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Lei Complementar nº 101
Seção IV
Art 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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SE VERIFICADO
AO FINAL DE UM BIMESTRE
QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA
PODERÁ NÃO COMPORTAR
O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL
ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS
OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOVERÃO POR ATO PRÓPRIO
NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LDO
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B , C e D) ERRADO.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Art. 9o Se verificado, ao final de um BIMESTRE, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no ANEXO DE METAS FISCAIS, os PODERES e o MINISTÉRIO PÚBLICO promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 DIAS subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
GABARITO -> [A]