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Gabarito: C.
a) Art.
5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional;
b) Art.
4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais
pelos seguintes princípios:
I
- independência nacional;
II
- prevalência dos direitos humanos;
III
- autodeterminação dos povos;
IV
- não-intervenção;
V
- igualdade entre os Estados;
VI
- defesa da paz;
VII
- solução pacífica dos conflitos;
VIII
- repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX
- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X
- concessão de asilo político.
c) As
normas constitucional de eficácia
limitada são
aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é
promulgada (ou diante
da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou
na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir
todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa
infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e
reduzida, ou,
segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.d) Art.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
I
- a soberania;
II
- a cidadania
III
- a dignidade da pessoa humana;
IV
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V
- o pluralismo político.
e) Art.
5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial;
Obs:
A inviolabilidade não alcança apenas a "casa", residência
do indivíduo. O conceito de casa é abrangente e se estende,
inclusive, a qualquer compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade (escritórios,
dependências privativas da empresa, quarto de hotel).
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D- Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. ERRADA
SOCIDIVAPLU = Fundamentos
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é OBJETIVO da República, e não fundamento.
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Quanto à alt. "b", creio que o erro encontra-se em sua parte final. Conforme trecho de um texto de autoria de Letícia França Corrêa, a vedação ao racismo constitui norma auto-aplicável.
"Quando, no artigo 5º, inciso XLII, a Constituição dispõe que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”, evidencia-se que com relação à fiança e a prescritibilidade, a norma constitucional é autoaplicável, tornando dispensável uma análoga previsão legal. Uma vez definido o que vem a ser “prática do racismo”, esses efeitos aplicar-se-ão diretamente. Por outro lado, os mandados do art. 5º, inciso XLI; art. 7º, inciso X eart. 227, §4º dependem inteiramente de legislação ordinária para que tenham sua eficácia plena. Em outros termos, são disposições de caráter de eficácia limitada."
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O erro da letra B, se deve ao fato de que as normas de eficácia contida, são aquelas com possibilidade de restrição por lei infraconstitucional. Por óbvio que o repúdio a prática de racismo, estando no título I da CF/88, e basilado em princípios como o da dignidade da pessoa humana, jamais poderia sofrer tal restrição.
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A alternativa 'b' está incorreta, pq as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata (eficácia plena), segundo o §1° do art 5° da CF.
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a) Errado. Totalmente ao contrário, podemos citar como exemplo, a profissão de jornalista ( repórter) que pode expor seus conceitos "encima" do que foi falada pelo indivíduo entrevistado ( traficante, pedófilo ex), sem a necessidade, mesmo a requerimento de autoridade judicial ou policial de revelar a sua fonte. Cabe ressaltar que o jornalista pode responder por possíveis danos decorrentes a imagem e a honra da pessoa ou coletividade atingida.
b) Errado. Não é um princípio de eficácia contida. É de eficácia plena, total liberdade quanto a sua aplicabilidade ( não há restrição pela lei - contida/ nem regulamentação pela lei - eficácia limitada).O brasil em suas relações internacionais preza pelo repúdio ao racismo.Considera-se no livro dos direitos e garantias fundamentais,que o racismo sujeita-se a pena de reclusão, definindo-o como crime imprescritível e inafiançável.
c) Correta. " Dos direitos Sociais" . Direitos de 2ª geração.
d)Errado. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental.
e) Errado. O indivíduo pode penetrar com o consentimento do morador, ou:
Flagrante delito
Desastre
Prestar socorro
Ordem Judicial --> durante o dia.
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Questão "B" e "C"
Segundo a José Affonso da Silva:
Eficácia Plena - São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.
Eficácia Contida - Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
Eficácia Limitada - São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para "mediar" a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Deve-se observar que possuem uma eficacia minima. Pode ser:
a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.
b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.
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Olá,
Trago uma contribuição a mais pra letra b, que diz:
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
Segundo o Professor Sidney Filho, de Direito Penal do site EVP, o racismo e a ação dos grupos armados civis e militares contra o Estado de democrático ou a ordem constitucional são os únicos crimes imprescritíveis do Código Penal. Somado a isso, sabemos que o racismo é também inafiançável.
Importante frisar, como alguns colegas já disseram, que TODOS os direitos fundamentais tem eficácia PLENA, ou seja, podem ser aplicados imediatamente sem a necessidade de lei posterior regulamentando sua aplicação.
O professor faz também uma diferenciação interessante entre racismo e injúria racial, vejam:
Racismo - excluir alguém do meio social por conta de sua cor, raça, sexo, religião ou outra forma de discriminação. Ou seja, não está relacionado, exclusivamente, a cor da pele, como muitos de nós pensávamos e tem a ver com a exclusão social, ou melhor, impedir que 'fulano' participe de algo por um destes motivos alegados. Ex: Nenhum japonês entra na minha casa!
