a mãe não está presente, tem pesadelos recorrentemente e acorda com dores abdominais, chorando e dizendo que está com medo de que a mãe morra.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Dada a falta de apetite, Dora deve ser diagnosticada com transtorno de somatização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: errado!

  Nesse quadro poderíamos pensar num caso de fobia alimentar, ou fagofobia pelo medo excessivo e condicionado de comer ou engolir, levando à recusa alimentar por mais de um mês, no caso em questão, já está presente há seis semanas, uma média de um mês e duas semanas.

• O paciente deve apresentar pelo menos dois anos de sintomas físicos múltiplos sem achados nos exames físicos ou laboratoriais, acompanhados de recusa em aceitar que não há explicação física para o sintoma e certo grau de comprometimento familiar ou social.

Questão 1177159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à abordagem psicanalítica, julgue os itens a seguir.

De acordo com a psicanálise, o delírio consiste em uma nova realidade construída pelo sujeito para suportar os conflitos advindos da realidade cotidiana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não seria "conflitos advindos do inconsciente?"

  Que eu saiba, nenhum cidadão forma um delírio para lidar com problemas do cotidiano. O.o

• Estranho está certo. Delírio não se cria.

• Sim, os delírios podem ser entendidos como fuga da realidade, mas da forma como foi colocado ficou muito objetivo, como se fosse uma construção "opcional" do sujeito.

• Marquei como errada pois os conflitos não advem da realidade cotidiana, e sim um conflito entre ego e realidade externa. Não mencionar o ego me fez entender como errada...

•  Delírio (idéia delirante; alteração do juízo de realidade encontrada principalmente em psicóticos esquizofrênicos).

  As alterações do juízo de realidade ou delírio são, de fato, as alterações do juízo mais importantes em psicopatologia.

  Segundo Karl Jaspers (1883-1969) (1979), as idéias delirantes, ou delírio, são juízos patologicamente falsos. Dessa forma, o delírio é um erro do ajuizar que tem origem na doença mental.

  Para a formação do delírio, podem contribuir diversos fatores e tipos de vivências. Como em relação à maioria dos sintomas psicóticos, a interação de fatores cerebrais, psicológicos, afetivos, da personalidade pré-morbida e socioculturais é complexa e provavelmente multifatorial. No caso específico do delírio, tal interação é ainda mais complexa. Deve-se pensar o delírio como uma construção. Tal construção está inserida em um processo de tentativa de reorganização do funcionamento mental: o esforço que o aparelho psíquico do paciente empreende no sentido de lidar com a desorganização que a doença de fundo produz. Pode-se falar em mecanismos constitutivos do delírio apenas com certa reserva, pois a psicopatologia ainda não dispõe de evidências consistentes relativas à etiofisiopatologia ou à psicogênese do delírio.

  ((DALGALARRONDO, P. Psicopatologia e Semiologia dos Transtornos Mentais).

• Complicada como sempre, a visão que a CESPE tem da psicanálise.

• Parece o mecanismo de defesa: Fantasia. Nesse mecanismo de defesa, o individuo cria uma situação em sua mente que é capaz de eliminar o desprazer iminente, mas que, na realidade, é impossível de se concretizar. É uma espécie de teatro mental onde o indivíduo protagoniza uma história diferente daquela que vive na realidade, onde seus desejos não podem ser satisfeitos. Nessa realidade criada, o desejo é satisfeito e a ansiedade diminuída. Os exemplos de fantasia são: os sonhos diurnos, ou fantasias conscientes, as fantasias inconscientes, que são decorrentes de algum recalque e as chamadas fantasias originárias.

Questão 1177162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à abordagem psicanalítica, julgue os itens a seguir.

O desmentido, mecanismo que permite a constituição da psicose, consiste no reconhecimento e na posterior negação, pelo sujeito, da castração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O sujeito, ao passar pelo complexo de Édipo, pode recalcar, desmentir ou foracluir a angústia da castração. O neurótico recalca sua angústia que retorna no simbólico sobre forma de sintoma, ou outras manifestações do inconsciente como sonhos, atos-falhos e chistes. O perverso nega a castração desmentindo a angústia, mas a conserva no simbólico e esse tipo de retorno no simbólico se cristaliza sobre forma de fetiche. Já para o psicótico, a castração não existe, ela foraclui, prescreve, passa da hora de se inscrever e há uma cisão com a realidade e com o as barreiras do limite entre o sujeito e o outro. Porém, essa realidade e esse limite lhe são impostos em forma de alucinações, delírios, automatismo mental etc.
  http://www.artigonal.com/psicologiaauto-ajuda-artigos/a-clinica-da-psicose-as-possibilidade-e-os-limites-de-uma-clinica-com-sujeitos-psicoticos-1020099.html
  

• RESUMINDO

  Neurose : Recalque, volta como sintoma, pela via do SIMBOLICO. (chistes, esquecimentos, atos falhos)

  Perversão: Desmente, volta como fetiche, pela via SIMBÓLICA.

