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ID
1184668
Banca
CESGRANRIO
Órgão
CEFET-RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 8.122/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações.

Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de

Alternativas
Comentários
  • Eu fiz essa prova, e a resposta correta seria letra a) Auxílio-moradia.

    A questão foi anulada porque. na redação da questão, colocaram "segundo a lei 8.122" ao invés de 8.112. Coisa boba, não?

  • Com certeza. Por um erro de digitação, acaba que quem tem o conhecimento que Gratificações é diferente de adicionais, anula uma questão que poderia ser ponto positivo em sua aprovaçõa. 

  • LEI 8.112

    Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens (art. 49):


    --indenizações;

    --gratificações;

    --adicionais.

    As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (§1º).  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (§2º).



    Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

    - ajuda de custo;

    II - diárias;

    III - transporte.

    V - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

    IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

    DIÁRIAS  - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento (art. 58).


    AJUDA DE CUSTO - destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede (art. 53).


    A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses (art. 54).


    TRANSPORTE - conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento (art. 60).

    FONTE:http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/regime-juridico-dos-servidores-da-uniao

  • Art. 51. Constituem indenizações ao sevidor:

    DATA:


    Diária

    Ajuda de custo

    Transporte

    Auxílio-moradia