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Lei do orçamento - 4320 -. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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a) ordem de pagamento: despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Art. 64, lei 4.320/64
b) empenho: ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigaçao de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 58, lei 4.320/64
c) nota de empenho: documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 61, lei 4.320/64
e) é vedada a despesa sem previo empenho, com atenção devida ao empenho estimativo e ao empenho global. Art. 60, lei 4.320/64.
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Lei 4.320/64 - Art. 63: A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo
por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
LETRA D
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liquidaÇÃO - verificaÇÃO
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Essa é a definição de liquidação da despesa, olha só:
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Simplificando: a liquidação é conferir se as canetas que você comprou realmente são pretas ou
se elas são vermelhas. Você vai verificar se o credor entregou o que você pediu e vai reconhecer o
direito dele de receber o pagamento. Serve para dizer a quem se deve pagar, quanto se deve pagar
e por que se deve pagar.
Gabarito: D
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Empenho cria obrigação, Liquidação verifica direito adquirido