  Psicose: Forclui, volta como delírio, alucinação, volta pela via do REAL

Questão 1177165

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à abordagem psicanalítica, julgue os itens a seguir.

Conforme a psicanálise, os sintomas apresentados pelo paciente são suficientes para a realização do diagnóstico diferencial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No começo não tinha entendido o gabarito, mas então olhei na Wikipédia o significado de DD:

  O diagnóstico diferencial pode ser definido como uma hipótese formulada pelo médico - tendo como base a sintomatologia (sinais e sintomas) apresentada pelo paciente durante o exame clínico - segundo a qual ele restringe o seu diagnóstico a um grupo de possibilidades que, dadas as suas semelhanças com o quadro clínico em questão, não podem deixar de ser elencadas como provável. A partir do diagnóstico diferencial, o médico pode selecionar testes terapêuticos, ou ainda, exames complementares específicos a fim de se obter um diagnóstico final ou de certeza.

  Desta forma, acredito que a questão aponta gabarito como errado pois os sintomas, no caso a demanda, raramente podem ser utilizados como sinais de um diagnóstico, devendo ser realizado um processo analítico mais profundo.

• Na psicanálise, o DD é muito demorado e difícil ser feito, portanto a alternativa não leva isso em consideração.

• É necessário fazer a análise do insconsciente e da estrutura psíquica do sujeito para psicanálise (neurose, psicose ou perversão). Os sintomas apresentados pelo paciente são só a ponta do iceberg.

• Sério que as pessoas acham que diagnóstico DIFERENCIAL EM PSICANALISE É MESMA COISA QUE O DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL DA MEDICINA, QUE É FEITO COM BASE NOS SINTOMAS? BEM QUE OBSERVAMOS COMO É PRECÁRIO O ENSINO DA PSICOLOGIA NO BRASIL. AINDA MAIS USAR WIKIPÉDIA E NÃO ARTIGOS CIENTÍFICOS OU LIVROS ACADEMOS PARA SE EMBASAR.

  O diagnóstico diferencial em psicanalise não é a mesma coisa que o diagnóstico médico, o diagnóstico diferencial em psicanalise não é feito a partir dos sintomas, mas da estrutura do sujeito que pode se definir a partir de sua posição na transferência e da posição do sujeito perante a castração. É a partir do simbólico que que se pode fazer o diagnóstico diferencial estrutural por meio dos três modos de negação do édipo - negação da castração - NEGAÇÃO DA CASTRAÇÃO DO OUTRO CORRESPONDE AS TRÊS ESTRUTURAS CLÍNICAS. UM TIPO DE NEGAÇÃO NEGA O ELEMENTO, MAS CONSERVA, MANIFESTANDO-SE NO RECALQUE DO NEURÓTICO, NEGA CONSERVANDO O ELEMENTO NO INCONSCIENTE E O DESMENTIDO DO PERVERSO, O NEGA CONSERVANDO-O NO FETICHE. A FORACLUSÃO DO PSICÓTICO É UM MODO DE NEGAÇÃO QUE NÃO DEIXA TRAÇO OU VESTÍGIO ALGUM; ELA NÃO CONSERVA, ARRASA.

  LIVRO: AS 4+1 CONDIÇÕES DA ANÁLISE DE ANTONIO QUINET (PSICANALISTA LACANIANO).

Questão 1177168

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à abordagem psicanalítica, julgue os itens a seguir.

De acordo com as teorias lacanianas, há três possibilidades estruturais do sujeito: neurose, psicose e perversão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1177171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicanálise; Teorias e Técnicas Psicoterápicas

Com relação à abordagem psicanalítica, julgue os itens a seguir.

A recusa é o mecanismo de defesa utilizado pelo sujeito diante da neurose.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Para se defender da castração, o perverso irá usar um mecanismo mais poderoso que a repressão (usada com freqüência pelo neurótico) que é a recusa. Ele tentará provar o tempo todo (no fundo, para si mesmo) que a castração não existe, ou que quem a faz é ele ou que a castração é “de mentirinha”, de brincadeira. A recusa é um mecanismo em que uma percepção é substituída por uma crença. Ela vem junto com uma cisão do ego em que parte deste usa a repressão e parte usa a recusa. 

