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Aos que marcaram Câmara Municipal:
Art. 30.No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
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mnemônico:
Senado = Consolidado
x
congresso Nacional = Mobiliário
obs: primeiro devemos lembrar que, no alfabeto, o N está próximo ao M (associar as palavras). Logo, sabemos que sobrou +1.... após passar essa primeira etapa do N-M, lembrar que tem um 'jogo de palavras", ou seja: S-C (se vc puxar a "perninha" do "c" pra baixo, vc consegue imaginar um "S").
Pronto: ganhou + 1 questão!
bons estudos!
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Consegui Santos acho que não entendi o seu comentário, pois o Senado cuida da dívida consolidada e mobiliária.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
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LETRA D
NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LRF, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETERÁ AO
SENADO FEDERAL PROPOSTA DE LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA LIMITES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
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Gabarito: E
Unica divida que o Senado não fixa limites é a DIMOFI - Divida Mobiliaria Federal
Falou em dívida publica pense em Senado
Art 30 - II LRF
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Art. 30- Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União...
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal...