Questão 11785

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MS
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Considere as afirmativas abaixo a respeito da competência, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Penal.

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• I - Art. 70, CPP;
  II - Art. Art. 71, CPP;
  III - Será regulado pelo domicílio e residência do RÉU (Art. 72, CPP);
  IV - AINDA que conhecido o lugar da infração (Art. 73, CPP)
• Transcrevendo os artigos citados pelo colega acima:
  
  I - Art. 70.
  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
  II - Art. 71.
  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  III - Art. 72.
  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  IV - Art. 73.
  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
  § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
  § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
• Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. CPP
• Caro Rafeielo,
  
  Muita atenção na hora de ler as questões na hora da prova pelo nervoso não notamos os detalhes.
  
  A III esta errada porque "... a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima" não ´é da vítima é do réu
• Resposta: A
  
  
  
  I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.  (art 70, caput, CPP)
  
  II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (STJ JSTJ6/257-8)
  
  III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.  (art. 72, caput, CPP: "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência DO RÉU" )
  
  IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração. (ART. 73, segunda parte: " ainda quando conhecido o lugar da infração")
  

• I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ART 70 CPP

  II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. ART 71 CPP

  III. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. ART 72 CPP

  IV. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, exceto quando conhecido o lugar da infração. ART 73 CPP

• Gabarito - Letra A.

  CPP

  I -Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

  II - Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

  III - Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

  IV - Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.