  
  

  http://www.sedes.org.br/Departamentos/Formacao_Psicanalise/histeria_e_perversao.htm
  

• Recusa é um mecanismo utilizado pelo perverso.

• Já vi a Cespe usar desmentido, denegação, e agora recusa para referir-se à perversão

• Recusa não é um mecanismo de defesa. Ao menos, nunca ouvi falar...

• Existem três formas de NEGAÇÃO: RECALQUE, DESMENTIDO E FORACLUSÃO.

  EM CADA UMA DAS ESTRUTURAS TEM-SE UMA FORMA OU UM MECANISMO ESPECÍFICO DE NEGAÇÃO.

  NEUROSE: RECALQUE

  PERVERSÃO: DESMENTIDO OU RECUSA

  PSICOSE: FORACLUSÃO OU NÃO INSCRIÇÃO DA CASTRAÇÃO.

• o certo seria:

  A recusa é o mecanismo de defesa utilizado pelo sujeito diante da PERVERSÃO.

Questão 1177174

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Institucional

A respeito da psicologia institucional e do trabalho do psicólogo nesse contexto, julgue os itens seguintes.

O psicólogo deve se tornar parte do grupo com o qual ele trabalha como estratégia de aproximação e intervenção informal, no sentido de criar um ambiente mais descontraído para oferecer informações e discutir objetivos e resultados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Atentem-se para o informal... nada a ver. às vezes o próprio enunciado nos permite analisar a questão. Gabarito ERRADISSIMO

Questão 1177177

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Institucional

A respeito da psicologia institucional e do trabalho do psicólogo nesse contexto, julgue os itens seguintes.

As tarefas do psicólogo são determinadas por seu empregador, caso se trabalhe com esse tipo de vínculo, ou podem igualmente ser definidas por suas observações e estudos diagnósticos acerca das necessidades locais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1177180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Institucional

A respeito da psicologia institucional e do trabalho do psicólogo nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Os objetivos de intervenção do psicólogo podem mudar ao longo do trabalho, mas devem ser avaliados e respeitados com base na ética e nas necessidades percebidas pelo próprio psicólogo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177183

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Institucional

A respeito da psicologia institucional e do trabalho do psicólogo nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Sob o ponto de vista do psicólogo e de seu trabalho, são instituições: igrejas, escolas, teatros, agências governamentais, asilos, prisões e outros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Por que teatros são consideradas instituições?

• PSICOLOGIA DAS INSTITUIÇÕES

   

  BLEGER, José. Higiene e Psicologia Institucional. Porto Alegre: Artmed, 1984.

   

  De acordo com Bleger (1984), o psicólogo deve passar da atividade psicoterápica (doente e cura) para a atividade da psico-higiene (população sadia e promoção da saúde), saindo do enfoque individual e indo para o social. Para tanto, ele precisa desenvolver novos instrumentos de trabalho, junto à população, na pratica do dia a dia. Os problemas a serem resolvidos devem ser retirados da prática e ele vê o psicólogo como um investigador. Para ele, deve-se ver o ser humano total extraído do contexto social.

   

  O objetivo do psicólogo no campo institucional é o da psico-higiene, ou seja, conseguir a melhor organização e as condições que tendem a promover saúde e bem estar aos integrantes da instituição.

   

  Instituição é uma organização de caráter público ou semi-público, com estabelecimento físico, destinada a servir a algum fim socialmente reconhecido e autorizado. Ex.: asilo, universidade, hospital.

   

  A estratégia mais importante do psicólogo no trabalho institucional refere-se primeiramente ao enquadramento da tarefa (relação do psicólogo com a instituição na contratação, programação e realização do trabalho profissional) e os critérios que sustentam essa relação.

   

  Burgess cita quatro tipos de instituições: culturais, comerciais, recreativas, controle social formal. Young acrescenta instituições sanitárias e de comunicação.

   

  O psicólogo institucional deve ter o mínimo de informação sobre a instituição, por exemplo, a finalidade e objetivo dela, as instalações e procedimentos com os quais satisfaz seu objetivo, sua relação com a comunidade, sua origem e formação, sua evolução, história, como foi seu crescimento. Sua organização e normas, o contingente humano que a compõe e por último a avaliação dos resultados de seu desempenho.

