Questão 1185370

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PI
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente é

• A. permitida, desde que não cause impacto na receita corrente líquida.
• B. vedada somente nos últimos cento e oitenta dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
• C. permitida, desde que proporcione superávit orçamentário corrente.
• D. permitida sempre que houver excesso de arrecadação nas receitas de capital.
• E. vedada, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 44, da LRF. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  
  

• VEDADO:

  Receita Capital (alienação de bens e direitos) para -> financiamento DESPESA CORRENTE

  - salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.