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CORRETA: Dispõe o inc. XXXIV, "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"; Ressalte-se que a CF se refere a defesa de "direitos" e a alternativa D menciona "direito próprio", o que seria um daqueles direitos. É a melhor alternativa.
INCORRETAS:
Artigo 37, CF - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (a responsabilidade do ente público ou do ente privado não fica condicionada ao dolo ou culpa do agente causador do dano).
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Quanto a letra c : é só para o direito de regresso que se necessita a demonstração de dolo ou culpa
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Gabarito: Letra D
CF/1988
Art. 5º. Inciso XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Questão ruim!, mesmo sabendo o texto da lei, por uma questão de interpretação, " Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (do grupo, "brasileiros, natos ou naturalizados, só é acessível cargos, empregos ou funções desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não lei complementar). Esta afirmação não nega a possibilidade dos estrangeiros.
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Qual foi a nota de corte no tj de 2007? 35%?
Questões nível hard para época.
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GABARITO D
ERRADA - Até dois, prorrogável por uma vez por igual período - O prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano.
ERRADA - Brasileiros e estrangeiros, desde que preencham os requisitos legais - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
ERRADA - Responsa. OBEJTIVA - As PJ de direito Público ou privado que prestem serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, nessa qualidade, a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato.
CORRETA -Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.
ERRADA - sem prejuízo da ação penal cabível - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos.
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(D) Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.
Dispõe o inc. XXXIV, "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"; Ressalte-se que a CF se refere a defesa de "direitos" e a alternativa D menciona "direito próprio", o que seria um daqueles direitos. É a melhor alternativa.
http://www.professordouglas.com/2007/06/comentrios-ao-concurso-de-escrevente.html
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Uma observação: a prova de 2007 foi difícil comparada de hoje em dia.
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Acertei por exclusão.
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Algumas questões eram mais difíceis, mas a prova tinha somente 80 questões. Hoje em dia tem 100.
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Art 37
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Não consegui ver erro na LETRA E
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Cleiton Santos, o erro da Letra E, trata-se em afirmar na questão que "não cabendo ação penal pelos mesmos fatos", quando na verdade é o contrário do que está na lei.
" § 4º ...sem prejuízo da ação penal cabível"
Espero ter ajudado.
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Gab.: D
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A) O prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez por igual período. Art 37, inciso III, CF.
B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Art 37, inciso I, CF.
C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 37, parágrafo 6º, CF.
D) CORRETA, Art. 5º, inciso XXXIV.
E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 37, parágrafo 4º, CF.
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O GABARITO É LETRA (D)
QUERO AQUI FAZER UMA OBSERVAÇÃO DA LETRA C .
ESTA VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A QUAL ESTÁ DISPOSTA NO ART.37 PARÁG.6º (SALVO ENGANO)
TEMOS QUE LEMBRAR QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É DE CARÁTER OBJETIVO NÃO SENDO ASSIM NECESSÁRIO COMPROVAR O DOLO OU CULPA DA CONDUTA LÍCITA OU ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE PÚBLICO PARA QUE A ADM.PÚBLICA SEJA RESPONSABILIZADA!!
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Existe algum CEF que permite estrangeiro não naturalizado brasileiro? Respondi (B) por ter interpretado o inciso dessa forma.
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A) O prazo de validade de um concurso é de até dois anos, prorrogável por uma única vez pelo período de um ano.
Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
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B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 37. I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato.
Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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D) Os agentes públicos devem receber as reclamações efetuadas por qualquer pessoa, para defesa de direito próprio, que versem sobre a conduta de quaisquer autoridades do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, com fundamento na previsão constitucional do direito de petição.
Art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; [Gabarito]
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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E) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal pelos mesmos fatos.
Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Obs: O Caboco que comete Improbidade Administrativa no início casa com a Britney "SPIRS", e no Fim a Britney vai embora e somente fica a "SPIRS".
(Suspensão dos direitos políticos, Perda da função pública, Indisponibilidade dos bens e o Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, Sem prejuízo da ação penal cabível).
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Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços à Administração Pública são objetivamente responsáveis pelos danos causados por seus agentes. Diferentemente da Ação Regressiva, não há necessidade da comprovação do dolo/culpa do agente.
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alguém poderia citar um exemplo que se encaixa na alternativa D ? por gentileza!
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Sobre a letra C:
C: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que demonstrados o dolo ou a culpa do agente responsável pela prática do ato.
Traduzindo a questão diz que a ADM só vai idenizar se ficar comprovado DOLO ou CULPA do agente, sendo que a responsabilidade do estado é OBJETIVA, primeiro paga a quem sofreu o dano e depois entra com ação regressiva contra o agente a título de reaver o valor indenizado se houver DOLO por parte do servidor. Se não houve, ai nós contribuintes pagamos a conta. hahah
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Vou confessar. Ter errado essa me doeu.
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Me ajuda a lembrar do art. 37, § 4 da CF
Atos de Improbidade Administrativa importarão: “SP i RS”
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Sem prejuízo da ação penal cabível