   

  Bleger afirma que em psicologia institucional, o psicólogo pode se ocupar de uma parte dela, mas sempre em função da totalidade e o mesmo deve considerar a diferença entre psicologia institucional e o trabalho psicológico em uma instituição.

   

  O psicólogo também deve saber que toda instituição tem seus objetivos específicos e sua própria organização, com a qual satisfaz seus ditos objetivos. Alem disso, tem tanto seus objetivos explícitos (conteúdos manifestos) quanto implícitos (conteúdos latentes), além do que, na maioria das vezes, o motivo de uma consulta não é o problema e sim um sintoma do mesmo.

   

  O psicólogo no campo institucional pode ser definido como um técnico de relações interpessoais, ajudando a compreender os problemas e todas suas variações.

   

Questão 1177186

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos do Humor

Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.

Na depressão podem ocorrer sintomas de irritabilidade, ansiedade, sonolência, insônia e inapetência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da auto-estima e da autoconfiança e freqüentemente idéias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves.

• Para quem ficou com duvidas (eu):

  Inapetência = ausência de apetite, de vontade de comer; anorexia.

Questão 1177189

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos da Ansiedade

Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.

Tanto um portador de transtorno de estresse pós-traumático quanto um portador de fobia específica podem apresentar temor intenso acompanhado de reatividade fisiológica frente a um mesmo estímulo ou situação como, por exemplo, uma viagem de barco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177192

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos da Ansiedade

Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.

Portadores de fobia social evitam todo tipo de evento social e toda atividade realizada em público, como, por exemplo, assistir a uma cerimônia religiosa, comer em restaurantes, assinar cheques em comércio ou pedir informações em um guichê de shopping.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Eu ia marcar como correta, mas meu coração disse que isso era agorafobia, e acertei!

  A característica essencial da Agorafobia é uma ansiedade acerca de estar em locais ou situações das quais escapar poderia ser difícil (ou embaraçoso) ou nas quais o auxílio pode não estar disponível na eventualidade de ter um Ataque de Pânico ou sintomas tipo pânico (por ex., medo de ter um ataque súbito de tontura ou um ataque súbito de diarréia) (Critério A).
  
  A ansiedade tipicamente leva à esquiva global de uma variedade de situações, que podem incluir: estar sozinho fora de casa ou estar sozinho em casa; estar em meio a uma multidão; viajar de automóvel, ônibus ou avião, ou estar em uma ponte ou elevador.

  
  Alguns indivíduos são capazes de se expor às situações temidas, mas enfrentam essas experiências com considerável temor. Freqüentemente, um indivíduo é mais capaz de enfrentar uma situação temida quando acompanhado por alguém de confiança (Critério B).
  
  A esquiva de situações pode prejudicar a capacidade do indivíduo de ir ao trabalho ou realizar atividades cotidianas (por ex., fazer compras do dia-a-dia, levar os filhos ao médico). A ansiedade ou esquiva fóbica não é melhor explicada por um outro transtorno mental (Critério C).
  
  O diagnóstico diferencial para distinguir entre Agorafobia e Fobia Social, Fobia Específica e Transtorno de Ansiedade de Separação severo pode ser difícil, uma vez que todas essas condições caracterizam-se pela esquiva de situações específicas.
  
  As questões diagnósticas para casos limítrofes são discutidas nas seções "Diagnóstico Diferencial" dos textos para os transtornos dos quais o comportamento de esquiva é uma característica essencial ou associada.

  Fonte:http://www.psiqweb.med.br/site/DefaultLimpo.aspx?area=ES/VerClassificacoes&idZClassificacoes=37

• Eu tento fazer a diferença entre Agorafobia e Fobia Social da seguinte forma:

  
  

  Agorafobia - Está relacionada aos lugares

  Fobia social - Está relacionada às pessoas

  
  

  Mais ou menos assim.

Questão 1177195

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos da Ansiedade

Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.

No transtorno obsessivo-compulsivo, o paciente realiza rituais mentais ou motores com a intenção de reduzir a ansiedade causada pela possibilidade de concretização de seus pensamentos obsessivos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A hipófise é a "glândula mestre" que controla várias outras glândulas e que é regulada pelo hipotálamo.

Questão 1177198

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos do Humor

Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.

