Questão 1183117

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo; FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Administração; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No que concerne ao processo orçamentário, é INCORRETO afirmar que:

• A. na lei orçamentária não se veda a possibilidade de abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita
• B. a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
• C. em casos urgentes e relevantes, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, poderão ser aprovadas
• D. a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, as disposições relativas às despesas com pessoal e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários

Gabarito: C

Comentários

• Exige do Candidato o conhecimento do Princípio da Anualidade previsto no § 1º do art. 167 da CF que dispõe:

  "§ 1º - NENHUM INVESTIMENTO cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
  

• Gabarito: Item C. Vejamos:

  CF/88 - Art. 166, § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  Podemos perceber que a alínea não abre exceções.

• Sobre a letra A:
  Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - 
  Art. 139: O Município poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita.

  Parágrafo único - Operação de crédito por antecipação da receita é a que, destinando-se a

  atender a momentâneas insuficiências de numerário, se realiza com base na receita

  prevista no orçamento em vigor.

  Art. 140 As operações de crédito por antecipação da receita autorizadas no orçamento

  anual não poderão exceder a quarta parte da receita total estimada para o exercício

  financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento

  deste.