Questão 1180978

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seus Artigos 126 e 127, trata da criação e manutenção dos Conselhos Municipais, definindo finalidades, funções e responsabilidades dos mesmos, enquanto no Art. 133 veda a remuneração à participação, a qualquer título, nesses órgãos, à exceção do Conselho Municipal de:

• A. Educação
  
• B. Saúde
  
• C. Direitos Humanos
  
• D. Defesa do Consumidor

Gabarito: A

Comentários

• Art. 133 - É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação nos Conselhos Municipais, que será considerada como serviço público relevante.  

  Parágrafo único - Não se aplica ao Conselho Municipal de Educação a vedação de remuneração estabelecida neste artigo.