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A) CPC, Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.
B)STF Súmula Vinculante nº 27 Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
A contrario sensu, se a ANATEL figurar no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente, a competência será da Justiça Federal.
C) CPC, Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.
D) Cabe ação rescisória (art. 485, II, CPC), no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão (art. 495, CPC).
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gab. E
A Justiça Comum Estadual é competente para apreciar matérias que não sejam parte da competência das outras justiças, como as especializadas e a federal, que tem suas competências delimitadas pela CRFB e portanto, residual.
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a - errada - a competência em razão da pessoa é regida pelas normas estabelecidas na CF - vide art. 109 CF.
b - errada - ANATEL é autarquia federal - portanto, tal ação compete à Justiça FEDERAL - vide art. 109 I da CF.
c - errada - misturou os conceitos de conexão e continência:
Conexão - Ocorrerá quando lhes for comum o OBJETO (PEDIDO) ou causa de pedir.
Continência - Ocorrerá CONTINÊNCIA sempre que houver identidade de partes E da causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
d - errada - a incompetência absoluta não é arguida por meio de exceção, mas de fato pode ser arguida após o trânsito em julgado. vide art. 113 CPC.
É a incompetência relativa que pode ser arguida por exceção, mas caso não seja oposta no prazo legal, a competência será prorrogada - vide art. 114 CPC.
e - certa - conforme regras de competência previstas na Constituição Federal, arts. 101 e seguintes da CF.
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Súmula Vinculante n 27:
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de
serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva
necessária, assistente, nem opoente.
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Dan Fernandes, o art. 109 da CF trata não só da competência em razão da pessoa, mas também em razão da matéria - art. 109, III, V-A, X, XI, por exemplo.
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outra coisa, a incompetência absoluta pode sim ser arguida por meio de exceção. o erro da alternativa é que, como dito acima, após o trânsito em julgado só pode ser arguida em rescisória.
texto de Daniel Amorim:
Questão interessante é saber se a alegação de incompetência
absoluta poderá ser feita mediante exceção de incompetência. É evidente que a
ampla liberdade da forma de alegação da incompetência absoluta não permite que
a arguição feita em exceção de incompetência seja simplesmente rejeitada pelo
juiz. Não é a forma adequada para tal arguição, mas de qualquer maneira as alegações
deverão ser consideradas, tudo em prol do respeito à ordem públicaApesar de aceitar a alegação
do réu, o juiz não a receberá como exceção de incompetência, mas como mera petição.
Aplica-se ao caso o princípio do iura novit curia (o juiz sabe o direito), de forma a não interessar o “nome” que o
réu deu a sua alegação de incompetência absoluta, devendo sempre esta ser
encarada como uma simples petição. Essa descaracterização gera dois interessantes
efeitos práticos no processo: (a) a autuação se realizará nos próprios autos, sem a necessidade de
formação de autos em apenso;(b) não haverá a suspensão do processo
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COMPLEMENTANDO - a competencia absoluta pode ou nao ser exercida por meio de exceção de imcompetencia. A qualquer momento e grau, contudo, após o transito em julgado, só pode ser realizada por meio de ação rescisória, até 2 anos.Já a relativa - só por meio de exceção e na contestação.
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Comentando da letra D: Após o trânsito em julgado, a incompetência absoluta poderá ser arguida, como já mencionada pelos colegas abaixo, por ação rescisória (art. 485, II, CPC). Contudo no decorrer do processo, pode ser alegada por petição pelas partes, pelo MP ou ex officio pelo juiz.
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a) A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF. (regida pelas leis próprias dos juizados)
b) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.(A ANT atrai a competência à Justiça Federal, por força do art. 109, I, da CF)
c) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir. (conexão exige identidade da causa de pedir ou do pedido)
d) Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. (em regra, as nulidades são "sanadas" com o trânsito em julgado da sentença. Porém, vem-se entendendo que as nulidades quanto à ausância de citação não sao sanadas mesmo após o transito em julgado, como é possível verificar: https://www.conjur.com.br/2015-jun-30/nulidade-absoluta-reconhecida-transito-julgado)
e) A competência da justiça estadual é residual.(sim. Tudo o que não for da Justiça Federal ou de justiça especial será da Justiça Comum Estadual)