Questão 1183129

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo; Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:

• A. o princípio da anualidade proíbe a incorporação dos créditos adicionais especiais e extraordinários à Lei Orçamentária do exercício financeiro subsequente
• B. o princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deve conter as receitas e despesas do município, de qualquer natureza, precedência ou destino, inclusive a dos fundos
• C. um dos objetivos do princípio orçamentário da universalidade é impedir que o prefeito realize operações de crédito sem prévia autorização da Câmara Municipal
• D. segundo o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter matéria orçamentária, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e fixação da despesa.

Gabarito: C

Comentários

• Errei a questão e fui pesquisar. Essa é uma outra abordagem que a banca se pautou. Utilizou a doutrina Giacomoni para sustentar o gabarito C.

  
  

  O orçamento, para ser universal, deve, efetivamente, envolver todas as receitas e todas as despesas. Sem que seja assim, o Poder Legislativo não exerceria eficazmente sua função de controle.

  Silva (apud GIACOMONI, 2005, p.73), esclarece que o princípio da universalidade possibilita ao Legislativo:

  a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; 

  b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;

  c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente

  necessários para atendê-las. 

  
  

  FONTE: TCU - http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055130.PDF

• quanto a letra d)
  Exclusividade

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

  Vejam o site da Câmara dos Deputados para revisarem os conceitos. Faz parte...