Injúria Racial - xingar com o intuito de ofender alguém. Exemplo clássico do jogador Grafite que foi injuriado de Macaco por torcedores.
Abraços,
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Sabe pessoal, muito bom o comentário do Thiago Trigo. Também costumo comentar cada letra para melhorar o aprendizado e ajudar os demais colegas. Claro que apenas faço isso quando ninguém o fez.
Parabéns Thiago Trigo.
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Normas constitucionais de eficácia negativa são
espécie de norma constitucional de eficácia limitada, intituladas como
normas de princípio programático, posto que dependem da edição de lei
posterior, para obterem eficácia.
Essas normas são denominadas de negativas porque
revogam as disposições contrárias, possuindo a eficácia paralizante, eis
que paralizam a recepção de leis infraconstitucionais anteriores com
ela incompatíveis, como também, impedem que sejam produzidas normas
ulteriores que contrariem o nela disposto, possuindo eficácia
impeditiva.
Portanto, a eficácia negativa diz respeito à força
paralisante e impeditiva dessas normas constitucionais de eficácia
limitada e princípio programático.
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Pessoal, vi algumas pessoas aqui e em comentários de outras questões afirmando que todos os direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena, mas cuidado para não fazerem confusão. Todos possuem aplicabilidade imediata, mas não são todos normas de eficácia plena, alguns são de eficácia contida.
Outra dica que aprendi para memorizar a questão de quais crimes são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetível de graça ou anistia:
- inafiançáveis: todos.
- imprescritíveis: RAGA (RAcimos e ação de Grupos Armados)
- insuscetíveis de graça ou anistia: 3TH (3T: tortura, terrorismo e tráfico. H: crimes Hediondos)
Quando a assertiva, o repúdio à pratica do racismo é uma norma de eficácia plena, conforme comentários dos colegas.
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Acerca da alternativa ( a ) que diz: " O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais."
Esta alternativa está ERRADA pois a CF resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Analisando a questão,
De
acordo com o art. 5°, XIV, da CF/88, é
assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional. (Incorreta a alternativa A)
O
repúdio ao racismo é um dos princípios que regem
as relações internacionais da República brasileira, nos moldes do art. 4°, da
CF/88. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, nos
moldes do art. 5°, XLII, da CF/88. Trata-se de uma norma de eficácia plena,
apta a produzir todos os seus efeitos a partir do momento em que Constituição
entra em vigor. (Incorreta a alternativa B)
“As
normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para
satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos
aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de
interpretação e aplicação do direito.” (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71).
Portanto, está correta a afirmação de que as normas programáticas, que veiculam
princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre
outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da
mulher mediante incentivos específicos. (Correta a alternativa C)
De acordo como art. 1°, são fundamentos
da República brasileira: I - a soberania; II - a
cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o
pluralismo político. A letra D está incorreta ao mencionar a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária que se trata de um dos objetivos da
República, prevista no art. 3°, da CF/88.
Segundo o art. 5°, XI,
da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (Incorreta a
alternativa E)
RESPOSTA: (C)
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As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra.
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Geovana = "Importante frisar, como alguns colegas já disseram, que TODOS os direitos fundamentais tem eficácia PLENA, ou seja, podem ser aplicados imediatamente sem a necessidade de lei posterior regulamentando sua aplicação."
Comentário ERRADO. Veja o que diz o §1º do Art. 5º da CF/88:
"§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA."
Veja que esse parágrafo se refere à APLICABILIDADE, e não à EFICÁCIA.
Isso porque há normas de APLICABILIDADE IMEDIATA que possuem EFICÁCIA PLENA e outras que possuem EFICÁCIA CONTIDA (mas ambas possuem APLICABILIDADE IMEDIATA).
Teríamos um esquema assim:
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA = podem ser de eficácia PLENA ou de eficácia CONTIDA.
Desse modo, há normas definidoras de direitos/garantias fundamentais que são de eficácia PLENA (ex. "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei") assim como há normas definidoras de direitos/garantias fundamentais que são de eficácia CONTIDA ("é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"), embora ambas sejam de APLICABILIDADE IMEDIATA.
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Henrique Augusto, muito enriquecedor seu comentário, mas acredito que você tenha invertido os exemplos citados sobre as normas de eficácia plena e contida.
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FUNDAMENTOS DA RFB - SOCIDIVAPLUI - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
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leiam o comentario thiago trigo
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Corroborando:
As normas podem conter eficácia:
Plena -->São aquelas que no momento que entram em vigor estão aptas a produzir todos os efeitos.
Contida -->Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
Limitada --> São aquelas normas que no momento que a CF entra em vigor não têm condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei infraconstitucional.
As normas de eficácia limitada podem ser divididas em:
Normas de princípio institutivo --> contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.