O paciente que apresenta instabilidade de humor, com variação frequente e repetida entre elação e depressão muito leves, podendo ainda haver períodos longos de estabilidade, apresenta características de distimia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão trata da ciclotimia e não da distimia:Ciclotimia: Instabilidade persistente do humor que comporta numerosos períodos de depressão ou de leve elação nenhum deles suficientemente grave ou prolongado para responder aos critérios de um transtorno afetivo bipolar (F31.-) ou de um transtorno depressivo recorrente (F33.-). Distimia: Rebaixamento crônico do humor, persistindo ao menos por vários anos, mas cuja gravidade não é suficiente ou na qual os episódios individuais são muito curtos para responder aos critérios de transtorno depressivo recorrente grave, moderado ou leve.Questão respondida pelo professor Alyson Barros 

• No caso poderia ser Ciclotimia ou Bipolaridade de Tipo II

Questão 1177201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Processo Saúde-Doença; Psicologia da Saúde

Julgue os itens , acerca dos aspectos da psicologia da saúde.

As doenças agudas, geralmente, têm como características o surgimento abrupto, a duração limitada, o diagnóstico e o prognóstico acurados e a possibilidade de cura.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Enfermidades agudas são enfermidades de curta duração, tem um curso acelerado de evolução e podem terminar com a convalescença, morte ou remissão total em menos de três meses. Enfermidades crônicas são condições clínicas cuja evolução se processa a longo prazo, com ou sem tratamento. Não põe em risco a vida de um paciente (não a curto prazo), por isso não assume caráter de emergência. O quadro caracterizado como crônico não é causado, necessariamente, por um agente infeccioso. Ele pode ser decorrente de um acidente automobilístico, por exemplo, ou de um infarto.

  Fonte: https://d3eaq9o21rgr1g.cloudfront.net/aula-temp/50473/00000000000/curso-5079-aula-00-v2.pdf?Expires=1551329310&Signature=Xdk2n9~38E7ZdY3g7zqi~eyw84sOfI6hehXmDOw925m4bm0dtEGB0XwWedUoGhu2N6CEq~szTCoOJ0sgzxdj1RFIynn2-aR18H-ZVbfO5-wKcaevyYq3wR8TPOzKxRj0o73chgLbyyp7Pj-q1dlRB6PcM9A-SH-ZhKZz5sqWnLXLwUuMiLEvBg1t3SZ00ypBlzFloASffVqr93XmOmDhYWRah0ae34b~rqqeTUwilwXeVIvE70GZJsZ4Ocdz9dzXjtrdJjE2ZpNkl8iRhmHjpV7IvFD26GfD0HOufraMiumpoD31Kwi6efWF2ZVd3UUCSAyl8hbHOXl38sVc4ElPug__&Key-Pair-Id=APKAIMR3QKSK2UDRJITQ

  Página 36

Questão 1177204

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Doenças Crônico-Degenerativas; Psicologia da Saúde; Psicopatologia; Transtornos do Humor

Julgue os itens , acerca dos aspectos da psicologia da saúde.

Problemas psicológicos podem desencadear o adoecimento físico. Um exemplo é a maior incidência de enfarto do miocárdio entre pacientes depressivos do que entre seus pares com situações físicas semelhantes, mas sem depressão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A depressão deve ser tratada como um fator de risco para doenças coronárias

Questão 1177207

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Equipes de Saúde, Multidisciplinaridade e Interdisciplinaridade; Psicologia da Saúde

Julgue os itens , acerca dos aspectos da psicologia da saúde.

A assistência multidisciplinar em hospitais, se não for bem planejada, pode ser estressante para o paciente porque implica a interação dele com um maior número de pessoas, o que demanda recursos psicológicos que, em geral, já estão limitados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No texto, eles não afirmam que esse é o objetivo principal da assistência multidisciplinar. Portanto, essa formar de assistir ao paciente sob múltiplos olhares (ciências) demanda sim recursos psicológicos de intereção, elemento que pode está sim limitado devido a condição médica.

Questão 1177210

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Doenças Crônico-Degenerativas; Processo Saúde-Doença; Psicologia da Saúde

Julgue os itens , acerca dos aspectos da psicologia da saúde.

Em caso de doença aguda é desejável e esperado que o paciente adote uma postura mais proativa no manejo dos problemas a ela associados quando comparado ao paciente com doença crônica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 1177213

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Dor, Estresse e Luto; Psicologia da Saúde

Julgue os itens , acerca dos aspectos da psicologia da saúde.

