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Gab: B.
Art. 1º, § 3o LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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Gabarito: “B”.
A letra “a” está errada. Inexistindo disposição em contrário a vacatio legis no território nacional é de 45 dias depois de oficialmente publicada; no estrangeiro esse prazo sobe para três meses (art. 1° e seu §1°, LINDB).
A letra “b” está certa nos exatos termos do art. 1°, §3°, LINDB.
A letra “c” está errada. O atual Código Civil possui um “Livro Complementar” que trata das disposições finais e transitórias (arts. 2.028 até 2.046). O art. 2.028, CC estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.
A letra “d” está errada, pois a lei com vigência temporária é perfeitamente admitida em nosso ordenamento, como prescreve o art. 2°, caput, LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
A letra “e” está errada, pois a revogação de uma lei pode ser expressa ou tácita, comoestabelece o art. 2°, §1°, LINDB: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
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A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida, caso assim determine em seu texto legal.
No Brasil não é possível a repristinação implícita(automática), mas somente, expressa!
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O que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro é a repristinação tácita.
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No Brasil não se admite a figura da
repristinação. Entretanto, o Brasil admite efeitos repristinatórios por força
de disposição expressa de lei.
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Gafanhotos saltitantes da lua cheia... cuidado com o que o colega de baixo falou.
"Não se admite o fenômeno da repristinação no direito brasileiro!!! O que se admite são efeitos repristinatórios!!!"
Cuidado! Prova pra Advogado, não vão avacalhar, isso que ele falou está certo, porém É ADMITIDA a repristinação expressa, a tácita não, os efeitos repristinatórios são de efeitos de inconstitucionalidade.
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O nosso direito brasileiro, COMO REGRA, não aceita a represtinação, mas aceita a represtinação expressa (vetada a tácita), competência do Poder Legislativo. Assim como o efeito represtinatório que via de regra, não é aceito, exceto nos casos de declarada inconstitucionalidade, competência do Poder Judiciário.
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Há revogação tácita sim, quando:
A revogação tácita se dá quando uma lei nova abrange toda a matéria constante na lei anterior, sendo com esta incompatível ou alterando totalmente o que esta dispunha.
Ver questão 386181 deste site
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Resumindo o art. 2028 do CC (peço para corrigir-me, caso esteja errado):
- PRAZO PRESCRICIONAL do CC 1916 e reduzido pelo CC 2002 >>> Regula-se pelo CC de 1916
- PRAZO PRESCRICIONAL do CC 1916 e reduzido pelo CC 2002, NÃO TRANSCORRIDO mais da metade do tempo estabelecido >>> Regula-se pelo CC de 2002.
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A questão trata da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, LINDB.
A) Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a
mesma no território nacional e no estrangeiro.
LINDB:
Art. 1o
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados,
estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
três meses depois de oficialmente publicada.
A
vacatio legis no território nacional é de 45 (quarenta e
cinco) dias. Nos estados estrangeiros, quando admitida a lei brasileira, é de 3
(três) meses.
Incorreta letra “A".
B) Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa
disposição restaurando a lei revogada.
LINDB:
Art.
2º § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Admite-se
a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição
restaurando a lei revogada.
Correta
letra “B". Gabarito da questão.
C) A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere
nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916,
independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em
vigor.
Código
Civil:
Art.
2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do
tempo estabelecido na lei revogada.
A redução
de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos
iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, desde que já tenha
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil
de 1916).
Incorreta
letra “C".
D) Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro,
lei com vigência temporária.
LINDB:
Art. 2o
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Admite-se
no direito brasileiro, lei com vigência temporária, sendo que o prazo de vigência estará expresso no texto legal.
Incorreta
letra “D".
E) No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração
neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita.
LINDB:
Art.
2º. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
No direito
brasileiro a revogação de lei pode ser expressa ou tácita.
Incorreta
letra “E".
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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a) Inexistindo disposição em sentido contrário, a vacatio legis é a mesma no território nacional e no estrangeiro. à INCORRETA: silente a lei, ela entrará em vigor após 45 dias no território nacional e após 3 meses no estrangeiro, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
b) Admite-se a repristinação no direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada. à CORRETA!
c) A redução de prazos prescricionais pelo Código Civil de 2002 não interfere nos prazos iniciados durante a vigência do Código Civil de 1916, independentemente do tempo transcorrido até a data em que a lei nova entrou em vigor. à INCORRETA: O assunto ainda será estudado adiante, mas observe o seguinte dispositivo do Código Civil: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Como se vê, os prazos iniciados antes da vigência do Código de 2002 serão os do Código de 1916, se reduzidos pela nova legislação e se já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei anterior.
d) Em cumprimento à segurança jurídica, não se admite, no direito brasileiro, lei com vigência temporária. à INCORRETA: a lei pode ser temporária.
e) No direito brasileiro, a revogação de lei depende de expressa declaração neste sentido, inadmitindo-se revogação tácita. à INCORRETA: admite-se também a revogação tácita.
Resposta: B