Normas programáticas --> Veiculam os programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais.
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Apenas comentarei o gabarito, a título de complementação, pois em nenhum dos comentários, nem mesmo nos comentários da professora, indicaram o dispositivo constitucional da alternativa correta, abordando apenas o que dizem os doutrinadores a respeito do assunto cobrado pelo examinador. Ora, uma simples expressão grifada resolveria a questão, indicando a aplicabilidade correta, mesmo que haja na doutrina a complementação do significado de Normas Programáticas que são sempre de eficácia limitada.
CF/88
Art. 7º
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
VQV
FFB
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Errei pela literalidade do inciso:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Como se vê na parte final, acreditei que a norma era de eficácia contida, apesar de contida dentro do catálogo dos direitos fundamentais.
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Questão repetida! Mas, quanto mais se resolve, mais se aprende!!!
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João Paulo, mesmo estando inserida nos direitos fundamentais, a norma pode ser de eficácia contida, pois essa terá aplicação imediata.
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De acordo com o art. 5°, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (Incorreta a alternativa A)
O repúdio ao racismo é um dos princípios que regem as relações internacionais da República brasileira, nos moldes do art. 4°, da CF/88. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do art. 5°, XLII, da CF/88. Trata-se de uma norma de eficácia plena, apta a produzir todos os seus efeitos a partir do momento em que Constituição entra em vigor. (Incorreta a alternativa B)
“As normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito.” (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71). Portanto, está correta a afirmação de que as normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. (Correta a alternativa C)
De acordo como art. 1°, são fundamentos da República brasileira: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. A letra D está incorreta ao mencionar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária que se trata de um dos objetivos da República, prevista no art. 3°, da CF/88.
Segundo o art. 5°, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (Incorreta a alternativa E)
RESPOSTA: (C)
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Gabarito: Alternativa C
Sobre a letra D, cuidado para não confundir:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
[...]
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
É PLENA
c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
1. PLENA : posso aplicar diretamente e não vai ser restringida
2. CONTIDA: posso aplicar diretamente, mas pode ser restringida
3. LIMITADA: não pode ser aplicada, pois depende de regulamentação
3.1 - normas programaticas
3.2 - princípios institutivos
No caso, do art 7, XX é uma programática, pois ela não pode ser aplicada diretamente, ou seja, depende de regulamentação.
d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Quando penso em fundamento lembro que fundamento é aquilo que o Brasil já tem. Como soberania, cidadania, a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre-iniciativa, pluralismo político. Já quando penso em objetivos é aquilo que o país objetiva, ou seja, ele ainda não tem como construir um sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desisgualdades socias e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, e idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.
O art 5, XI consagra como regra que a casa é asilo inviolável, salvo 1 flagrante delito , 2 desastre , 3 pretar socorro, 4 DURANTE O DIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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ESSA "D" É CASCA DE BANANA.
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A) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais. ERRADA
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
B) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida. ERRADA
É de eficácia plena, não restringível
C) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. CORRETA
"Todas essas normas parecem conter diretrizes dirigidas primariamente ao legislador, ou a este e à
Administração com o objetivo de garantir a proteção necessária ao trabalhador no que concerne ao
salário – determinando-se até mesmo a criminalização no caso de retenção indevida70; de assegurar
proteção efetiva ao mercado de trabalho da mulher, inclusive mediante incentivos específicos previstos
em lei; de obter a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante providências de variada índole; ou,
ainda, com o objetivo de criar disciplina normativa apta ao reconhecimento e aplicação das convenções
e acordos coletivos e de propiciar a proteção do emprego contra a automação." - Livro do Gilmar Mendes
D) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. ERRADA
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
E) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador. ERRADA
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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A. ERRADO; NÃO VEDA O SIGILO DA FONTE, POIS, ELE É ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
B. ERRADO; É NORMA DE EFICÁCIA PLENA.
C. GABARITO.
D. ERRADO; TRATA-SE DE OBJETIVO E NÃO FUNDAMENTO.
E. ERRADO; O DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA NÃO É ABSOLUTO.
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Segundo José Afonso da Silva, normas de eficácia limitadas são aquelas que possuem
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois exigem norma infraconstitucional para que se
materializem na prática. Elas podem ser de princípio programático (não regulam diretamente
interesses ou direitos nela consagrados, mas se limitam a traçar alguns preceitos a serem
seguidos pelo poder Público, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado)
ou princípio institutivo (responsáveis pela estruturação do estado, a exemplo do art. 18, §2º, CF, o
qual estabelece que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar).
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C) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
LETRA C - CORRETA -
“Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12
Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3.º; f) art. 218, § 4.º etc.13”
FONTE: PEDRO LENZA
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Q926904 - FGV 2018 - AL-RO - ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO
De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”
Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia
A) limitada e de princípio programático. Gabarito.