A avaliação da dor crônica é facilitada pelo preenchimento de um diário de dor pelo paciente, o qual inclui, entre outras variáveis, a localização da dor, os possíveis desencadeadores, a intensidade da dor e uma variável psicossocial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa! Além do preenchimento de um diário de dor pelo paciente, a  dor pode ser avaliada por meio do relato do paciente, observação do seu comportamento e das respostas fisiológicas à dor. As escalas de avaliação são instrumentos para mensurar a dor e podem ser classificadas em uni ou multidimensionais também muito útil para tal avaliação...

Questão 1177216

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Dor, Estresse e Luto; Psicologia da Saúde

No que se refere ao estresse e às suas consequências, julgue os próximos itens.

O estresse aumenta a pressão sanguínea porque, uma vez detectado o estímulo estressor, o hipotálamo estimula a hipófise e ela libera hormônios que, ao cair na corrente sanguínea, contraem as paredes dos vasos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 1177219

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Dor, Estresse e Luto; Psicologia da Saúde

No que se refere ao estresse e às suas consequências, julgue os próximos itens.

O estresse, como síndrome geral de adaptação, implica a quebra da homeostase interna e tem impacto nos níveis físico, que corresponde à fase de alerta; emocional, que corresponde à fase de resistência; e social, que corresponde à fase de exaustão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O estresse é o estado que se manifesta através da Síndrome Geral de Adaptação (SGA). Esta compreende: dilatação do córtex da suprarenal, atrofia dos órgãos linfáticos e úlceras gastro-intestinais, além de perda de peso e outras alterações. A SGA é um conjunto de respostas não específicas a uma lesão e desenvolve-se em três fases: 

  
  

  1) fase de alarme, caracterizada por manifestações agudas; 

  2) fase de resistência, quando as manifestações agudas desaparecem e;

   3) fase de exaustão, quando há a volta das reações da primeira fase e pode haver o colapso do organismo. 

Questão 1177222

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Dor, Estresse e Luto

No que se refere ao estresse e às suas consequências, julgue os próximos itens.

De acordo com a teoria do estresse proposta por Selye, o manejo do estresse pode ser feito pela remoção de estressores desnecessários à vida e por meio de evitação ou fuga das condições adversas que o causam.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Segundo Selye (1983), pode-se lidar com situações estressantes de diferentes formas, a saber: a partir da remoção dos estressores desnecessários à vida; evitando-se que eventos neutros se tornem estressores; desenvolvendo habilidades de enfrentamento a condições adversas; por meio de relaxamento e distração.

  
  

Questão 1177225

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos relacionados a substâncias

Com relação às substâncias psicoativas, seu uso e tratamento, julgue os itens subsecutivos.

Para usuários de substâncias psicoativas que estejam em tratamento e já em abstinência é adequado que o terapeuta questione, a cada sessão, se sentiu fissura ou se teve sonho ou fantasia com o uso da droga, os quais seriam sinais de risco para recaída.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• JUSTIFICATIVA: A prevenção à recaídas é fundamental na manutenção do comportamento de abstinência. Para isso, o ex-usuário deve ser questionado rotineiramente sobre a sua vontade incontrolável de voltar a consumir a substância, mais conhecido como fissura (craving), sonhos ou fantasias com o uso da droga e o auto monitoramento sobre sinais de recaída.

  GABARITO: Correta.

  Fonte: Profº Alysson Barros do Estratégia Concursos. Acessado em março de 2015.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  Aquele que quiser ser o 1º.,  sirva a todos  -  Marcos 10;44​.

• Direito Constitucional?
  

• Em qual artigo da Constituição eu encontro a resposta para essa questão?

• Estao de brincadeira dizer que esse assunto e Direito Constitucional.

Questão 1177228

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicopatologia; Transtornos do Humor; Transtornos relacionados a substâncias

Com relação às substâncias psicoativas, seu uso e tratamento, julgue os itens subsecutivos.

Para pessoas depressivas, ou propensas à depressão, o uso crônico da maconha produz uma intensa sensação de ânimo e bem-estar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Constitucional  ?

• kkkkkkkkkkkkkkk... Uma piada mesmo. Só sei q fico de boas

• Gabarito: Errado.

  
  

  Cespe? Está tudo bem?
  

• JUSTIFICATIVA: A maconha é depressora (não é estimulante ou perturbadora). 

  GABARITO: Errada.

  Fonte: Profº Alysson Barros do Estratégia Concursos. Acessado em março de 2015.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  Aquele que quiser ser o 1º.,  sirva a todos  -  Marcos 10;44​.

• KKKKKKKKKKKKKKKKKKK essa foi boa mesmo.......

