A culpa concomitante da vítima não exclui a responsabilidade do Estado.
Adota-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
Fundamentada na Teoria do Risco Administrativo ( é cabível excludentes da responsabilidade civil do Estado).
O policial não estava em serviço mas agiu na condição de agente público.
As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e não usuários do serviço.
A culpa CONCOMITANTE ou CONCORRENTE da vítima do evento danoso, realmente NÃO EXCLUI a responsabilidade do Estado!
O máximo que acontece é a redução da responsabilidade do Estado em razão desta concorrência.
Quanto ao item B, mesmo estando o policial militar de folga, responderá o Estado objetivamente no caso de dano causado por aquele, afinal, o policial é agente público. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.
De acordo com o gabarito definitivo da banca, a questão foi Anulada
"Diferentemente do afirmado na opção apontada como gabarito, o Estado do Ceará não responderá pelo dano
causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento do evento. Por não
haver opção correta, opta‐se pela anulação da questão." TEXTO DE JUSTIFICATIVA DA ANULAÇÃO. (Questão 45 na prova)
Mesmo anulada, acho importante analisar as outras:
c) (ERRADA ) O particular terá de provar unicamente a ação do agente do Estado e o dano para que obtenha a reparação do Estado pelo dano sofrido. Terá de provar: AÇÃO + DANO + NEXO CAUSAL.
d) (ERRADA ) No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que se fundamenta na teoria do risco exclusivo.
Adota-se, no Brasil 3 teorias gerais (4 específicas):
-Irresponsabilidade Civil do Estado
-Responsabilidade Objetiva do Estado
-Responsabilidade Subjetiva do Estado (2 espécies: 1- Risco Administrativo, 2- Risco Integral)
e) (ERRADA ) De acordo com entendimento do STF, as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente somente pelos danos causados aos usuários.
Respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros: usuários e não-usuários.
Não entendi o motivo da anulação... O estado responde ou não pelo dano causado pelo agente que não estava a serviço?
45 A ‐ Deferido com anulação
Diferentemente do afirmado na opção apontada como gabarito, o Estado do Ceará não responderá pelo dano
causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento do evento. Por não
haver opção correta, opta‐se pela anulação da questão.
Li nos livros que o Estado responderia ainda que o policial estivesse de folga, pois, baseando-se na teoria do órgão, ainda que o policial estivesse de folga, continuava a ser um agente público e, portanto, seus atos são imputáveis ao Estado do qual faz parte. Logo, haveria responsabilidade estatal.
Para mim a assertiva A está correta. A culpa concomitante (concorrente) da vítima de fato não exclui a responsabilidade do Estado, apenas diminui proporcionalmente o valor de indenização. Alguém sabe me dizer aonde estou errando? Me parece que a banca não deveria ter anulado a questão.
A alternativa "A" está correta. A culpa concorrente NÃO exclui a responsabilidade, apenas influencia no quantum indenizatório.