Questão 1177456

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

A imunidade formal tem efeitos no que se refere à prisão e ao processo penal, sendo conceituada como o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso. O texto constitucional de 1988 estabelece que

• A. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.
• B. desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão.
• C. desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.
• D. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão.
• E. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.

Gabarito: A

Comentários

• a) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão. (A CF não fala em maioria absoluta);
  

  b) desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros resolva sobre a prisão (art. 53, paragrafo 2 fala em "desde a expedição do diploma")
  

  c) desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória. (Tanto é possível a prisão de parlamentar que se ela vier a ocorrer enseja a perda do mandato, art. 53, paragrafo 2 e 55, VI ambos da CF);

  d) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão.(art. 52, paragrafo 2 da CF);

  e) desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, mesmos após o trânsito em julgado da decisão criminal condenatória.
  

  No site da banca não havia justificativa da anulação da questão.

  
  

• Anulou porque, apesar de a CF falar apenas em "maioria de seus membros", entende-se que essa maioria deve ser absoluta. Logo, a alternativa A também estaria correta.