• Rapaz, um "amigo meu" usa maconha regularmente e o cara fica ligado... discordo do gabarito. 

• Ao contrário do que afirma o Marcelo, a maconha é PERTURBADORA do sistema nervoso (nem depressora nem estimulante). 

• RESPOSTA: ERRADO

  Para pessoas depressivas, ou propensas à depressão, O USO CRÔNICO da maconha NÃO produz uma intensa sensação de ânimo e bem-estar, MUITO PELO CONTRÁRIO, O USO POR PERÍODOS MUITO LONGOS DE MACONHA ESTÁ ASSOCIADO COM ANSIEDADE, PARANOIA, PÂNICO E DEPRESSÃO.

  Vejamos: 

  efeitos agudos mais importantes da maconha
  No Sistema nervoso central (depende    da    dose,    experiência,    expectativa,    ambiente):

  : •    Leve    estado    de    euforia;

  •    Relaxamento    (redução    da    ansiedade);

  •    Afeta    sensações    ligadas    à    música,    ao    paladar    e    ao    sexo;

  •    Prolonga    a    percepção    de    tempo;

  •    Pode    causar    risos    imotivados;    torna    o    usuário    mais    falante    e    sujeito    a    delírios.

  No resto do corpo

  •    Olhos    avermelhados,    boca    seca    e    taquicardia.
   
  Intoxicação (dose: 1.000 vezes maior que a usual)

  •    O    risco    real    para    a    saúde    é    mínimo:    não    há    registro    de    morte    por    intoxicação.

  Tolerância | Dependência | Síndrome de abstinência

  • Tolerância: observada    apenas    em    casos    de    consumo    elevado;

  • Dependência: cerca    de    10%    dos    usuários    crônicos    apresenta    fissura    e    centralidade    na    droga;

  • Síndrome de abstinência (fracamente    definida    e    de    baixa    intensidade;    somente    para    altas    doses    e    em    períodos    prolongados    de    uso);    ansiedade;    insônia;    perda    do    apetite;    tremor    das    mãos;    sudorese;    reflexos    aumentados;    bocejos;    humor    deprimido.

  O uso regular de maconha, por períodos muito longos, está associado com:

  •    Ansiedade,    paranoia,    pânico,    depressão;

  •    Prejuízo    da    memória    e    da    habilidade    de    resolver    problemas;

  •    Redução    da    testosterona    (redução    transitória    da    fertilidade    masculina);

  •    Pressão    arterial    alta;

  •    Asma,    bronquite;

  •    Psicose    entre    as    pessoas    com    histórico    familiar    de    esquizofrenia.    O    uso    de    maconha    na    adolescência    aumenta    a    probabilidade    de    sintomas    psicóticos    após    os    26    anos    de    idade;

  •    Doença    do    coração    e    doenças    crônicas    obstrutivas    das    vias    aéreas;

  •    Cânceres    (propriedades    carcinogênicas    são    superiores    às    do    tabaco);

  •    Problemas    de    atenção    e    motivação    (síndrome    amotivacional); •    Prejuízo    na    memória/concentração:    compromete    desempenho    de    tarefas    complexas    e    rendimento    intelectual. 

  Efeitos das substâncias psicoativas módulo 2. – 9. ed. – Brasília : Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2016. 99 p. – (SUPERA: Sistema para detecção do Uso abusivo e dependência de substâncias Psicoativas: Encaminhamento, intervenção breve, Reinserção social e Acompanhamento / coordenação [da] 8. ed. Maria Lucia Oliveira de Souza Formigoni) PÁGINAS 83 E 84
   

• DISCORDO TOTALMENTE. QUEM ESCRVEU NÃO USOU.

• Gente, cuidado!!

  Apesar de deixar a pessoa risonha e às vezes com pensamento lento, a maconha é uma droga pertubadora/alucinógena. Ela modifica a atividade do SNC, também chamada de psicodisléptica.

Questão 1177258

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Organizações; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia; CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Q255076 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Controle da administração pública; Controle administrativo, judicial e legislativo; 

  A respeito do controle da administração, julgue os itens subsequentes.

  O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.

  GABARITO: CERTO

  
  

• Certa:

  Constituição Federal - CF - 1988

  Título IV

  Da Organização dos Poderes

  Capítulo I

  Do Poder Legislativo

  Seção IX

  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

  Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  
  

• As contas dos 3 poderes serão aprovadas pelo Congresso Nacional com ajuda técnica do TCU. Sistema de freios e contrapesos.

