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PODER DISCRICIONARIO: verifica-se quando a lei, ao outorgar certa competência ao agente público, o faz conferindo-lhe certa margem de liberdade em seu exercício, a partir do que pode o agente público, frente ao caso em concreto no qual é chamado a atuar, analisar a conveniência e oportunidade do ato a ser praticado, bem como seu conteúdo, nos termos da lei
Segundo a corrente dominante na doutrina, existe discricionariedade:
a) Quando a lei expressamente dá à administração liberdade para atuar dentro de limites bem definidos
b) Quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição do motivo determinante da prática de um ato
administrativo e, no caso concreto, a administração se depara com uma situação em que não existe possibilidade de afirmar, com certeza, se o fato está ou não abrangido pelo conteúdo da norma
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O poder discricionário verifica-se quando a LEI confere ao AGENTE PUBLICO margem de liberdade em seus exercício, frente ao caso concreto sob a analise da CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE.
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A) poder regulamentar
B) PODER DISCRICIONÁRIO
C) ? ? ?
D) poder de polícia
gabarito B
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(mais dificeis)
O Poder Regulamentar é a faculdade (discricionariedade) de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato do Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo pra sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injunção para obter norma regulamentadora.
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A) Poder Regulamentar / Normativo
B) Poder Discricionário - CORRETA
C) Poder Regulamentar / Normativo
Obs. O decreto regulamentar autônomo é aquele que encontra seu fundamento de validade diretamente na CF. Ex. Art. 84, VI da CF.
D) Poder de Polícia
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Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:
a) Errado: na verdade, a ideia constante deste item “a" relaciona-se ao
exercício do poder normativo da Administração Pública.
b) Certo: é exatamente esta a ideia inerente ao poder discricionário.
Havendo autorização legal, deve o agente competente, nos limites definidos em
lei, eleger a providência administrativa que, diante das circunstâncias do caso
concreto, melhor atendam ao interesse público.
c) Errado: a edição de decretos autônomos (art. 84, VI, CF/88), na
verdade, constitui aspecto relativo ao poder regulamentar, que é tido como
espécie do gênero poder normativo, com a peculiaridade de ser de competência do
Chefe do Poder Executivo.
d) Errado: trata-se de definição afinada com o poder de polícia (art.
78, CTN).
Resposta: B
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a = poder normativo
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a) Poder Regulamentar / Normativob) Poder Discricionário c) Regulamentar misturado com discricionário
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b) PODER DISCRICIONÁRIO: concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público