Questão 1183225

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:

• A. comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação junto à Fazenda Nacional
• B. comprovação de sua regularidade trabalhista, a ser feita por meio da apresentação, entre outros documentos, da CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
• C. autorização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
• D. comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental

Gabarito: D

Comentários

• Art. 174 - A participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de
  Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de comprovação, pelo interessado, da
  regularidade de sua situação em face das normas de proteção ambiental.
   

  d)