  Adendo: este sistema, neste quesito, é falho, pois os freios e contrapesos servem somente para os Poderes Executivo e Judiciário, já que o Legislativo é fiscalizado por ele mesmo!!!

• Com certeza. Que falha enorme é essa...
  

• CERTA
  

• Certo. Veja o que diz a CF.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções

  e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  Obs. embora não esteja expresso na CF que o TCU possa julgar suas próprias contas, formou-se uma corrente doutrinária, diante do silêncio constitucional, que caberia à própria corte de contas julgar suas próprias contas sobre o fundamento de que a hipótese estaria implicitamente albergada pelo inciso II art. 71 da CF.
  
  
  

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  
  

• CERTO

  
  

  De acordo com o art. 70 da CF/88, o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, e inclui-se nesse tipo de controle o chamado controle financeiro que, caracterizando-se como externo, é exercido pelo Legislativo sobre o Executivo e Judiciário.
  

  
  

  Outra questão:  (CESPE – 2012 – TJ-RR – Técnico Judiciário) O Poder Legislativo exerce controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Judiciário no que se refere a receitas, despesas e gestão dos recursos públicos.
  

• Certa! O  TCU é um exemplo de autonomia.

• GAB. "CERTO".

  CONTROLE LEGISLATIVO

  É realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, nos limites definidos pela Constituição. Em verdade, sua abrangência inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

  A doutrina costuma explicitar que o controle legislativo poderá ser exercido de ofício ou mediante provo cação de particulares interessados que terão o poder de representar aos órgãos controladores com denúncias de irregularidades. Ademais, este controle poderá ser prévio, concomitante ou posterior à prática do ato controlado e pode ser exercido no que tange aos aspectos de legalidade e de mérito. Neste sentido, aponta-se que a aprovação efetivada pelo senado para a nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, configura ato discricionário, extrapolando a simples análise de legalidade.

  Outrossim, divide-se o controle legislativo em controle parlamentar direto e controle exercido com o auxílio do Tr ibunal de Contas .

  
  

  FONTE: Matheus Carvalho.

• Direito Administrativo + AFO (Execução Orçamentária) + Controle Externo.
  

• O controle externo é exercido pelo CONGRESSO NACIONAL com o auxilio do TCU. Logo, alem do proprio poder LEGISLATIVO, exerce controle tambem sobre os demais poderes

  errei pela pressa e falta de atencao""""
  
  

• Interdisciplinar a questão Direito Adm => AFO  => Controle  Observe o texto constitucional 

  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

  Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo ((TCU auxiliando)), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  
  

  Obs.Somente o papiro te liberta da carreira defasada e abandonada, fortes hão de entender.    PAPIRAI_VOS!!!!!

  
  
  
  

• Boa Audaz Caminho!!! Também estou nessa. 

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

• Controle externo Jud->leg e Exec

  Controle Interno Jud->Jud

• O Poder Legislativo exerce o controle financeiro não só sobre sua própria administração, mas também sobre o Poder Executivo e o Poder Judiciário no que se refere às receitas, às despesas e à gestão dos recursos públicos.

• Congresso Nacional exercer a fiscalização COFOP: Contábil; Orçamentária; Financeira; Operacional; e Patrimonial.

• "checks and balances"

• CESPE: Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. CERTO -> CONTROLE POLÍTICO

Questão 1297456

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Psicologia Institucional

A respeito da psicologia institucional e do trabalho do psicólogo nesse contexto, julgue os itens seguintes.

Nas equipes multidisciplinares em hospitais, o psicólogo institucional atua em parceria com a equipe médica para obter subsídios que viabilizem sua intervenção junto ao paciente noque se refere ao processo saúde-doença.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Seria INTER e não MULTI.

• Gabarito: Errado!

  O trabalho multi não consiste na relação de interação entre saberes e profissão, a interação é dada através do desenvolvimento de trabalho de uma equipe interdisciplinar.

• Pessoal, CUIDADO com as justificativas!!!!

  O errado da questão é : esse não é o papel do psicólogo institucional, já que ele é um APENAS um colaborador contratado para um determinado fim e não faz parte da equipe de trabalho como funcionário. e o papel dele é trabalhar aa dinâmica da instituição, juntamente com as relações que são estabelecidas nela.

  Logo, não há de que se falar em trabalho de parceria e afins . O psi institucional tem que ser NEUTRO e o mais imparcial possível.

  e essa prática é em qualquer instituição.