Questão 1186891

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Contratos Administrativos; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Organização da Administração Pública

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

É permitida à ANATEL a realização de compras processadas pelo sistema de registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA: 

  
  

  § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  § 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

  § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a um ano.

  
  

• Lei n. 8666/1993, art. 15. As compras, sempre que possível deverão:

  § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

  § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições;

  I - seleção feita mediante concorrência;

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  III - validade do registro não superior a 1 ano.

• GABARITO: CERTO.

   

  DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

   

  Art. 1º  As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.

• DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

   

  Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.