Questão 1177615

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena

No que concerne ao pagamento da pena de multa, dispõe o art. 687 do CPP que o juiz poderá, desde que o condenado o requeira e se as circunstâncias justificarem essa prorrogação,

• A. prorrogar o prazo do pagamento em, no máximo, 6 (seis) meses.
• B. substituir o pagamento por pena de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.
• C. permitir que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.
• D. prorrogar indefinidamente o prazo para pagamento, até que ao condenado sobrevenha condição financeira compatível com o desembolso do valor estipulado.
• E. declarar cumprida a pena, mesmo sem pagamento, se sobrevier ao condenado doença grave ou sério problema de saúde, ainda que não tenham relação com a infração penal.

Gabarito: C

Comentários

•    Art. 687.  O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:

          I - prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;

          II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

• Art. 687.  O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:

   

          I - prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem essa prorrogação;

   

          II - permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.

• Cobrar dispositivo revogado tacitamente é FODAAAAAA

  O examinador não conhece a LEP?