Questão 1177459

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Ao tratar da organização do Estado e da formação dos municípios, o texto constitucional prevê que

• A. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do perío do determinado por lei complementar federal.
• B. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.
• C. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
• D. a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.
• E. a criação de Municípios far-se-á por lei complementar federal e a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  .

  é o que tá disposto na CF:

  " Art 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
  

• Correta A texto legal da CF/88

  Na verdade está incompleto, tendo em vista que para fusão, incorporação, criação e desmembramento de município é necessário apenas

  lei federal dispondo sobre o período para a criação dos municípios, estudo previo de viabilidade, plebiscito e lei complementar estadual. 

• Lei federal esta que até o presente momento, os nossos ocupadíssimos legisladores não tiveram tempo de elaborar. Diante disso, é inconstitucional a crianção de novos municípios no Brasil.

• 1ª etapa - estudos de viabilidade municipal;

  2ª etapa - consulta prévia à população (plebiscito);

  3ª etapa - lei estadual ordinária.

  Desde que esteja dentro do período da lei complementar federal que, no entanto, não existe. Assim, o STF jultou inconstitucionais todos os municípios criados entre 1988 e 2006, sendo que os municípios criados nessa época (até 31.12.2006) foram convalidados pela EC 58/2006. Após essa data, se algum município for criado será declarado inconstitucional e não será mantido. Desde então, não foi criado nenhum novo município.